Página Inicial   >   Artigos

REGISTRAL Simplificar serviços públicos sem comprometer segurança e legalidade

 

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

 

Tais serviços são prestados por profissionais do Direito, dotados de fé pública, submetidos ao princípio da legalidade, fiscalizados pelo Poder Judiciário e sujeitos a um severo regime de responsabilidade nas esferas civil, administrativa e criminal. Observe-se que a função notarial e de registro é delgada a esses profissionais, pelo poder público, após a aprovação em rigoroso concurso público, por meio do qual se afere o bom conhecimento da legislação e do Direito.

 

Mesmo delegada a um particular, a função permanece pública, submetida aos princípios que regem o Direito público e a todo o rigor e segurança dos quais os serviços públicos são revestidos. Todavia, a prestação dos serviços notariais e de registro se realiza em caráter privado, permitindo que se utilizem lógicas próprias de administração de entidades privadas em favor da garantia da maior eficiência e do melhor atendimento ao público. Isso possibilita desde a escolha do melhor local para instalação do cartório até o desenvolvimento de ferramentas eletrônicas que viabilizam o trabalho em rede e a prestação de serviços, como pedido de certidões, por meio de Internet.

 

Os cartórios têm ampla capilaridade, estando presentes em todos os municípios e distritos do Brasil (art. 44, §§2º e 3º, da Lei 8.935/94), o que os torna próximos à população, disponibilizando-se, em cada localidade, um profissional do Direito apto a prestar serviços públicos e a oferecer orientação adequada aos cidadãos.

 

Com o desenvolvimento de centrais eletrônicas, todos esses pontos de atendimento (que são os cartórios) passaram a trabalhar em rede, compartilhando serviços e comunicações, além de disponibilizarem serviços eletrônicos e por meio da internet, tais como a solicitação e obtenção de certidões. Entre tais centrais podem-se citar a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais-CRC (Provimento nº 46 da Corregedoria do CNJ); Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados-CENSEC (Provimento nº 18 da Corregedoria do CNJ), Central de Protesto-CENPROT, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB (Provimento 39 da Corregedoria do CNJ) e outras.

 

Com tais características, os cartórios se afiguram como importantes instrumentos à disposição da Sociedade e do Estado brasileiros para a prestação de serviços públicos, para o atendimento à população e para a maior eficiência do setor público.

 

Esta eficiência se revela tanto na prestação de seus serviços tradicionais, já expostos anteriormente na Carta Forense – Cartórios: a serviço da sociedade (http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/cartorios-a-servico-da-sociedade/11966) –, bem como nos novos serviços que passaram a ser realizados nos cartórios, como se pode analisar a seguir.

 

- Os cartórios de notas lavram escrituras de separação, divórcio e inventário desde a aprovação da Lei 11.441/07, que desburocratizou o procedimento e permitiu a realização desses atos consensuais em cartório. De 2007 até hoje, mais de 1,3 milhão de processos deixaram de ingressar no Poder Judiciário e foram resolvidos consensualmente em cartório, perante um tabelião de notas.

 

- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD no Estado de São Paulo, nos atos realizados por escritura pública, passou a ser apurado e recolhido perante o cartório de Notas, fazendo que o cidadão não mais precise se deslocar ao posto fiscal, bastando que se dirija ao cartório de sua cidade, e tornando a administração tributária e a arrecadação mais eficientes, sem gerar qualquer custo ao Estado.

 

- Desde de 2014 (Decreto 60.489, de 23 de maio de 2014), todas as transferências de veículo são comunicadas pelos cartórios do Estado de São Paulo à Secretaria da Fazenda, assim que o reconhecimento de firma é realizado no documento de transferência. Esta comunicação oferece segurança às partes e ao Estado, uma vez que há certeza de que a informação de transferência é enviada, simplificando o procedimento para quem aliena o veículo, que não mais precisa se incumbir de comunicar o ato, bastando que realize o reconhecimento de firma no cartório mais próximo.

