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FISCAL Segurança Jurídica - uma construção coletiva. A glosa de créditos de ICMS tidos por inidôneos

O país vive, novamente, dias difíceis. O Congresso Nacional, que conduz o processo de impeachment da Presidente da República tem dezenas de seus membros investigados pelo Supremo Tribunal Federal, desdobramento da Operação Lava Jato. A economia em recessão, conjuga desemprego e inflação. Contas públicas deficitárias, investimentos postergados.

 

Repete-se amiúde que “estamos atravessando uma crise”. Vale recordar uma tirinha publicada na Folha de São Paulo por Cecília Alves Pinto, conhecida cartunista dos anos 80 (Ciça). Entre seus tantos personagens, havia umas formiguinhas mordazes. Certa feita uma delas sentenciou que o país atravessava grave crise, ao que a outra prontamente reagiu: “_ Não concordo! Não estamos atravessando não, estamos é seguindo ao comprido!”.

 

O que já se revelou no âmbito da Petrobrás é histórico. Destaque para o conluio de empresários, políticos e funcionários que resultou em brutal distorção da concorrência entre as empresas nos mercados envolvidos. As investigações apontam que tal distorção contaminou também os processos eleitorais. Às negativas iniciais (que perduram para alguns) seguiram-se tratativas em delações premiadas, vez que as alegações de lisura tiveram vida curta frente à fartura de fatos e documentos. Note-se que não prosperou a tese da boa-fé dos envolvidos.

 

Neste cenário, não sem razão, emerge forte a questão da segurança jurídica, tema frequente no mundo forense e no noticiário. Diante de tanta volatilidade, é clara (e legítima) a demanda da sociedade pela previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais e administrativas.

 

Vive-se verdadeiro furor normativo na sociedade moderna, com edição de toda espécie de regras sobre os mais comezinhos aspectos da vida. Um simples elevador exibe um trio de mensagens ditadas por Lei, Decreto e Portaria.  Não raro onde sobra texto falta conteúdo, onde predomina o viés político ideológico, há sacrifício da melhor técnica legislativa.

 

Os agentes econômicos deveriam ser capazes de se referenciar pelas normas em si. Impositivas como são, seriam o Norte das condutas. E o conhecimento das normas, a bússola, que apontaria para este Norte. Na natureza o Norte magnético não coincide com o Norte cartográfico. Encontra-se a noroeste deste e sua posição varia, ano a ano. No momento, deriva do Canadá para a Sibéria. Também assim no campo normativo. Ele varia constantemente.

 

A par das dificuldades no trato de tantas normas tem-se ainda uma cultura de descrédito nos mecanismos de solução de lides, uma desconfiança quanto aos julgamentos, o que, paradoxalmente, não inibe a busca por esta litigiosidade, fornida de recursos de toda espécie.

 

Percebe-se que as expectativas da sociedade são maiores para com os julgadores, sejam os magistrados ou aqueles da esfera administrativa. Espera-se muito. Porquanto a produção normativa sofra influências de toda ordem, das disputas políticas, das necessidades do momento, das projeções ideológicas, demanda-se que as decisões dos julgadores sejam mais estáveis, coerentes, digam com a própria tradição dos julgamentos.

 

Ocorre que a tal segurança jurídica não é tarefa apenas de julgadores. É construção coletiva, como é coletiva a consecução da segurança que for. Não são os governos que garantem, é a sociedade que se garante, nas suas possiblidades e nos seus limites.

 

Já no campo da segurança pública, todo aparato policial não prescinde que se tranquem as portas. No moderno direito do consumidor a legislação veda a colocação, no mercado de consumo, de produto ou serviço que se saiba ou se deveria saber ser nocivo, perigoso à saúde ou à segurança. Constatada periculosidade, exige-se pronta comunicação às autoridades e ao público. O mecanismo de recall, consagrado para automóveis hoje alcança simples baterias de celulares, brinquedos e mesmo barras de chocolate.

 

Na área da saúde, basta pensar em medicamentos, cosméticos, alimentos, bebidas. Todos com número de lote e data de validade, alertas e avisos. Nas imunizações, a lógica das vacinas é a indução de produção de anticorpos pelo próprio organismo. Todavia, não se desenvolvem vacinas para um indivíduo, mas para populações.

 

Por todo lado diretrizes, sejam trabalhistas, ambientais, sanitárias, de consumo, financeiras, fiscais, determinam à iniciativa privada muita responsabilidade e a necessidade perene da rastreabilidade, do conhecimento dos elos da cadeia produtiva, dos funcionários, dos fornecedores, dos clientes.  Há que se conhecer, que se documentar, que se conferir. Sempre.

 

Após muita disputa envolvendo glosa de crédito de ICMS destacado em documentação tida pela fiscalização como inábil, constatada a inidoneidade do fornecedor, o tema foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça em abril de 2010, com posterior edição da Súmula 509 em abril de 2014 verbis : “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”

 

Em sessão temática de maio de 2012 o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo adotou o entendimento do STJ. Resumidamente, para configuração da boa-fé do adquirente e seu direito ao crédito, há que se demonstrar a veracidade da compra e venda efetuada, nos moldes da documentação em disputa, para o que concorrem os conhecimentos de transporte  e a documentação inerente aos negócios; que a declaração de inidoneidade seja posterior à celebração do negócio jurídico e que se comprove a verificação da regularidade fiscal do fornecedor. 

 

A questão da inidoneidade não diz apenas com os créditos escriturados, mas sobretudo com o desconhecimento quanto à origem da mercadoria. Documentos frios acobertam cargas roubadas, desvios e fraudes. Veja-se o bom exemplo da operação De Olho na Bomba, que reduziu substancialmente as fraudes com combustíveis e a sonegação inerente.

 

Estes cuidados estão longe de serem excessivos, concorrem efetivamente para a consecução da desejada segurança jurídica e contribuem para a manutenção da uma livre e saudável concorrência. A exigência de que os negócios, todos eles, sejam em sua plenitude cabal e documentalmente demonstrados é harmônica e consentânea com as necessidades da sociedade quanto à rastreabilidade do que se compra e vende, do que se paga, como se paga e para quem. O exemplo da operação Lava Jato diz muito sobre tudo isso. Prestigiar atalhos e subterfúgios é caminho certo para o vaticínio de Nelson Rodrigues: ”_Subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos”.

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OSWALDO FARIA DE PAULA NETO

Oswaldo Faria de Paula Neto

Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.

Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Eng. Agrônomo pela Esalq (USP), especialização em Administração (CEAG da FGV).

Direito pelo Largo São Francisco (USP) e especialização em Dir. Tributário pelo IBET.

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