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PENAL Reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro

Em 10 de julho de 2012 foi publicada a Lei 12.683, como resultado da aprovação do PL 3443/08, que alterou a Lei 9613/98, reformando e modernizando a disciplina brasileira da lavagem de dinheiro nos pontos a seguir examinados.

 

A nova lei suprime o rol de crimes antecedentes, que delimitavam a adequação típica da lavagem de dinheiro a alguns delitos. Na nova lei, bens, direitos ou valores provenientes de qualquer infração penal poderão ser objeto de lavagem de dinheiro, de modo a abranger até mesmo as contravenções penais, nomeadamente o jogo do bicho. Em minha posição, a alteração, embora esteja de acordo com as recomendações internacionais, resultou, nesse caso, demasiadamente aberta, abrangendo, por exemplo, aquele que enterra o produto do furto, pois estará ocultando um bem proveniente de crime. Melhor solução seria, então, inserir no tipo um valor mínimo para sua configuração, ou outra elementar que limitasse, de alguma forma, a incidência do tipo de lavagem, tendo em visto o quantitativo da pena, que é elevado, bem como o fato corriqueiro de que alguma tentativa de ocultação ou dissimulação do produto do crime ocorrerá em relação à quase totalidade dos delitos que geram proveito material.

 

No inciso I do § 2° do art. 1°, que incrimina a conduta daquele que “utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal” foi excluída, ao final, a expressão que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo, que indicava exigir-se, na modalidade, o dolo direto. Com a supressão passará a ser admitido, também para essa modalidade, o dolo eventual

 

O § 4° do art. 1°, que estabelecia causa de aumento para crimes cometidos de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa, foi alterado em dois pontos. O primeiro é a alteração de redação de forma habitual para forma reiterada. A segunda, de maior relevo é a  ampliação da aplicabilidade da causa de aumento, hoje limitada aos casos do caput do art. 1º, a todos os crimes previstos na lei.

 

Também no âmbito do apenamento, o § 5° do art. 1° altera o regime da colaboração premiada, para estabelecer que a colaboração poderá dar-se a qualquer tempo.

 

A redação originária já previa a punibilidade do crime de lavagem, ainda que fosse desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. A nova lei alterou o § 1° do art. 2° para acrescentar ao dispositivo em questão a hipótese da extinção da punibilidade do crime antecedente, caso em que, igualmente, poderá ser oferecida a denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro, o que terá especial relevância em caso de crimes contra a ordem tributária, em relação aos quais é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e seus acessórios.

 

No § 2° do art. 366 acrescentou-se a parte final para deixar claro que, em caso de réu citado por edital que não compareça nem constitua defensor dativo, o feito prossegue até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. Com isso, bem como em razão da supressão da menção ao art. 366 que havia no § 3° do art. 4°, fica superada e esclarecida a oposição ao regime diferenciado estabelecido para a lavagem de dinheiro quanto ao réu revel, o que, está, aliás, perfeitamente de acordo com o espírito da lei, ao permitir o prosseguimento do feito e, em caso de condenação, o perdimento dos bens.

 

O § 1° do art. 4° inova ao deixar clara e imperativa a alienação antecipada de bens que tenham sido objeto de constrição judicial, nos seguintes termos: “Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. A medida, já prevista na Lei 11.343/06, é digna de elogios por preservar o valor econômico dos bens e evitar as despesas decorrentes do depósito.

 

No âmbito do controle administrativo, a reforma atualiza a lei brasileira, dotando-a de conformidade com as recomendações internacionais, ao estender a obrigação, antes limitada a pessoas jurídicas, também a pessoas físicas, além de incluir no rol dos obrigados os seguintes: XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.”

 

Em seu conjunto, a reforma, que é baseada em trabalho elaborado no âmbito da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro), que reúne vários órgãos públicos, sob a coordenação executiva do Ministério da Justiça, moderniza a lei brasileira e a deixa mais de acordo com as mais atuais recomendações internacionais.

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JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR

José Paulo Baltazar Junior
Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS. Autor das obras: Sigilo Bancário e Privacidade; Crimes Federais, e Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Livraria do Advogado) e Sentença Penal (Ed. Verbo Jurídico).

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