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SINDIPROESP SINDIPROESP impetra Mandado de Segurança contra conduta antissindical do Governo do Estado de São Paulo

Ao encaminhar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 48, de 1983, André Franco Montoro, então Governador de São Paulo, assim justificou a sua proposição, convertida, no ano seguinte, na Lei Complementar nº 343:

 

“A propositura coaduna-se com o programa do Governo Democrático de São Paulo, o qual tem por objetivo o estímulo e a valorização do funcionalismo público, mediante a adoção de medidas que ofereçam, à categoria, a oportunidade de participação efetiva nos estudos e propostas relevantes que digam respeito à classe.

 

É inegável que os dirigentes das entidades de classe de que se trata, cônscios de sua verdadeira vocação, que é a de veicular os anseios da categoria, contando com a possibilidade de plena dedicação ao desempenho de suas atividades representativas, poderão melhor viabilizar o trabalho das associações em prol do funcionalismo.

 

De outro lado, a iniciativa é de evidente interesse da Administração na medida em que permite a consolidação da relação Estado/Funcionário, e o consequente aprimoramento do serviço público como instituição a serviço da coletividade” (Diário Oficial do Estado, Seção I, 8 de dezembro de 1983, p. 58).

 

Cinco anos após a promulgação da lei, e já restaurada a democracia no País, a Constituição paulista, de 1989, passou, ela mesma, no art. 125, § 1º, a assegurar “ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens”.

 

Quis, em sintonia com o que preveem o art. 8º da Constituição da República de 1988 e as Convenções nºs 135 e 151 da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional e devidamente promulgadas, efetivar o princípio da autonomia sindical e o direito constitucional à livre associação sindical, que, de fato, somente podem ser concretizados em sua inteireza se o servidor público, no exercício de seu mandato sindical, não estiver subordinado a superiores hierárquicos nem depender de sua tolerância ou beneplácito para exercer o seu direito de representação.  A inexistência de subordinação é que, em suma, permite que o próprio ente sindical atue, por meio de seus dirigentes, em defesa de seus representados, livre de qualquer interferência ou intervenção governamental.

 

Em atropelo inédito a esses predicados de considerável importância social, o governo paulista indeferiu, em julho de 2017, os afastamentos dos Procuradores do Estado Derly Barreto e Silva Filho e Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, requeridos em janeiro de 2017, para exercerem os mandatos de Presidente e Secretária Geral do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP, para os quais foram reeleitos em 2016.

 

O Secretário de Governo Saulo de Castro Abreu Filho – que, em março de 2017, havia deferido o afastamento do Procurador Autárquico José Nuzzi Neto, eleito para exercer o cargo de Tesoureiro Geral do SINDIPROESP –, apoiou-se em “narrativas informais” anônimas mantidas ocultas da entidade sindical até julho de 2017 e decretou que ela não contava com 500 filiados, número mínimo estabelecido pela citada lei complementar para fins de afastamento.

 

E isso apesar de o Presidente do Sindicato ter atestado, sob as penas da lei – conforme exige o art. 3º, § 1º, do Decreto estadual nº 31.170, de 1990, que regulamenta a matéria –, que, em 2016, a entidade possuía 843 sindicalizados e ter apresentado, em corroboração dessa declaração, certidão expedida pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo – onde se encontram depositados todos os atos registrais sindicais –, documento público desconsiderado pela autoridade governamental.

 

O Secretário de Governo decidiu respaldar-se nas tais “narrativas informais” anônimas, em cogitações e em diligências parciais empreendidas pelo Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e seu adjunto, José Renato Ferreira Pires, adstritas a checar apenas o número de filiados que recolhiam suas mensalidades sindicais por meio de desconto em folha de pagamento (429 sindicalizados), embora em 2015 a própria Procuradoria Geral do Estado tivesse expedido orientação no sentido do deferimento do afastamento dos dirigentes sindicais para exercer os seus primeiros mandatos eletivos no SINDIPROESP, que à época contava com 807 sindicalizados, de acordo com atestado do então Presidente do Sindicato.

 

Ora, o art. 8º, I, da Constituição da República, ao consagrar a liberdade sindical, veda que o Estado imponha às entidades sindicais a forma como devem auferir os seus recursos.  A elas mesmas cabe decidir, autonomamente, se as mensalidades devem ser recolhidas pelo modo como o Estado de São Paulo entrevê ou, também, como estipulou a diretoria do SINDIPROESP, por meio de débito em conta corrente.

 

O próprio Presidente do Sindicato, tal como outras quase quatro centenas de sindicalizados, optou pelo desconto através de débito em conta corrente.

 

Mas, além de decretar autoritariamente número de sindicalizados não correspondente à realidade, o governo paulista, acometido por reprovável e injustificável cegueira preordenada a calar os dirigentes do SINDIPROESP e a impedir o funcionamento sindical, ignorou que, em 9 de maio de 2016, o Sindicato listou 423 nomes de Procuradores do Estado no Processo nº 0003640-90.2016.8.26.0053, que tramitou pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no qual foi requerido o cumprimento provisório da decisão proferida no Processo nº 1015759-37.2014.8.26.0053, pretensão impugnada pelo próprio Subprocurador Geral do Estado, Fernando Franco, em vista da relevância da causa.

 

Afora esses mais de 400 sindicalizados conhecidos desde 2016, o governo paulista adredemente desprezou outro expressivo contingente de filiados, qual seja, 251 Procuradores de Autarquia beneficiários da decisão proferida nos Processos nºs 0104420-53.2007.8.26.0053 e 0129606-43.2007.8.26.0000, nominalmente listados para fins de cumprimento do julgado, e que constaram de ofícios e requerimentos sindicais de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, devidamente recebidos pela São Paulo Previdência, e que eram do conhecimento do Estado, a tal ponto, inclusive, de a Lei de Diretrizes Orçamentárias paulista para o exercício de 2018 (Lei nº 16.511, de 27/07/2017), oriunda do Projeto de Lei nº 249, de 29/04/2017, de iniciativa governamental, afirmar que foi “providenciado o cumprimento do acórdão (...) a partir de fevereiro/2017” (ora, como o Estado providenciou o “cumprimento do acórdão” sem o fornecimento, pelo SINDIPROESP, e a recepção, pelo próprio Estado, dos nomes de mais de duas centenas de Procuradores de Autarquia sindicalizados?).

 

Ainda que sejam ignorados os Advogados Públicos de fundações e de universidades públicas – duas das quatro carreiras que integram o quadro de filiados do SINDIPROESP –, a soma do número de Procuradores do Estado com o de Procuradores de Autarquias conhecidos do Estado totaliza mais de 600 (seiscentos) sindicalizados, número muito superior aos 500 legalmente exigidos para fins de autorização de afastamento.

 

É por isso que, consultado pelo SINDIPROESP acerca do indeferimento dos afastamentos, o renomado administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, Titular da Faculdade de Direito da PUC-SP e Professor Emérito da mesma Universidade, concluiu, em parecer: “O comportamento da Procuradoria Geral do Estado, no caso vertente, revela atitude inadmissível, merecedora de censura e correspondente sanção, pois nela se traduz a incursão no gravíssimo vício de desvio de poder”.

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DERLY BARRETO E SILVA FILHO

Derly Barreto e Silva Filho

Procurador do Estado. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP (biênios 2015-2016 e 2017-2018).

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