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previdenciário Restituição do benefício previdenciário indevido"

A advocacia previdenciária impõe muitos desafios a quem a exerce. Além das conhecidas dificuldades na obtenção do benefício previdenciário, some-se um novo desafio: vislumbra-se da jurisprudência uma verdadeira política do INSS de cobrança judicial dos valores que a autarquia classifica como benefício previdenciário “indevido”.

 

A prática forense vem registrando milhares de ações desse tipo, ajuizadas pelo INSS com o objetivo de recomposição de seu patrimônio através da cobrança de benefícios previdenciários “indevidos”.


Os valores que correspondem ao que o INSS credita como benefício previdenciário “indevido” (justificando o uso das aspas) são, na realidade, derivados de benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por decisão judicial (liminar ou tutela antecipada) posteriormente cassados por nova decisão judicial (sentença ou acórdão do Tribunal). Os valores licitamente recebidos durante esse lapso de tempo pelos beneficiários são buscados pelo INSS sob a classificação de benefício “indevido”.

 

Esse tipo de ação pode se enquadrada no campo do Processo Judicial Previdenciário, devendo respeitar as características próprias desse segmento processual, especialmente a interpretação favorável ao segurado, a proximidade com o fundamento da dignidade da pessoa humana, entre outros princípios aplicáveis (SERAU JR., Marco Aurélio, Curso de Processo Judicial Previdenciário, 4ª edição, Método).

 

A jurisprudência e a doutrina possuem um entendimento forte a respeito da natureza alimentar destas verbas decorrentes de benefícios previdenciários, de sorte a afastar pretensões de restituição em prol da autarquia previdenciária.

 

Algumas notícias são promissoras: o STJ pacificou o entendimento de que a execução fiscal, um procedimento violentíssimo contra o devedor, não cabe para cobrança do benefício previdenciário indevido (recurso especial nº 1.350.804/PR). O INSS não pode, portanto, ajuizar execução fiscal contra os segurados que receberam benefício previdenciário posteriormente revogado.

 

No mesmo sentido, o CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, em 27.02.2014, assentou entendimento na Súmula 38, no sentido de que os benefícios por incapacidade não demandam restituição no caso de serem posteriormente cassados.

 

Mas ainda falta uma definição cabal de que os benefícios previdenciários revogados não precisam ser devolvidos ao INSS. O tema ainda carece de análise definitiva pelo STJ, o que se dará no bojo do recurso especial repetitivo nº 1.401.560/MT, de Relatoria do Min. Sergio Kukina.

 

Em termos de legislação processual é certo que as liminares e tutelas antecipadas são decisões precárias, isto é, revogáveis ou alteráveis a qualquer tempo. Mas em matéria previdenciária essa precariedade é potencializada mediante a grande instabilidade da jurisprudência previdenciária, inclusive pelas constantes mudanças de composição das Cortes julgadoras.

 

Mesmo diante desse panorama o INSS adotou política de cobrar, vigorosamente, os valores pagos como benefícios previdenciários posteriormente revogados.

 

É certo que o financiamento e custeio da Seguridade Social enfrentam inúmeros problemas. Porém, optou-se por enfrentar o tópico mais fácil, a pessoa física, o segurado que durante certo tempo recebeu um benefício afinal cassado, que vem a ser tratado como fraudador ou causador de lesão aos cofres previdenciários. A corda sempre arrebenta do lado mais fraco!

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MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

Marco Aurélio Serau Junior

Mestre e Doutorando em D. Humanos (USP). Autor de diversas obras, dentre elas Manual dos recursos extraordinário e especial e Recurso Especial Repetitivo no STJ (ambos publicados pela Ed. Método).

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