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CAPA MAIO 2018 Reforma Trabalhista: desvantagens processuais

02/05/2018 por Gleibe Pretti

O homem é um animal que adora tanto as novidades que se o rádio fosse inventado depois da televisão haveria uma correria a esse maravilhoso aparelho completamente sem imagem.

Millôr Fernandes

 

Muito se comemora, por muitos profissionais da área trabalhista, após a reforma da lei obreira, acerca dos assuntos de litigância de má fé, honorários de sucumbência, custas e justiça gratuita. Porém, para refletirmos será que realmente essas alterações foram um avanço ou um retrocesso? Vamos tecer ponto a ponto.

 

O primeiro tema é a litigância de má fé.

 

Importante ressaltar que a litigância de má fé, hoje tratada na CLT, nos artigos 793 A a 793 D, traz punições as partes e testemunhas que se utilizam de subterfúgios tenebrosos para conseguir algum direito inexistente. Ocorre que já estamos diante de uma falha, pois não é punido o advogado que utiliza desses métodos para conseguir seus objetivos.

 

Cediço afirmar que na área trabalhista, mesmo com todas as informações disponibilizadas a todos (lê-se internet) não traz de forma clara o direito inerente de cada empregado/trabalhador, com isso o obreiro fica “na mão” do profissional de direito de sua confiança. Assim  lealdade, assim como a boa fé, deverá ser um pressuposto de todos, inclusive dos advogados.

 

A lei deve ser igual para todos os envolvidos do processo, não é mesmo?

 

Nessa linha de pensamento, Josley Soares, Juiz de São Paulo, defende: “parece que seria oportuna e de bom tom a inserção na lei processual trabalhista de algo como previsto no artigo 5º do NCPC que dispõe sobre a boa-fé objetiva processual para todos aqueles que de algum modo participarem do processo, ou mesmo a enumeração dos deveres das partes e participantes do processo (art. 77 NCPC) mas assim não quis a reforma, lei 13.467/2017 e parou no meio do caminho, tratou apenas das penalidades.”

 

Sobre as hipóteses específicas de litigância de má-fé, descritas no artigo 793 A, traz as situações de forma taxativa, ou seja, dando amplitude para a “criatividade” das partes de “inventarem” novas formas de pleitear com má fé. O ideal seria que a lei fosse exemplificativa. Outro ponto complexo na lei.

 

Chama a atenção o inciso V, do artigo 794 – B da CLT em que contempla a hipótese amplamente genérica quando entende ser litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

 

Nesse sentido, na doutrina, a consciência da inexistência de justificativa para o procedimento tomado. Pode-se inserir aqui, por exemplo, aquele de apresenta incontáveis contraditas contra as testemunhas da parte contrária, mas desde sempre sabia que não havia fatos sérios subjacentes a referidas contraditas e também que não havia provas aptas para sua comprovação.

 

Quais são as consequências, da litigância de má-fé, descritas no artigo 793-C?

 

Conforme o texto de lei, poderá o juiz condenar o litigante em 1,1% mas não em 1% ou ser mais arrojado e forma fundamentada subir o patamar da multa para 9,9% que não poderá, contudo, ser 10%, pela redação literal e inexplicável da norma que aqui se reproduziu. Estamos diante de um erro tamanho do legislativo.

 

Em contraponto, pergunta-se se existe a possibilidade de indenização, a outra parte, além da multa? São poucas as decisões que contemplam a indenização enfrentam o drama da possibilidade de sua fixação independentemente de prova de prejuízo, posição de parte da doutrina, como por exemplo o Professor Bedaque, e do próprio STJ, como se colhe Informativo 565, na decisão exarada no EREsp 1.122.262-ES da relatoria do Ministro Felipe Salomão, de 04/08/2015.

 

A responsabilidade do advogado é possível? Nessa linha, algumas decisões, mesmo no campo trabalhista (art. 81 NCPC e art. 769 da CLT) terminam por envolver na condenação além da parte também o advogado que lhe representa ao argumento de que o advogado também é interveniente do processo.

 

Porém, insta salientar o que dispõe o artigo 32 da Lei 8906/94 que: em caso de lide temerária o advogado será responsável solidário com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

 

Desta forma, exige condenação do advogado por dolo ou culpa no exercício profissional em ação própria e não incidentalmente no âmbito de uma reclamação trabalhista, entendimento que parece ser o mais razoável.

 

Segundo ponto: Honorários de sucumbência.

 

A base legal para determinado direito esta no artigo 791 da CLT, em que determina:

“Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

 

Analisando a lei acima, é salutar referir no caso de um empregador que descumpre a lei e deve R$ 200 mil ao empregado, impor-lhe a obrigação de pagar mais R$ 30 mil pela reparação de honorários advocatícios (15 %), representa uma situação bem menos gravosa do que impor a mesma obrigação (de pagar R$ 30 mil) ao empregado (15%)  que sempre cumpriu suas obrigações contratuais e apenas não obteve o reconhecimento judicial do direito que imaginava possuir.

 

O nosso próximo tema são as custas processuais.

 

A base legal será:

Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

 

De uma forma objetiva, ficou excelente para as empresas que detém de processos vultosos, tendo em vista que valores altos de condenação a empresa pagará de custas o limite de 4 vezes o teto da previdência. O que parece muito, mas dependendo da situação e do pedido pode ser pouco.

 

Será que esse dispositivo legal foi pensando no empregado?

 

Recordo- me da frase de Friedrich Nietzsche “As convicções são inimigas mais perigosas da verdade do que as mentiras.”

 

Nessa linha de pensamento, o jurista e filósofo italiano Norberto Bobbio apresenta a questão de garantia dos direitos fundamentais ao enfatizar a necessidade constante de garantir direitos fundamentais que são constantemente atacados por Estados sob o argumento de inviabilidade de cumprimento:

 

Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados. (BOBBIO, 1992)

 

Com esse singelo trabalho, buscamos trazer uma nova visão acerca dos pontos acima descritos. Vale, meu caro leitor, não se satisfazer com aquilo que é imposto a nós sem que façamos uma reflexão de todas as consequências que podem surgir.

 

Encerro, com a seguinte frase, escrita há 2400 anos, por uma pessoa especial- ARISTÓTELES- use ela apenas não para o direito, mas para sua vida: O ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflete.

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GLEIBE PRETTI

Gleibe Pretti

Advogado e perito judicial. Mestre em Direito. Editor-Chefe da revista educação da Universidade de Guarulhos

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