 

- A Receita Federal do Brasil-RFB, por meio de sua Instrução Normativa da nº 1.548/2015, estabeleceu a emissão e inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF no momento do registro de nascimento, o que é feito pelos cartórios, garantindo que todo cidadão brasileiro além de sua certidão de nascimento, já tenha a emissão desse importante documento nos primeiros momentos de sua vida, reduzindo a possibilidade de fraudes e retirando a necessidade de se buscar a emissão do CPF posteriormente.

 

- Por convênio entre a RFB e os Registros Civis de Pessoa Jurídica, a inscrição, a alteração e a baixa, no âmbito do CNPJ, podem ser analisadas e deferidas diretamente pelos cartórios, sem que o contribuinte precise se dirigir a outro órgão.

 

- Os cartórios passaram a exercer importante função na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa, desde a Lei 12.767/2012 que reconheceu a possibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa-CDA (o que já foi considerado regular pelo STJ – REsp 1.126.515/PR), permitindo-se que todas as esferas do Estado brasileiro utilizem dos cartórios de protestos para recuperar os tributos e multas não recolhidos pelos contribuintes, com maior eficiência e resultado como se têm demonstrado. Este procedimento garante mais recursos para serem investidos em políticas públicas e sociais, tais como saúde e educação. Frise-se que esse procedimento é gratuito para o Estado.

 

- Os Cartórios de Imóveis realizam a retificação de área de maneira célere e segura para todos os envolvidos, sem a necessidade de processo judicial (Lei 10.931/2004), e participam ativamente da regularização fundiária, permitindo uma melhor gestão dos imóveis e acesso ao direito à moradia.

 

- Em exemplo mais recente, o apostilamento de documentos previsto Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros da Convenção de Haia (incorporada ao ordenamento brasileiro pelo decreto 8.660/2016), foi delegado aos cartórios por meio da Resolução 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o que permitirá que um serviço antes prestado pelos consulados estrangeiros ou em uma única localidade em cada unidade da federação, seja prestado em todos os municípios pelo cartório local (quando a implantação for finalizada), de maneira célere e eficiente, sem comprometer a segurança do ato.

 

Veem-se diversos os exemplos em que os cartórios são utilizados como ferramentas para atendimento à população e prestação eficiente do serviço público, simplificando e desburocratizando procedimentos sem que seja comprometida a segurança e a legalidade. E diversos novos serviços podem e devem seguir o mesmo caminho, desde a identificação civil até a mediação e conciliação (Lei 13.140/2015), sempre em benefício de um Estado mais simples, mais eficiente e com melhor atendimento ao cidadão.

 

Observe-se que em recente pesquisa realizada pelo Datafolha em 5 das principais capitais, na percepção da população, os cartórios são a instituição mais confiável, e, na avaliação dos serviços públicos, foram o mais bem avaliado, recebendo 77% de avaliações ótimas ou boas (http://www.anoregsp.org.br).

 

No que toca a complexidade dos procedimentos, em pesquisa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, realizada pelo Ibope em 2013 (antes da implantação das Centrais Eletrônicas dos Cartórios), de 24 serviços pesquisados no quesito burocracia, sendo o 1º o mais burocrático, os cartórios ocuparam o 14º, 21º e 24º (o mais simples) lugares, o que se soma aos exemplos acima para afastar o mito da burocracia cartorária (http://www.portaldaindustria.com.br).

 

E quanto ao custo dos procedimentos, o relatório doing business do Banco Mundial, ao avaliar o custo de transmissão de imóveis, apurou que no Brasil, em que esse procedimento se realiza perante os cartórios, gasta-se 15% menos em comparação com os países chamados desenvolvidos (OCDE) e 40% menos em relação ao restante da américa latina.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

MARIO DE CARVALHO CAMARGO NETO

Mario de Carvalho Camargo Neto

Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie). Bacharel em Direito (USP). Tabelião de Protesto.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br