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2016 CAPA SETEMBRO Reforma Previdenciária - Importantes Reflexões

 

A Previdência Social é apontada, já há algum tempo, como a grande responsável pelo déficit público crescente do Estado brasileiro. Em momentos de crise, como o atual, a reforma previdenciária é sempre a primeira a ser lembrada como a solução para a diminuição da dívida pública.

 

Porém, alguns esclarecimentos se fazem oportunos. A pirâmide que representa a formação etária do povo brasileiro efetivamente está se invertendo. O país está envelhecendo. A expectativa de vida cresceu de forma significativa. Em 2060, prevê-se que um em cada três brasileiros será idoso. Qualquer que seja o critério de cálculo a ser adotado, a existência do déficit é inegável.

 

Entretanto, não há apenas um regime de Previdência. Existe o chamado RGPS, Regime Geral de Previdência Social, que prevê diversas espécies de benefícios, como é o caso da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade. Há diversos outros regimes próprios, que se submetem a regras diversas, como é o caso do regime dos servidores públicos civis federais e dos servidores militares da União. Há ainda a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Por fim, não se pode esquecer a existência de regimes próprios em cada uma das 27 unidades federativas, havendo ainda a existência de regimes próprios em centenas de municípios brasileiros.

 

É importante não se esquecer de que o nosso país é um dos mais desiguais do mundo. Há uma necessidade de intervenção estatal, visando à redução das desigualdades sociais e regionais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, sendo esse um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

 

Por isso, deve-se considerar que, em termos genéricos, os mais pobres iniciam sua atividade laborativa mais cedo. No mais das vezes, há necessidade de que todos colaborem para o sustento do grupo familiar, começando a trabalhar antes dos 18 anos de idade. No meio rural, o início da atividade laboral se dá ainda antes, não raro por volta dos 12 ou 14 anos. 

 

Por isso, no caso das aposentadorias rurais por idade, ainda que as condições de trabalho tenham melhorado ao longo do tempo, não há como se estabelecer a mesma idade mínima em relação aos trabalhadores urbanos. É razoável, por outro lado, que se aumente a contribuição das grandes empresas rurais, que auferem grandes lucros e contribuem de forma pouco relevante para o custeio das aposentadorias rurais.

 

O mesmo raciocínio pode-se aplicar às aposentadorias do regime geral. Ainda que seja inafastável, no nosso entender, o estabelecimento de uma idade mínima para as aposentadorias em geral, é imprescindível que se estabeleça regras justas e equânimes de transição para quem já está no mercado de trabalho e já trabalhou um tempo considerável sob a égide das regras atuais.

 

A proposta mais recente apresentada pelo governo federal, para o regime geral, é o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, com as seguintes regras de transição: a idade mínima será exigida de todos os trabalhadores que tiverem até 50 anos de idade quando a reforma entrar em vigor; para os que tiverem mais de 50 anos, valerá a regra de transição, com um acréscimo de 40% ou 50% no tempo que faltava para se aposentar pelas regras atuais.

 

Essa proposta pode causar profundas distorções. Um trabalhador com 51 anos de idade, que teria de trabalhar mais 2 anos para se aposentar, segundo as regras antigas, vai sofrer um acréscimo no tempo de serviço de apenas um ano (50% do tempo faltante para a aposentadoria). Por outro lado, um trabalhador com o mesmo tempo de serviço e com 49 anos e 11 meses de idade terá que se submeter integralmente à nova idade mínima, tendo que estender seu período laboral até os 65 anos de idade. È uma diferença de tratamento brutal aplicada a dois trabalhadores em situação semelhante.

 

Para evitar essas grandes distorções, seria mais razoável as novas regras estabelecerem de forma gradual as novas idades mínimas para os que já estão no mercado de trabalho. Não se pode fazer essa alteração de forma tão abrupta, por um lado, nem de forma tão demorada, por outro, objetivando-se a diminuição, em um futuro próximo, do desequilíbrio atuarial hoje existente.

 

Em relação aos regimes próprios, dos servidores públicos civis, a proposta é de unificação dos regimes público e privado, estabelecendo como teto de valor das aposentadorias o teto do regime geral. Não se trata de equação tão simples, como pode parecer à primeira vista. Há grandes diferenças entre os dois regimes, no que toca à contribuição vertida aos cofres públicos, incidente sobre o teto do INSS, cujo valor hoje é de pouco mais de cinco mil reais, no caso do regime geral, e incidente sobre o total da remuneração, no caso do regime próprio dos servidores públicos.

 

Assim, tomemos como exemplo um valor de salário de R$ 10.000,00 e uma contribuição hipotética, cuja alíquota é de dez por cento. No caso do trabalhador vinculado ao regime geral, sua contribuição mensal ao INSS será de 10% sobre o valor do teto do INSS, ou seja, de 10% sobre um valor aproximado de R$ 5.000,00, ou aproximadamente R$ 500,00. No caso do trabalhador vinculado ao regime próprio, sua contribuição será de 10% (mesma alíquota), incidente sobre toda a sua remuneração, atingindo, no caso, o valor mensal de R$ 1.000,00. Ao longo de 10 anos, portanto, o trabalhador do regime próprio terá contribuído para o sistema R$ 60.000,00 a mais do que o trabalhador do regime geral. Não se pode desconsiderar essa diferenciação ao se proceder uma eventual unificação dos dois sistemas, estabelecendo-se regras de transição visando ao aproveitamento do tempo já trabalhado e do montante já vertido aos cofres públicos a título de contribuição previdenciária.

 

Feitas essas considerações, pensamos que a implementação da nova idade mínima para a aposentadoria é medida justa e que se impõe, considerando o aumento na expectativa de vida do brasileiro. Deve-se, contudo, estabelecer regras de transição justas, equânimes e que respeitem as peculiaridades de cada regime jurídico previdenciário.

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OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT

Otávio Henrique Martins Port

Juiz Federal do TRF/3ª Região. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.

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