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DIREITO DO TRABALHO Responsabilidade do Empregador pelos tributos decorrentes de uma condenação trabalhista

04/11/2009 por Gleibe Pretti

 

No presente artigo, ressalto a importância da aplicação da súmula 368 do E. TST, precisamente no inciso II, que determina a obrigatoriedade do empregador ao pagamento dos impostos pertinentes a uma condenação na justiça do trabalho.

 

A súmula referida segue abaixo:

 

Súmula nº 368 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1

Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo

(..)

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)

(...)

A presente súmula não deixa dúvidas o seu texto, haja vista, que por motivo do inadimplemento do empregador, o empregado não poderá ser "punido" com os encargos fiscais diante do não pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador.

Imaginemos a seguinte situação: o empregado ganha em torno de R$ 900,00 reais por mês. A princípios ele é isento do pagamento do imposto de renda. Esse empregado é demitido, move uma reclamação trabalhista a qual é procedente no valor de R$ 30.000,00 reais. Será justo cobrar o IR desse ex empregado? Claro que não.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos valores pertinentes aos impostos é do devedor, que na maioria das vezes é o empregador.

Seguem abaixo julgados do E. TST que determinam tais fatos alegados por mim.

 

 

DESCONTOS FISCAIS . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Nos termos da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total a ser pago ao autor. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. PROCESSO Nº TST-RR-623/2001-030-01-40.2

DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO.

O entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 228, da SBDI-1, atualmente incorporado no item II da Súmula 368 do TST, confirma que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. PROCESSO Nº TST-RR-10101/2002-900-09-00.3

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal, sob os seguintes fundamentos (fls. 465/466):

A lei nº. 8.212/91, em seu art. 33, parágrafo 5º, dispõe que a empresa fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em discordância com o disposto na referida lei.

Ao determinar a responsabilidade integral da empresa pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, é claro o propósito do referido diploma legal de penalizar a empresa que não recolhe a contribuição previdenciária no momento oportuno.

`Art. 33 (...)

§5º - O desconto da contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.- (grifos nossos.)

Assim sendo, a responsabilidade é exclusiva do empregador pelos encargos previdenciários.

Sentença mantida, no particular.-

A Recorrente sustenta que sua obrigação legal se restringe a efetuar a arrecadação da contribuição previdenciária, descontando-a da remuneração do Empregado. Alega violação dos arts. 30, I, e 43 da Lei nº 8.212/91; 5º, II e 195, I e II, da CF. Aponta contrariedade à Súmula 368 e à OJ 363 da SBDI-1 desta Corte. Transcreve arestos ao dissenso.

Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir - sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 -. O caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992, dispõe que - o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário -.

Portanto, o fato gerador do imposto de renda incidente sobre parcelas reconhecidas em juízo é o momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Por outro lado, no que diz respeito à culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, esta Corte já pacificou o seguinte entendimento:

O.J. 363 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR em razão do INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.- Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 368, II, e à OJ 363 da SBDI-1 desta Corte, dou provimento ao apelo, para determinar que os descontos previdenciários sejam efetuados de acordo com as diretrizes estabelecidas nos referidos verbetes. PROCESSO Nº TST-RR-1623/2007-007-21-00.4

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GLEIBE PRETTI

Gleibe Pretti

Advogado e perito judicial. Mestre em Direito. Editor-Chefe da revista educação da Universidade de Guarulhos

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