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POLÊMICA Serviços Públicos e Direito de Greve

03/10/2013 por Francisco José Moesch

O conceito de serviço público, hoje, situa-se numa posição limítrofe que toca tanto ao direito público quanto ao direito privado.

 

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade regulatória dos serviços públicos possui principiologia própria, a qual valoriza sobremodo o princípio da legalidade, que informa a atividade dos órgãos administrativos competentes para desenvolvê-la.

 

Levando-se em consideração as duas exceções para não-abrangência do CDC relativamente aos serviços (sem efetiva remuneração e custo; os de caráter trabalhista), conclui-se que praticamente todos os serviços públicos estão protegidos pela Lei 8.078/90.  

 

O art. 6º, X, do CDC declara como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

O art. 22 menciona os fornecedores de serviços públicos: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento”, vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que, por via da contratação com a Administração Pública, forneça serviços públicos, bem como as autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

 

Esse artigo ainda enuncia as obrigações fundamentais dos órgãos públicos ou das empresas fornecedoras de serviços públicos, ao estabelecer a obrigatoriedade de que os serviços públicos sejam “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

 

Dispõe também que os serviços essenciais têm de ser contínuos. Contudo, serviço essencial é conceito indeterminado dentro do Código de Defesa do Consumidor. Assim, há que se distinguir dois aspectos: o que se pode entender por essencial e o que pretende a norma quando  designa que esse serviço essencial tem de ser contínuo.

 

Há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação. O serviço público essencial revestido, também, do caráter de urgente não pode ser descontinuado.

 

No sistema jurídico brasileiro, há a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, conhecida como “Lei de Greve”, que, no seu art. 10, define quais são os serviços essenciais e urgentes, que não podem ser interrompidos: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

 

A partir da Constituição de 1988, a greve é admitida de forma ampla, como direito dos trabalhadores em geral. Também passou a admitir a greve no serviço público, mediante lei, e nos serviços e atividades essenciais, com restrições consistentes no atendimento das necessidades inadiáveis da população. A greve é proibida apenas para os servidores públicos militares.

 

A Lei nº 7.783/89 disciplina o direito de greve dos trabalhadores da atividade privada e estabelece quais são os serviços essenciais e os parâmetros daquilo que se constitui em abuso no exercício desse direito. Já o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e limites definidos em lei específica” (art. 37, VII, da CF/88), lei esta ainda não editada.

 

Em sua essência toda e qualquer greve tem natureza eminentemente política, pois através dela os trabalhadores visam à instituição de uma política salarial que lhes seja mais favorável e, evidentemente, de melhores condições de trabalho.

 

Embora seja a greve a expressão de um fenômeno social de caráter essencialmente político em um sentido amplo, é preciso registrar a existência de greves políticas em sentido estrito. São as chamadas greves gerais, em que praticamente a totalidade das categorias profissionais paralisa suas atividades. Nessas greves, o destinatário do movimento não é o empregador, mas o próprio Poder Público, como ocorreu recentemente em nosso País.

 

Contudo, nos serviços ou atividades essenciais, é obrigatória a garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, não atendidas, possam colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (art. 11 da Lei nº 7.783/89).

 

Não há dúvida de que esses serviços não podem ser interrompidos. O Código de Defesa do Consumidor é claro, taxativo e não abre exceções: os serviços essenciais são contínuos.

 

Por mais legítimo que seja o movimento paredista em face das reivindicações formuladas, não se pode admitir que a comunidade usuária de tais serviços ou atividades sofra as consequências e prejuízos, por vezes irreparáveis, decorrentes da paralisação de sua prestação.

 

O rol dos serviços essenciais lançados no artigo 10 da Lei nº 7.783/89 serve para mitigar a liberdade paredista dos trabalhadores, quando estes desenvolvem as suas atividades em serviços considerados como essenciais e relacionados às necessidades inadiáveis da comunidade.

 

Em que pese a greve se constitua num direito do trabalhador, seu exercício encontra limites jurídicos, fixados de forma explícita ou implícita pelo próprio sistema jurídico-positivo, em decorrência da necessidade de harmonização com outros direitos do mesmo porte.

 

O direito de greve está inserido no mesmo título da Constituição que assegura outros direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade. Está previsto no capítulo dos direitos sociais, assim como o direito à educação, à saúde, e outros. Ainda, a defesa do consumidor está dentre os direitos e garantias fundamentais.

 

É necessário, portanto, que sejam compatibilizados tais direitos. O direito de greve, especialmente nos serviços essenciais, sejam públicos ou privados, deverá ser exercido em harmonia com os interesses da coletividade, para evitar que direitos de grupos determinados se sobreponham ao direito coletivo e difuso, que se refere a toda a comunidade.    

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FRANCISCO JOSÉ MOESCH

Francisco José Moesch
Desembargador do TJ/RS (Ingresso via quinto constitucional/advogados). Professor Titular da PUC-RS e da Escola Superior da AJURIS.

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