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Processo Racionalização da atividade jurisdicional

01/12/2008 por Augusto Tanger Jardim

Racionalização da atividade jurisdicional a partir da identificação da causa de pedir nas demandas tributárias


A sociedade vem dando mostras de insatisfação com os serviços prestados pelo Judiciário brasileiro. Na maioria das vezes, a primeira razão indicada como responsável pela crise é a morosidade da prestação jurisdicional. Identificado esse problema, a resposta estatal vem sendo dada (sem adentrar no mérito de sua eficiência) a partir de uma vigorosa reforma no direito processual civil, inclusive no plano constitucional (pelo inciso LXXVIII do artigo 5° da Carta Magna que positivou o princípio da duração em tempo razoável do processo).

 

O presente artigo não tem a pretensão de, exclusivamente, fazer eco às procedentes reivindicações de celeridade processual. A problemática em enfoque diz respeito ao aspecto qualitativo (material) da atividade jurisdicional como causador de descontentamento da sociedade, embora a racionalização que se pretende desenvolver em torno do processo também repercuta no seu aspecto temporal. Salienta-se que, para tanto, não se faz necessária uma reforma legislativa, mas o simples emprego racional e claro do ordenamento jurídico já vigente. Essa opção de enfoque do problema foi adotada partindo da percepção de que na seara jurisdicional, cotidianamente, tem se identificado uma subjetivação desmedida na apreciação do direito posto em causa em nome de princípios abstratos, sem que haja a devida ponderação de valores para tanto. Como conseqüência disso, gera-se incerteza e instabilidade nos resultados da prestação jurisdicional, em flagrante descompasso com a conjuntura social contemporânea, a qual reclama de todos os seus indivíduos certa dose de racionalidade e previsibilidade.

 

A atividade jurisdicional deve à sociedade, portanto, não apenas uma decisão justa a qualquer preço, mas uma decisão que, em sendo justa, conforte as partes com a sua transparência e racionalidade. Nesse contexto, é estudada a causa de pedir da demanda tributária como um mecanismo de racionalização da tutela jurisdicional.

 

Embora o CPC não discorra expressamente sobre os elementos da demanda, a leitura conjugada de diversos artigos (artigos 282, 295, 301, 264) não deixa margem de dúvidas. É evidente a adoção da tripartição dos elementos da demanda (partes, pedido, causa de pedir), distribuídos em duas dimensões (objetiva e subjetiva). As partes se situam na dimensão subjetiva da demanda, enquanto o pedido e a causa de pedir, na sua dimensão objetiva. No plano normativo, a causa de pedir, ainda que representada por outra nomenclatura (fatos e fundamentos), encontra amparo nos artigos 46, inciso III; 103; 264; 282, inciso III; 295, parágrafo único, inciso I; 301, § 2º, 321, todos do Código de Processo Civil.

 

No Direito Tributário, onde a estrutura normativa assume grande relevância na descrição da obrigação tributária, os elementos da demanda guardam correspondência muito próxima à previsão abstrata da norma. Esse fenômeno é fruto da exigência de que a instituição de tributo somente decorra de lei (princípio da tipicidade tributária). A força de que goza o princípio da tipicidade, estabelecendo a norma de modo completo as circunstâncias em que o tributo passará a ser devido, deixa pouca margem de discricionariedade aos sujeitos da relação jurídica tributária. Como conseqüência, a norma abstrata reflete, modo idêntico, o fato que ocasionará a obrigação tributária.

 

Essa particularidade, nem sempre presente no ordenamento civil, traduz-se na possibilidade de, com maior chance de êxito, correlacionar-se o direito material com o direito processual (sem perder de vista as críticas feitas às teorias civilistas e concretistas da ação). A obrigação tributária, portanto, ao apresentar como elementos os sujeitos, a lei, os fatos e o objeto, possibilita a comparação com os elementos da demanda (sujeitos, pedidos e causa de pedir). Assim, é possível estabelecer nexos entre a norma de direito material tributária, concretizada na obrigação tributária, e a pretensão deduzida em juízo, tomando a mesma como fundamento jurídico da demanda (causa de pedir próxima).

 

Acerca da obrigação tributária (para uma percepção mais completa do fenômeno é indicada a leitura de: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed., Malheiros, 2008 e TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 15. ed., Renovar, 2008), cumpre referir que, de um modo geral, inicia seu processo de formação a partir de uma norma geral e abstrata, normalmente denominada regra-matriz de incidência ou hipótese de incidência tributária. Essa regra-matriz tem diversos aspectos essenciais, dentre os quais, para fins do presente estudo, destaca-se o seu aspecto material. O aspecto material da regra tributária contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que a hipótese de incidência consiste, ou seja, é a própria consistência material do fato descrito pela hipótese de incidência. Embora tenha como tarefa principal a definição das qualidades físicas (consistência e forma), compete ao aspecto material da hipótese de incidência a apreciação quantitativa da obrigação tributária. A essa característica do aspecto material da hipótese de incidência chamou-se de base imponível ou aspecto quantitativo. Atribui-se à base imponível a finalidade de fixar o critério para a determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum debeatur, ou seja, servir de referência para medir um fato tributário. A base imponível é descrita na lei formal e compreende a base de cálculo e o gravame ou alíquota, podendo aparecer também sob a forma de tributo fixo.

 

            Correlacionando os elementos da obrigação tributária e os elementos da demanda, é possível concluir que a causa de pedir em matéria tributária é identificada com os fatos imponíveis (ou seja, aqueles que, quando praticados, encontram correspondência com uma norma jurídica de direito tributário e tornam-se, portanto, fatos jurídicos) e com o fundamento jurídico do pedido, materializado na previsão abstrata do fato (a hipótese de incidência) que desencadeia a relação jurídica tributária.

 

Por fim, importante deixar claro que a intenção do presente estudo está relacionada, além de contribuir com o desenvolvimento da técnica processual em favor da efetividade do direito material, com a idéia de se assegurar à Justiça, na medida do possível, o mais elevado grau de racionalidade possível, de modo a produzir como resultado da prestação jurisdicional uma resposta nítida às demandas sociais. Ressalva-se que não se está estimulando o apego ao positivismo jurídico acrítico, mas apenas ressaltando a possibilidade de, no campo do Direito Tributário, dado às suas peculiaridades, desenvolver uma visão diferenciada do processo a fim de atender, da melhor forma possível, suas necessidades. A percepção nítida da causa de pedir nas demandas tributárias, tal como se pretendeu desenvolver, é apenas um dos tantos meios de racionalização do processo possíveis de emprego a serviço da efetividade processual. Desse modo, reduzem-se os riscos de o processo deixar de ser um mecanismo de obtenção de Justiça e passar a ser um obstáculo ao seu acesso em sentido material.

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