Página Inicial   >   Artigos

Previdenciário Reforma Previdenciária: fórmula 85/95 e veto à desaposentação (Lei 13.185/15)

Este texto analisa as principais alterações legislativas introduzidas no universo previdenciário pela Lei 13.183, de 04.11.15, que converteu a Medida Provisória nº 676/15 e incluiu outras matérias. Acreditamos que este deva ser o último capítulo da profunda e intensa reforma previdenciária levada a cabo neste ano.

 

A principal novidade trazida pela Lei 13.183/15 é a efetiva consagração da fórmula 85/95, regra anteriormente introduzida pela Medida Provisória nº 676/15, que permite a exclusão do fator previdenciário do cálculo do valor das aposentadorias quando a pessoa atingir tal pontuação através da somatória de idade e tempo de contribuição (sendo 85 pontos para a mulher e 95 para o homem).

 

Tal regra era uma pretensão antiga dos movimentos de aposentados, e sua aprovação pelo Congresso Nacional nos parece socialmente adequada: aqueles que começaram a trabalhar cedo, algo frequente no mercado de trabalho brasileiro, poderão contabilizar esse extenso tempo de contribuição e suprimir os efeitos de redução de valor da aposentadoria proporcionados pelo fator previdenciário.

 

Para professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição mínima será de 25 anos para a professora e de 30 para o professor. Em ambos os casos, serão somados 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição (critério semelhante ao que hoje ocorre no cálculo do fator previdenciário para os professores e professoras).

 

A fórmula 85/95 trazida pela Lei 13.183/15 é dotada de maior grau de correção técnica em relação àquela prevista singelamente pela MP 676/15: introduz-se a regra de que também as frações de meses completos serão computadas para a finalidade de obtenção dos 85 ou 95 pontos. Assim, por exemplo, uma mulher que detiver 30 anos e 6 meses de tempo de contribuição, cuja idade for, ao menos, de 54 anos e 6 meses, poderá afastar do cálculo do valor de sua aposentadoria o fator previdenciário, pois já terá completado os 85 pontos indicados pela nova legislação.

 

Assegura-se também o direito adquirido aos segurados que, tendo atingido os 85 ou 95 pontos, deixem de exercer a opção pela exclusão do fator previdenciário, vindo a fazê-la apenas em data futura.

 

As críticas que devem ser endereçadas a esse dispositivo residem na sua progressividade (a partir de 31.12.2018 a somatória será acrescida de um ponto, até chegar aos 90/100 no ano de 2026) e no fato de exigir tempo mínimo de contribuição previdenciária (30 anos para a mulher e 35 para o homem), o que não constava da proposta original e frustra em parte o intuito dessa fórmula.

 

Outra medida polêmica que consta da Lei 13.183/15 é a filiação obrigatória dos novos servidores públicos federais (aqueles que tomarem posse no serviço público a partir de sua vigência) ao regime de Previdência Complementar previsto na Lei 12.618/12 (que introduz o FUNPRESP, regime de previdência complementar dos ao regime próprio dos servidores públicos federais).

 

A nova legislação indica que o servidor público federal, ao assumir o cargo, já se encontrará inscrito no FUNPRESP, com as respectivas consequências contributivas. Entretanto, terá o servidor o direito de, posteriormente, requisitar seu desligamento desse programa.

 

Entretanto, data vênia, essa forma de inscrição forçosa nesses regimes previdenciários complementares afronta diretamente a Constituição Federal, que caracteriza os regimes de Previdência Complementar como autônomos e facultativos (dicção expressa do art. 202, caput, do Texto Constitucional, aplicável também à Previdência Complementar dos servidores públicos).

 

Vale frisar que a Lei 13.183/15 ainda promove mudanças pontuais a respeito da figura do segurado especial e das datas de início e término da pensão por morte. Ademais, também aumenta a margem do empréstimo consignado incidente sobre as aposentadorias: agora é possível consignar até 35% (não mais 30%) do valor dos benefícios para a finalidade de pagamento de empréstimos bancários (sendo 5% exclusivamente destinados à amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou para a finalidade de saque por meio de cartão de crédito).

 

Por fim, o último ponto relevante na Lei 13.183/15 reside no veto da Presidência da República à possibilidade da desaposentação, instituto que havia sido incorporado e aprovado pelo Parlamento durante o processo de conversão da MP 676/15.

 

Esse veto, embora indesejado, não configura surpresa. Sobretudo diante do contexto econômico adverso e a instabilidade política vivenciados neste ano. As razões para o veto são as mesmas de sempre: inviabilidade econômica e incompatibilidade com o regime de repartição simples, tido por pilar de nosso sistema previdenciário.

 

É necessário contra-argumentar, mais uma vez, que os números apresentados pelo Governo Federal são despidos de prova a respeito de como encontrada a projeção atuarial sobre a inviabilidade financeira da desaposentação. Além disso, embora nossa Previdência Social seja realmente intergeracional e baseada em repartição simples, salientemos que o segurado não pode ficar despido de nenhum nível de contrapartida social em razão de suas contribuições previdenciárias, tal como exposto pelo Min. Roberto Barroso em seu voto no RE 661.256, onde apreciou e deferiu a desaposentação.

 

Faça-se o registro de que a Lei 13.183/15, antes de ser vetada nesta parte, tratava a desaposentação de modo adequado e com bastante rigor técnico, classificando-a, assim como defendemos em nossa obra Desaposentação – novas perspectivas teóricas e práticas (5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014), como uma espécie de recálculo do benefício a partir das novas contribuições previdenciárias recolhidas aos cofres da Previdência depois da primeira aposentadoria. Além disso, conforme o modelo previsto inicialmente na Lei 13.183/15, só seria possível após 60 (sessenta) novas contribuições previdenciárias e era vedada no caso de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria especial (hipóteses em que o segurado aposentado não pode voltar a trabalhar).

 

Com o veto à desaposentação, o tema permanece viável apenas na esfera judicial, e os segurados continuam aguardando a definição do julgamento do assunto pelo STF, atualmente com pedido de vista da Min. Rosa Weber. A tendência é que aumente a judicialização dessa questão: sempre que é omissa a resolução política sobre determinado benefício previdenciário, ocorre intenso movimento de aposentados e pensionistas perante o Poder Judiciário (argumento que foi objeto de nossa Tese de Doutorado: Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais, S. Paulo: LTr, 2015).

 

De modo geral, embora a Lei 13.183/15 possua aspectos positivos, novamente demonstra a ausência de fundamentos sérios a justificar a continuidade da ampla e profunda reforma previdenciária efetuada pelo Governo Federal, sem maior discussão com a sociedade brasileira e os atores sociais envolvidos na questão previdenciária, sendo visível tratar-se de mero ajuste fiscal, em amplo prejuízo à proteção social almejada pela população.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

Marco Aurélio Serau Junior

Mestre e Doutorando em D. Humanos (USP). Autor de diversas obras, dentre elas Manual dos recursos extraordinário e especial e Recurso Especial Repetitivo no STJ (ambos publicados pela Ed. Método).

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br