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CAPA SETEMBRO 2012 Publicidade dos salários de servidores públicos: posição contrária

01/09/2012 por André Ramos Tavares

A vetusta discussão sobre a transparência da Administração Pública – cláusula constitucional – encontrou mais recentemente uma notável inovação, na Lei de Acesso a Informação, a Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto federal n. 7224, de 16 de maio de 2012. A informação passa a receber efetivamente tratamento de bem público, pertencente a todos, que não tolera a ocultação contra-republicana de outrora. Trata-se de modelo que permite o exercício consciente e pleno da cidadania, quer dizer, o conhecimento de dados para fins da tão desejável ampliação da participação no “poder”. Trata-se, portanto, também de acesso nesta perspectiva, que pode ser a participação pela possibilidade de opinar e pela de fiscalizar.

 

A Lei de Acesso a Informação contempla em seu art. 3º, II, como uma de suas diretrizes, a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. Apesar de insistir no uso de um conceito equívoco e arbitrário (“interesse público”) como base da transparência,  o objetivo geral é inequivocamente bem vindo e deve ser  aplaudido. Não acredito que possa haver quem sustente, nos dias de hoje, a volta do período obscuro dos dados não-acessíveis nem disponíveis. Conhecer contratos, licitações, documentos em geral, pagamentos realizados a empreiteiras (e outras pessoas jurídicas), repasses e recebimento de verbas envolvendo entidades públicas e privadas, é o verdadeiro sinal de uma Administração Pública, para insistir, aqui, na própria nomenclatura da qual por vezes nos olvidamos.

 

Porém, no Decreto, o art. 7º, §3º, III exigiu a publicação (no site dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal) da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. A Portaria Interministerial n. 233, de 25 de maio de 2012, pormenorizou a forma de realização desse dever, atribuindo inclusive prazo para sua concretização.

 

Essa atitude, adotada no âmbito do Poder Executivo Federal, provocou um “efeito cascata”, a inspirar diversas regulamentações em Estados e Municípios, tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto Legislativo. No Poder Judiciário a questão já havia sido regulamentada, pioneiramente, pelo Conselho Nacional de Justiça, que acabou, contudo, revendo seu posicionamento inicial de determinar a divulgação da remuneração sem a identificação nominal de cada servidor, implementada por meio de resultados agrupados por unidade administrativa ou judiciária (na Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009), pela exigência da indicação individual e  nominal dos servidores (na Resolução n. 151, de 05 de julho de 2012).

 

A questão está amplamente judicializada e menciono aqui casos decididos no Supremo Tribunal Federal: as Suspensões de Liminar 623/DF (requerida pela União em face da decisão favorável à Confederação dos servidores públicos do Brasil - CSPB) e 630/RS (requerida pelo Município de Porto Alegre em face da decisão favorável ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa) tendo ambas sido deferidas pelo Min. Ayres Britto, a primeira em 10/07/2012 e a segunda em 06/08/2012, autorizando portanto, a “divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet”, assim como dos servidores municipais de Porto Alegre.

 

Em outro momento, antes ainda da edição da Lei de Acesso a Informação, o STF enfrentou a matéria por meio de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança  n. 3902, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09 de junho de 2011, sob a relatoria do Min. Ayres Britto. A questão envolvia o Município de São Paulo e o sindicato dos especialistas de educação do ensino público do município de São Paulo que obtiveram decisões que impediam o município de realizar a divulgação nominal e individualizada da remuneração, tendo decidido o STF, por unanimidade, autorizar a publicação no site oficial do município de São Paulo:

 

“[...] 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. [...]. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. [...]”.

 

Em síntese a decisão revela que o entendimento inicial do STF sobre a questão tomou como premissa o confronto entre o princípio da publicidade administrativa e a proteção à vida privada ou intimidade, sagrando-se vencedora a primeira. Quanto ao argumento da segurança mitigada que se encontrariam esses servidores e sua família a questão foi atenuada considerando a ausência de publicação do endereço, ou o número da cédula de identidade ou cadastro de pessoas físicas, sendo decidido – naquele momento – que não era um risco relevante a ponto de se afastar a publicidade administrativa.

 

Mas o problema apresentado merece um debate ainda mais amplo acerca das suas premissas, isto é, a publicação nominal e individualizada da remuneração de cada servidor é um mecanismo adequado e necessário de publicidade administrativa?

 

Os aspectos constitucionais do tema foram reduzidos a um fantasioso dilema entre a privacidade e a transparência, como se uma implicasse o ocaso da outra. Ademais, parece se caminhar para compreender a exposição da remuneração individual como algo inerente ao cargo.

 

Há nítida confusão entre transparência ou acesso, de um lado, com exposição pública indevida ou desnecessária, de outro. A publicidade administrativa e a informação de interesse público ou coletivo, presentes no art. 5o, referem-se aos gastos da entidade pública, isto é, quanto e como essas entidades utilizam seus recursos. Não há necessidade e nem adequação de medida tão extrema, pois é possível – por inúmeras maneiras – agir com ampla transparência sem subtrair a privacidade de seus servidores, nem colocá-los em risco de segurança. As pessoas não vivem isoladas, pois são conhecidas pelos seus nomes, profissão e locais de trabalho e residência.

 

Ademais, valores remuneratórios são, no Brasil, fixados por Lei (sempre pública, por óbvio) e encontram teto remuneratório, de todos conhecido. Desvios e abusos podem e devem ser combatidos, e para tanto não dependem – e nem devem depender - da internet. Ha órgãos e entidades, sérios e rigorosos, que exercem o papel de sentinelas. E a informação é – e há de ser – acessível, mas não simplesmente (e desastrosamente) disseminada de maneira maciça, como se a vulgarização do tema fosse um objetivo digno e legítimo do Estado.

 

Não posso deixar de reconhecer que se trata de tema amplamente polêmico, mas a verdadeira discussão deve ser enfrentada com clareza e sem se desprender do real objetivo da transparência estatal, ou seja, aniquilar velhas práticas de uma Administração Pública opaca, com atos sigilosos e ocultos. A transparência é necessária à República, mas sua redução indevida a esses termos e vulgarização correlata não atende a um Estado pautado na máxima tutela dos direitos fundamentais. O Estado deve ser atento a todas formas de violação de direitos. Estamos na contra-mão.

Tags: CNJ

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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