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PROCESSO Sobrevivência dos Embargos Infringentes

01/08/2017 por Celso Anicet Lisboa

O legislador do NCPC foi muito feliz ao introduzir a técnica de julgamento do art. 942. É, na verdade, um sucedâneo dos embargos infringentes.

 

Quem milita nos tribunais sabe da importância do voto vencido. Um dos maiores processualistas brasileiro mudou de opinião quando, pelo quinto constitucional, foi alçado à classe dos magistrados. Disse: “nas três primeiras edições deste livro, enunciamos conclusão desfavorável à sobrevivência dos embargos infringentes. A experiência judicante levou-nos a atenuar o rigor da nossa posição. Passamos a preconizar que se mantivesse o recurso, mas se lhe restringisse o cabimento, excluindo-o em alguns casos, como o de divergência só no julgamento de preliminar, ou em apelação interposta contra sentença meramente terminativa, e também o de haver o tribunal confirmado (embora por maioria de votos) a sentença apelada (...). Essas sugestões vieram a ser acolhidas pela Lei nº 10.352/2001 (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V).

 

A primeira grande mudança frente ao texto original do Código de Processo Civil de 1973 foi, portanto, restritiva. Se antes os embargos infringentes cabiam contra qualquer decisão judicial colegiada onde houvesse, em apelação ou ação rescisória, voto vencido, a partir da lei supra referida, o recurso só passou a caber se, por voto da maioria, a sentença fosse reformada  ─a nova fórmula deu maior prestígio à sentença de primeira instância.

 

A técnica prevista agora no art. 942 é sem dúvida alguma digna de calorosos aplausos. Dá a relevância que o voto divergente merece e ao mesmo tempo acaba nominalmente com os embargos infringentes. Ou seja, no fundo, tal como foi feito com o agravo retido, os embargos infringentes ainda sobrevivem, não, porém, com esse nomen iuris e com a solenidade outrora existente, mas encarnado agora na técnica de julgamento do art. 942.

 

Desde que haja julgamento colegiado de apelação, pode acontecer que o resultado não seja unânime para reformar, confirmar ou anular a sentença, assim como para dela não conhecer. É o que basta para o presidente do órgão fracionário declarar existência de julgamento por maioria de votos e tomar duas providências que se excluem mutuamente. Ou anunciar nova data para a continuidade da sessão, a fim de que pela convocação de, no mínimo, mais dois julgadores, exista a possibilidade de inversão do resultado inicial; ou, desde que esses dois julgadores já estejam presentes ao ato, continuá-lo. Estão implícitos no art. 942 dois dados: o número total de votantes tem de ser impar; a menos que exista pedido em contrário expresso, dispensar-se-á nova sustentação oral se os dois novos julgadores assistiram a sustentação oral anterior.
Embora a lei também silencie, caso seja designada nova sessão de julgamento, deve ser ela incluída em pauta. Outras matérias, como de qual órgão fracionário deverão ser convocados os novos votantes, assim como o número deles para compor o colégio, deverão ser tratadas no regimento interno do tribunal.

 

Se se tratar de ação rescisória, a técnica do art. 942 também é aplicável, porém, com alterações. Ela só caberá se o julgamento não unânime da ação rescindir a sentença. Por exemplo, quatro votantes decidem nesse sentido, e o outro, diverge. Caso no julgamento, a decisão for pela manutenção da sentença rescindenda (improcedência do pedido na ação rescisória) por maioria de votos, incabível a técnica do artigo em comentário.

 

Finalmente, se, em julgamento de agravo de instrumento contra interlocutória que julgou parcialmente o mérito (art. 356 e seu § 5º), houver reforma dela por maioria, também se aplica a mesma técnica.

 

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CELSO ANICET LISBOA

Celso Anicet Lisboa

Advogado. Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

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