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CAPA MAIO 2018 Reforma Trabalhista: aspectos processuais

Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, lei da Reforma Trabalhista vigente a partir de 11 de novembro de 2017.

 

                        Delineou muitos textos já utilizados no Processo do Trabalho com supedâneo no Processo Civil, a exemplo da litigância de má fé.

 

                        Vivemos em uma sociedade onde há necessidade que uma lei determine banco colorido no transporte público para que um idoso, deficiente ou grávida possa ter preferência ao se sentar, quando na verdade deveria fazer parte da boa educação de cada um simplesmente ceder o lugar quando surgir alguém nessas condições, logo, não nos causa estranheza que o artigo 5º do NCPC expresse: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

 

                        A boa fé deveria ser pressuposto inerente as relações sociais e processuais sem que o legislador se preocupasse em transcrever que aquele que participa do processo deve comportar-se com boa fé.

 

                        Pois bem, já que o não dá pra viver no “mundo de Alice” a CLT precisou tal qual o CPC falar sobre aqueles que litigam de má-fé.

 

                        Não obstante na esfera trabalhista sempre foi possível as condenações por litigância de má fé, fato é que na prática, não vemos muito sobre isso, talvez porque o empregado, caso fosse condenado não pagaria o valor da condenação, já que em tese é pobre na acepção jurídica do termo e portanto está protegido com o manto da justiça gratuita, então, pra que condenar se não haverá pagamento, não é mesmo? Em contrapartida, a empregadora também não é condenada, para que não pareça uma condição díspar, sendo assim, a litigância de má fé na justiça do trabalho é quase esquecida.

 

                        Agora com a Reforma, isso mudou, litigância de má fé expressa e justiça gratuita sendo vista com mais cautela, outro assunto que precisamos falar.

 

                        É claro que a linha que separa a litigância de má fé de uma simples e pura falta de prova é tênue e precisa ser analisada com razoabilidade, todavia, não podemos deixar que aqueles que assim litigam sejam passados impunes por acreditar que a Justiça do Trabalho, por ser social, aceita e consente tudo a ponto de ganhar o apelido pejorativo de “justicinha”.

 

                        Destarte a seção (artigos 793-A a 793-D da CLT) que trata de responsabilidade por dano processual foi muito bem vinda e espero que seja aplicada com serenidade, razoabilidade e analise criteriosa.

 

                        Em relação a justiça gratuita, como disse, assunto que não podemos fugir, há que se dizer algumas verdades.

 

                        Não só na esfera trabalhista, mas em todo judiciário basta (ou bastava) a declaração de pobreza e o pedido para que a gratuidade fosse concedida. Na justiça comum alguns juízes, dependendo do caso concreto, pedem a declaração do imposto de renda ou afins para que tal gratuidade seja comprovada. Na justiça especializada do trabalho nunca ou quase nunca há confronto da gratuidade para o empregado reclamante, a não ser um processo aqui e outro acolá, a título de exemplo o do jogador de futebol do Santos que foi condenado por má fé por ter anexado a declaração de pobreza.

 

                        Segue parte da decisão: “Ao requerer a gratuidade da Justiça, sendo remunerado com vultosas quantias, o atleta chega a pretender ofender a dignidade e a envergadura da Justiça do Trabalho, intentando “pedalar” e “driblar” a seriedade com que o direito é aplicado por essa Especializada” (autos 00000400720155020444-TRT2)

 

                        Diferente desses casos, raríssimas são as vezes em que um empregado/reclamante tem a gratuidade negada, muito embora, várias vezes a empregadora/reclamada impugna a gratuidade e mostra robustas provas de que ali não deve ser concedida.

 

                        De outra banda, gratuidade a empregadora/reclamada nunca foi sequer ventilada, nem mesmo quando essa reclamada seja empregadora doméstica pessoa física, ainda que demonstrado todo o aparato probatório necessário.

 

                        Em suma, o costume na Justiça do Trabalho é gratuidade simplesmente por ser reclamante e não concessão da mesma simplesmente por ser reclamada.

 

                        Com a Reforma Trabalhista a justiça gratuita será concedida ao reclamante com mais rigor e a reclamada em casos específicos, como podemos deduzir pela redação dada ao artigo 899 § 10 da CLT reformada, já que depósito recursal cabe somente as empregadoras reclamadas:

 

Art. 899 §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

 

                        Na mesma esteira vemos que o artigo 790 §4 da CLT expressa:

 

Art.790 § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (g.n.)

 

                        Logo, verifica-se que o parágrafo não especifica qual parte e, sendo assim a justiça gratuita poderá ser concedida tanto para o reclamante quanto para a reclamada desde que obedecidos os requisitos legais.

 

                        Sobre custas no processo trabalhista devemos nos atentar, em um primeiro momento, que o custo de processamento de uma ação é mais alto do que o valor médio das indenizações.

 

                        No entanto, deixemos esse discurso de lado e falemos da nova sistemática trazida pela Lei 13.467/17.

 

                        Tendo em vista que a concessão da justiça gratuita será mais rigorosa a partir de então, a consequência é que a justiça obreira arrecadará mais valores inerentes a custas processuais, lembrando que o artigo 789 da CLT trouxe limite máximo para tal pagamento, qual seja, quatro vezes o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

                        Além disso o artigo 790 § 3o CLT exara que o beneficio da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

                        Nos parece que a Reforma Trabalhista, em relação aos assuntos processuais aqui mencionados, giram em torno da concessão ou não da gratuidade e com base nisso e depois disso, o cerne de outras questões discorrerão. O maior rigor à concessão da gratuidade da justiça e a mitigação da abrangência da mesma vislumbra nova direção ao direito processual do trabalho.

 

                        Talvez o que não tenha ficado atrelado a gratuidade e que há discussão no tocante a constitucionalidade é o pagamento de honorários periciais e honorários de sucumbência já que deverão ser pagos mesmo com a famigerada concessão.

 

                        Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (g.n.)

 

                        Só quando a parte que tenha o beneficio não tenha obtido em juízo créditos para suportar a despesa ainda que em outro processo é que a União responderá pelo encargo.

 

                        Já em relação aos honorários de sucumbência, situação novíssima no Processo Trabalhista, muito embora o jus postulandi permaneça, temos que estes serão devidos pelo vencido em qualquer situação, inclusive sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser cobrados até dois anos após transito em julgado e o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos que concedeu a gratuidade (art.791 § 4º CLT)

 

                        Parece justo a cobrança de honorários, tanto os pericias quanto os de sucumbência já que o processo não pode e não deve ser tratado como brincadeira. Antes o que tínhamos era uma justiça praticamente sem riscos para quem pede, nada nessa vida é risco zero, até para andar de automóvel colocamos cinto de segurança porque há risco de acidentes. No processo trabalhista não havia qualquer tipo de risco aos que pensam, por exemplo, que dano moral é igual batata frita que vai bem com tudo, que pode acompanhar tudo e, portanto, pleiteavam sem o menor critério. Agora o cuidado será tomado e redobrado.

 

                        A Lei 13.467/17 nos trouxe um novo olhar, em alguns aspectos penso ter sido um retrocesso sim, mas no que tange aos temas supra mencionados tenho a impressão que melhoraremos ao longo do tempo.

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ROSANA BOSCARIOL BATAINI POLIZEL

Rosana Boscariol Bataini Polizel

Advogada. Mestre em Direito. Professora universitária

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