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Falência Suspensão das ações individuais de credores do falido como mecanismo para a maximização do valor de seus ativos na falência

01/11/2017 por Marcelo Tadeu Cometti
 

O artigo 75 da Lei 11.101/05 é enfático ao estabelecer que a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. A maximização do valor dos ativos é, portanto, uma das diretrizes mais importantes para que a falência atinja sua função socioeconômica.

 

De acordo com as diretrizes do Banco Mundial[1], a maximização do valor dos ativos é um objetivo crucial do processo de insolvência, sendo de extrema importância priorizar, quando possível, a preservação da empresa, a fim de evitar a perda de bens intangíveis. Para tanto, a Lei 11.101/05 é dotada de inúmeros mecanismos que buscam viabilizar a maximização do valor dos ativos na falência, dentre os quais está a suspensão das ações individuais de credores do falido.

 

De acordo com “Principles and Guidelines for Effective Insolvency and Creditor Rights Systems”, do Banco Mundial, “Principle 6 - Though country approaches vary, effective insolvency systems should aim to: (...) prevent the premature dismemberment of a debtor’s assets by individual creditors seeking quick judgments”..

 

Nesse sentido, a Lei 11.101/05 estabelece que a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, exceto: (i) as ações que demandarem quantia ilíquida; e (ii) as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito.

 

É certo que as ações desprovidas de conteúdo econômico, tais como a ação de nunciação de obra nova, bem como aquelas que não possam ensejar na expropriação de bens do falido, também não serão suspensas com a decretação da falência.

 

As ações que demandem obrigações ilíquidas são, na verdade, as ações de conhecimento em que ainda não está constituído um crédito líquido, certo e exigível que possa permitir, através da sua execução, a expropriação de bens do falido. Ressalta-se, entretanto, que essas ações devem prosseguir até a definição do valor devido pelo falido. Da mesma forma, as reclamações trabalhistas, que, tecnicamente, também são ações de conhecimento, continuam tramitando perante a justiça especializada do trabalho e têm seguimento até a decisão de mérito, que defina o valor do crédito devido pela falida, não sendo, portanto, possível a sua execução após a decretação da falência do empregador, na medida em que o crédito trabalhista deve ser satisfeito no âmbito do processo falimentar.

 

Sem dúvida, tais medidas são essenciais não apenas para evitar o recebimento de valores por determinados credores fora do processo falimentar, em nítida ofensa ao par conditio creditorum, mas, sobretudo, para impedir o desmembramento da massa falida objetiva, contribuindo assim para a alienação, em bloco, dos bens do devedor, em especial do seu estabelecimento empresarial e, consequentemente, para a maximização de seu valor.

 

A despeito de as exceções à suspensão do curso das ações e execuções contra o devedor estarem limitadas, na Lei 11.101/05, às duas hipóteses acima comentadas, muitos da doutrina[2] também consideram como exceção as execuções fiscais.

 

Ora, não parece ser esse o entendimento mais adequado, sobretudo, em vista dos princípios da preservação da empresa na falência, da maximização do valor do ativo do devedor e da redução do custo do crédito no Brasil que devem nortear a interpretação dos dispositivos constantes da Lei 11.101/05. Ao se permitir o prosseguimento das execuções fiscais contra o devedor, estaria sendo desrespeitado o par conditio creditorum, em nítida violação dos direitos dos trabalhadores e de credores garantidos, na medida em que os créditos tributários somente serão pagos após a satisfação dos referidos credores que preferem ao fisco na ordem de pagamento dos créditos concursais.

 

Ademais, com a expropriação dos bens do falido em ações de execução fiscal, passam a ser mínimas as chances efetivas de preservação da empresa na falência, havendo, consequentemente, uma desvalorização dos ativos do falido em razão do desmembramento prematuro de seus bens. Por esta razão, também deve ser refutada a tese defendida por certos doutrinadores[3] de que o fisco poderia permanecer com a execução fiscal e, tão logo o bem do devedor fosse expropriado, o valor a ele correspondente ser remetido à massa para a satisfação dos credores segundo a ordem de preferência. Ora, nessa hipótese, além dos demais credores, o próprio fisco sairia prejudicado com o desmembramento do ativo do devedor, uma vez que, em razão do desmembramento dos bens, o valor obtido com a liquidação do ativo seria possivelmente menor, resultando em menos recursos para o pagamento das dívidas do falido.

 

Sem dúvida, não há sequer interesse econômico para o credor fiscal o prosseguimento das execuções fiscais, pois nessa hipótese o Fisco suportaria todo o trabalho necessário ao andamento do feito e, ao final, teria que remeter o valor para o juízo da falência, pois há credores que devem receber prioritariamente.

 

Pelo mesmo argumento acima exposto, entende-se que, mesmo nas execuções com hasta pública já designada para a expropriação de determinados bens do devedor, a decretação de sua falência acarreta a suspensão do processo. Ainda que o aproveitamento da hasta pública já designada gere, eventualmente, economia e celeridade processual, a suspensão do processo é medida essencial para a manutenção da unidade do estabelecimento, em respeito aos princípios da preservação da empresa na falência e, consequentemente, da maximização do valor dos ativos do devedor.

 

Em suma, a suspensão das ações individuais de credores do falido deve ser considerada como um valoroso mecanismo para a maximização do valor dos ativos do devedor na falência, contribuindo para a preservação da empresa e para a satisfação do maior número possível de credores.

 



[1] “WORLD BANK. Principles and Guidelines for Effective Insolvency and Creditor Rights Systems. 2001. p. 24, Revised 2015.

[2] No mesmo sentido, CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresas: o novo regime da insolvência empresarial. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2015. p. 359; MANDEL, Julio Kahan. Das Disposições Comuns in PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2005. p. 131.

[3] NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 6ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. p. 365.

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MARCELO TADEU COMETTI

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre e pós-graduado em Direito Empresarial pela PUCSP. Coordenador do curso de pós-graduação
em Advocacia Empresarial da Universidade São Judas Tadeu. Professor de Direito Empresarial nos cursos da EBRADI - Escola Brasileira de Direito, Rede LFG e CPJUR. Autor e Coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

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