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FISCAL Sustentação Oral: Necessidade de protesto para sua apresentação, mesmo depois da publicação da Lei Estadual nº 16.125/16?

 

O direito de o sujeito passivo e a Fazenda Pública poderem promover sustentação oral perante as Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT é consagrado, há décadas, na legislação do processo administrativo tributário paulista - PAT.

 

Recentemente, porém, com a publicação da Lei nº 16.125/16 (DOE de 19/01/16), promoveram-se alterações na disciplina legal acerca desta matéria[1].

 

Uma breve digressão histórica pode auxiliar a contextualização dessas alterações.

 

A Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968, em seu art. 73, facultava aos interessados o exercício do direito de sustentação oral ..., desde que por ela hajam protestado, por escrito, em qualquer fase do processo. De acordo com esta regra, havia necessidade de prévio protesto, que, no entanto, podia ser feito em qualquer fase do processo.

 

De acordo com o art. 35 da Lei nº 10.941/01, que substituiu a Lei acima mencionada e que esteve em vigor até meados de 2009, a sustentação oral, perante as Câmaras do TIT, poderia ser feita pelo prazo de 15 minutos, desde que o interessado houvesse “protestado, por escrito, no prazo previsto para a interposição de recurso ou para a apresentação de contrarrazões.

 

Posteriormente, quando a referida Lei foi substituída pela atual Lei nº 13.457/09, houve uma pequena alteração no dispositivo legal que disciplinava a apresentação de sustentação oral, pois o novo dispositivo, materializado nas regras do seu art. 44 (redação original), embora continuasse a obrigar a parte interessada a protestar, por escrito, no prazo previsto para interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, deixou de mencionar, expressamente, no seu texto, a quantidade de minutos que a parte teria para ofertar suas razões. Este dispositivo, em sua redação original, remetia para o regulamento a disciplina relativa à sustentação oral, inclusive no que dizia respeito à quantidade de minutos que o interessado poderia utilizar para produzi-la.

 

O Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamentou a Lei nº 13.457/09, acabou por fixar, no caput de seu art. 109, em cinco minutos a extensão do prazo que a parte teria para fazer sua apresentação.

 

Em 18 de janeiro de 2016, porém, foi editada a Lei nº 16.125/16 (DOE de 19/01/16), que, em seu art. 1º, restabeleceu o prazo de 15 (quinze) minutos para a parte interessada produzir sua “defesa oral”. Este mesmo dispositivo conferiu poderes, ainda, aos presidentes de Câmaras do TIT, para estender este prazo, por mais 05 (cinco) minutos, a seu critério.

 

Desse modo, desde janeiro de 2016, as partes vinham podendo oferecer suas razões orais perante as Câmaras do TIT, por um prazo de até 15 minutos, eventualmente acrescido de mais 05 minutos, desde que houvessem protestado por isso em suas razões ou contrarrazões recursais[2].

 

Essa foi a evolução histórica do instituto processual da sustentação oral, nos últimos anos.

 

Recentemente, porém, o art. 1º, caput, inciso V da Lei nº 16.498/17 promoveu alteração da redação do art. 44 da Lei nº 13.457/09, que passou a ser a seguinte:

 

“Artigo 44 - Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta com sua disponibilização na rede mundial de computadores com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da sessão de julgamento, na forma do Título III desta lei, podendo o interessado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas, na forma estabelecida em regulamento, devendo ater-se à matéria de natureza própria do recurso.”

 

Como se pode observar, o texto legal atual, na sua essência, praticamente repete o anterior, mas traz uma diferença relevante: o texto legal atual não mais exige que o pedido de produção de sustentação oral seja formalizado pela parte, por ocasião da apresentação de suas razões ou contrarrazões recursais. Na verdade, a necessidade de prévio protesto, exigida por todos os textos legais, desde 1968, deixou de existir na redação atual do texto da Lei, fazendo crer que esse protesto não mais seria necessário.

 

Neste contexto, bastaria, em tese, a parte interessada comparecer à Câmara, no dia da sessão de julgamento, e solicitar, naquele momento, autorização para promover a defesa oral de suas razões.

 

Ocorre, porém, que a nova redação do art. 44 da Lei em comento, embora não mais exija, expressamente, que se faça esse protesto prévio, continuou a remeter para o regulamento a disciplina dessa matéria, e o que se tem em termos de disciplina dessa matéria, em nível regulamentar, é o conjunto de regras insculpidas no caput e nos parágrafos do art. 109 do Decreto estadual nº 54.486, de 26 de junho de 2009, bem como no caput e nos parágrafos do art. 5º do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas – RITIT/2009.

 

Estes dois diplomas regulamentadores, nos capita dos respectivos arts. 109 (Decreto) e 5º (RITIT/2009), continuam a exigir o protesto prévio pelo direito de ofertar razões orais, bem como que esse protesto seja formulado nos prazos legais que as partes têm para ofertar suas razões ou contrarrazões recursais.

 

A exigência foi suprimida do texto legal, mas continua nos textos que regulamentam o dispositivo legal alterado, aos quais o texto legal expressamente se reporta.

 

À luz de uma interpretação histórica ou sistemática do conteúdo do art. 44 da Lei nº 13.457/09, poder-se-ia argumentar que a supressão da exigência de formulação do pedido de oferecimento de sustentação oral significou o fim dessa exigência. Por outro lado, poder-se-ia argumentar que a mera supressão dessa exigência, no texto legal, não representou o fim dessa exigência, na medida em que se atribuiu às normas regulamentadoras da Lei em questão fixar as regras disciplinadoras da produção de sustentação oral, aí compreendida, inclusive, a regra relacionada com a necessidade do prévio protesto.

 

Poder-se-ia até mesmo alegar que a questão atinente ao momento da formalização do protesto não é matéria relacionada à forma e que, por causa disso, não estaria compreendida na expressão na forma estabelecida em regulamento”, mas, contrario sensu, poder-se-ia argumentar que a expressão “na forma estabelecida em regulamento” significa “da maneira como estabelecida em regulamento” ou “do modo estabelecido em regulamento”, o que abrangeria, por certo, a criação de disciplina atinente ao momento em que o referido protesto deve ser feito.

 

De qualquer maneira, trata-se de matéria que poderá ser objeto de discussão.

 

Em razão disso, e enquanto não forem promovidas alterações nas regras regulamentares e regimentais atinentes a esta matéria, talvez o melhor a fazer, para evitar eventual preclusão, seja a parte interessada continuar a pleitear, em suas razões e contrarrazões recursais, o direito de oferecer sua defesa oral na data da sessão de julgamento do recurso interposto.

 



[1] Art. 44 da Lei nº 13.457/09.

[2] Caso a mesma parte fosse, simultaneamente, no mesmo processo, recorrente e recorrida, esse prazo ser-lhe-ia computado em dobro pelo presidente da Câmara.

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FERNANDO MORAES SALLABERRY

Fernando Moraes Sallaberry

Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela USP. Especialista em Direito Penal pela USP e em Direito Tributário pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp). Juiz do TIT/SP de 1998 a 2015. Instrutor da Fazesp e professor convidado em diversos cursos de pós-graduação.

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