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PROCESSO Questões relativas ao parcelamento judicial do débito na execução (art. 745-A do CPC)

Entre as diversas alterações realizadas no Código de Processo Civil durante o ciclo de reformas que teve início em 1994 e terminou em 2006, uma das de maior relevância prática consiste na possibilidade de o executado obter do juiz autorização para efetuar o pagamento da dívida que lhe é cobrada não de uma só vez, mas de forma parcelada, desde que reconheça o crédito e dentro do prazo para apresentação de embargos à execução efetue o depósito em juízo de 30% do valor da execução (incluídas as custas e os honorários advocatícios), nos termos do art. 745-A do CPC.

 

Conforme expusemos em outra oportunidade (cf. Revista Dialética de Direito Processual 52/71-90), a possibilidade de parcelamento da dívida pelo juiz contra a vontade do credor é solução de duvidosa constitucionalidade, por interferir de forma indevida na esfera de disponibilidade do titular do crédito. Somente a este deveria caber a decisão a respeito da conveniência ou não de aceitar um pedido de parcelamento. Tal preocupação, no entanto, de natureza principiológica (como já havia ressaltado José Maria Teshainer em ensaio sobre o tema) restou superada, tanto na doutrina como na jurisprudência, por uma visão utilitarista do Direito, para a qual mais importante do que a eventual intromissão do Estado na relação jurídica entre credor e devedor era a potencial capacidade do instituto de permitir de forma mais rápida a satisfação do direito e, com ela (aí residiria a verdadeira utilidade, do ponto de vista do Estado) a extinção do processo e o esvaziamento dos escaninhos dos tribunais.

 

Diante de tal quadro, sem prejuízo da discussão acima (até porque a verdadeira questão – os limites entre o público e o privado no processo civil – continua em aberto) é necessário examinar algumas questões a respeito do parcelamento judicial, pois o art. 745-A tem sido aplicado pelos tribunais (ainda que bem menos do que previam os otimistas) e foi mantido no Projeto do Novo Código de Processo Civil.

 

Em primeiro lugar nos parece que o pedido deverá ser acompanhado, além do depósito de 30%, de uma justificativa por parte do devedor no sentido de que lhe seria particularmente gravoso o pagamento em uma única parcela (a teor do que dispõe o art. 620 do CPC), evitando-se assim o exercício abusivo do direito concedido pelo legislador, apenas para privar o credor da maior utilidade que o recebimento do crédito de uma só vez poderia lhe proporcionar. Na doutrina esta posição foi defendida por Ernane Fidélis dos Santos (As Reformas de 2006 do Código de Processo Civil) e é compatível com o que foi decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.264.272, o qual reconheceu que “o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor”. O precedente, no entanto, a nosso ver disse menos do que era necessário ao ressaltar que caberia ao credor impugnar o pedido de forma fundamentada.  Ora, não se pode perder de vista que a atividade executiva é exercitada no interesse do credor, razão pela qual primeiro há que se exigir do devedor que comprove as razões pelas quais pretende o parcelamento, para somente depois exigir do credor que demonstre porque este não lhe é útil. Não se desincumbindo o devedor do seu ônus, deve o pedido ser indeferido, independentemente da eventual improcedência das razões do credor. Somente depois de provadas pelo devedor as suas razões é que caberá ao credor demonstrar porque não aceita a moratória, o que, se não ocorrer, resultará na concessão do benefício. E se tanto um quanto outro fornecerem justificativas plausíveis? O conflito de interesses deverá ser resolvido em detrimento do devedor, pois a ideia de execução equilibrada (Dinamarco) somente autoriza que o exercício da jurisdição se dê de forma menos gravosa para o devedor se isto não comprometer a sua utilidade para o credor.

 

A segunda questão que entendemos ser mais relevante, ainda não pacificada pela jurisprudência, consiste na possibilidade de aplicação do art. 745-A às execuções fundadas em título judicial, o que, em princípio, não parece ter sido o propósito do legislador, que o incluiu no capítulo relativo aos embargos à execução (que sobrevivem apenas na execução de título extrajudicial), como alternativa à ação incidental. O aspecto topológico, porém, não é o mais relevante, sendo contra ele invocado o art. 475-R do Código, segundo o qual “aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial”. A razão, segundo pensamos, está com aqueles que, como Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, v. II), ressaltam que a lógica do instituto é oferecer ao credor, em troca do parcelamento, a eliminação de qualquer discussão a respeito do crédito (o pedido de parcelamento implica em renúncia ao direito de interpor embargos), a qual normalmente resultaria em espera mais longa do que a imposta pelo parcelamento. Ora, no caso da execução definitiva de título judicial tal discussão já não é mais possível, por força da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, de tal forma que nada tem o devedor a oferecer (pois o crédito já foi reconhecido pelo Estado-juiz) e pouca ou nenhuma seria a economia de tempo para o credor. Como bem sintetizou o processualista, “com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo”. Em se tratando de título judicial a aplicação do art. 745-A somente teria alguma utilidade em caso de cumprimento provisório de sentença (art. 475-O do CPC), pois nesta situação o reconhecimento do crédito (sua existência, exigibilidade e montante) equivaleria à desistência tácita do recurso pendente (a execução somente é provisória se houver recurso do devedor; pendendo recurso do credor para aumentar o valor da execução esta é definitiva quanto ao montante já reconhecido como devido), transformando a execução em definitiva e dessa forma concedendo ao credor benefício que compense a imposição do parcelamento. Caso não se reconheça ao pedido esta eficácia também não se justificaria a aplicação do art. 745-A, sob pena de desnaturação do instituto. O dispositivo encerra uma forma de pagamento da dívida, com animus solvendi, e não a mera realização da penhora de forma fracionada.

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EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa
Advogado. Mestre e Doutorando em Direito Processual pela USP. Autor do livro: Execução extrajudicial e devido processo legal, Editora Atlas.

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