Página Inicial   >   Artigos

Capa - JUNHO 2011 Sistema atual de escolha dos Ministros do STF: posição favorável

02/06/2011 por Luiz Edson Fachin

Na complexa tessitura das pontas que entrelaçam, de um lado, quem escolhe, e de outro, quem é escolhido, sucede o modus operandi de um sistema que resulta na indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Está na pauta dos debates limites e possibilidades desse exercício.

Na República presidencialista brasileira, sob os limites constitucionais, os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. O Executivo e o Legislativo, no presente modo de escolha dos Ministros da mais alta Corte de Justiça do País, são chamados a colocar em prática esse arquétipo dos freios e contrapesos em face do Judiciário.

Nos termos da regra (art. 101) da Constituição, o Supremo se compõe de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Segundo o texto constitucional compete ao STF a guarda precípua da Constituição, sem embargo do molde misto de controle de constitucionalidade adotado.

A nomeação dos STF é atribuição do Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em abstrato, o sistema é, por conseguinte, estruturalmente coerente com a tradição presidencialista e democrática, sem embargo de conjunturais inconveniências na operação concreta do paradigma.

A simples alteração ritual nesse tipo de formação da Alta Corte pode conduzir a resultados que quiçá já constituem premissas de afiançada parte das críticas que, por isso mesmo, defendem outras formas de indicação. Dentro do quadro histórico-social brasileiro que se mantém, as questões fundamentais estão em outro plano; tais razões foram desvendadas tanto por Victor Nunes Leal ao tratar das garantias da magistratura se referindo, no estudo sobre Coronelismo, Enxada e Voto, à imprescindível moralização da vida nacional, quanto por Raymundo Faoro ao versar sobre a formação do patronato político brasileiro mencionando, na obra sobre Os donos do poder, uma determinada persistência secular de interesses.

Por isso, fazemos a defesa (ainda que crítica e construtiva) do presente sistema, especialmente para iluminar esse fato: determinada reforma (já escrevia Fernando Pessoa na Autobiografia sem factos, inserida no Livro do Desassossego) "vê os males superficiais do mundo e se propõe a curá-los agravando os fundamentais".

Assim, sob a grade das atuais circunstâncias e competências, forma de composição e funcionamento não soam estruturalmente inovadoras e necessariamente mais democráticas propostas como a fixação de mandato para o exercício do cargo de Ministro do STF, nem mesmo a organização de listas oriundas de órgãos de classe.

Mantido o atual hibridismo de jurisdição do STF, impende ter cautela no exame de propostas de emendas constitucionais que contemplam reclamos setoriais ou veiculam aspirações localizadas que, embora legítimas, contemplem indicações como galardão de promoção ou aposentadoria. A experiência é fundamental; contudo, o STF não se situa na carreira da magistratura nem deve se subordinar, para sua composição, a listas quer da advocacia, quer do Ministério Público.

Nada obstante, o debate tanto pela sociedade quando por todos os integrantes das funções essenciais da Justiça é imprescindível a todo o tempo, e não apenas por espasmo, quando o tema pontualmente se apresenta.

Ademais, prudência também se deve ter com soluções de importação fácil, cujos padrões culturais são diversos, a exemplo de certas Cortes Constitucionais europeias que sequer se situam no interior da estrutura do Judiciário e não podem, tout court, ser apropriadas acriticamente como paradigmas.

O atual sistema, embora merecedor de censuras conjunturais, não é um processo de um só eleitor. Nesse processo integrado, o povo brasileiro eleitor, por meio de seus representantes, ao votar a nova Constituição, democraticamente deferiu competência e atribuições ao Executivo e ao Legislativo para a formação da mais Alta Corte de Justiça do País. Eis aí a quem foi deferido o papel de escolher.

E ao fazê-lo almejou ter, pela via de tais escolhas no STF, um magistrado independente, ciente de que debates forenses não são espetáculo, reconhecidamente portador das condições intelectuais e aptidões morais para a função, e que tenha, na vitaliciedade, bem longe de um emprego ou alavanca de politizações, a garantia de que, na prática, por todos os meios e modos, possa ser um exemplo para a sociedade. Eis aqui quem foi beneplacitado pelos requisitos constitucionais da escolha.

Como se depreende, se ainda cumpre traduzir esses ideais para a prática, tal ponte não se edifica apenas com mudanças formais do sistema.

Em suma, ainda que entre sístoles e diástoles, estamos aperfeiçoando nossa democracia e gerando efeitos benéficos por meio das escolhas realizadas no âmbito do presente sistema. Um olhar para o passado, anterior à Constituinte de 88, oferta subsídios para apreender o presente, semeando nele, com esperança, um porvir que conjugue dissenso de ideias e opiniões (nas palavras de posse do Ministro Xavier de Albuquerque) com o funcionamento majestático do Tribunal.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

LUIZ EDSON FACHIN

Luiz Edson Fachin

Advogado. Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Pesquisador convidado do Max Planck-Institut für Ausländisches und Privatrecht, de Hamburgo, Alemanha. Professor Visitante do King´s College, de Londres, Inglaterra.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2020 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br