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Direito Autoral Propriedade Intelectual do Programa de Computador

03/08/2009 por Marcos Wachowicz
As estratégias políticas adotadas pelo Brasil para o setor de informática, bem como as instituições e órgãos que atuaram de maneira positiva para sua implan¬¬¬tação e desenvolvimento, desde a década de 60, não podem ser esquecidos quando se analisa da propriedade intelectual do programa de computador

Evolução Tecnológica
A tutela jurídica específica dos programas de computador começou a ser discutida após a famosa decisão no final dos anos 60, da empresa IBM, de passar a comercializar separadamente os equipamentos e os programas de computador, tendo inclusive terceirizado para a Microsoft o trabalho de criação do programa de computador, conhecido como Sistema Operacional MS-Dos.

Assim, a condição fundamental para a difusão dos microcomputadores foi o desenvolvimento de um programa de computador chamado software operacional, através do qual os demais programas poderiam ser implementados de forma a padronizar e adequar suas operações.

Nesta concepção revolucionária dos chamados sistemas operacionais, comuns ou padrão, foi fundada, em 1976, a Microsoft.

A partir de então o software não mais seria apenas concebido e desenvolvido com exclusividade, mas também, e principalmente, para o mercado de microcomputadores, passando a ter identidade independente, impulsionando um novo mercado que só tendia a crescer expo¬nencialmente.

Tal mudança ocasionou enorme avanço tecnológico, impondo, contudo, contratualmente, neste primeiro momento, que os programas de computador estivessem ligados, cada qual exclusivamente a um equipamento - ou seja, para cada software haveria um hardware.
Neste contexto, surgiram as primeiras leis sobre a comercialização e o uso de programas de computador, preocupadas em regular a nova realidade.

A expansão dos microcomputadores deu-se na década seguinte, a ponto de, a partir dos anos 80, os microcomputadores não serem mais concebidos isoladamente.
Os softwares passaram então a ser desenvolvidos para atuar em rede, com mobilidade e capacidade crescentes de processamento de dados.
Na década de 90, verificou-se a miniaturização dos equipamentos eletrônicos, com ganhos fantásticos de memória, propiciando uma versatilidade de computadores portáteis de fácil deslocamento e acesso e que poderiam conectar-se em rede ou compartilhar uma rede eletrônica mundial, denominada de internet, a qualquer momento e em qualquer lugar.

A Legislação brasileira em vigor
A Lei n.º 9.609, promulgada em 16 de fevereiro de 1998, veio a regula¬mentar a proteção da propriedade intelectual sobre o programa de computador e sua comercialização no Brasil.

Assim a partir da definição legal, considera-se programa de computador a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, cujos dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, visam fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

A lei brasileira determinou para a proteção jurídica do software o regime de Direitos Autorais, porém, limitou os direitos morais à faculdade do autor de reivindicar a paternidade sobre a criação e o direito de opor-se a alterações não-autorizadas.
A legislação brasileira está em completa adequação a regulamentação internacional da Organização Mundial do Comércio - OMC, estabelecendo o prazo de proteção de 50 anos em relação aos 25 anos previstos na legislação anterior (Lei n.º 7.646/87), tornando facultativo o registro do software perante o INPI, o qual deveria ser devidamente documentado, assegurando-se o sigilo do seu teor.

No artigo 6.º, a Lei tratou de precisar os limites dos direitos autorais do titular do programa de computador, não consistindo ofensa:

(i)    a reprodução do software em um único exemplar back-up;
(ii)     a citação parcial para fins didáticos desde que com a identificação do software e o seu titular; e
(iii)    a ocorrência de semelhança entre programas por força de características funcionais de sua aplicação, ou de preceitos normativos, técnicos, ou ainda da limitação de forma alternativa para a sua expressão.
A Lei de Software, em seu artigo 4.º, houve por estipular sobre a criação intelectual do programa de computador, fruto de vínculo celetista, estatutário e contratual, outorgando proteção à empresa contratante dos direitos relativos ao programa de computador com tal subordinação desenvolvido.

De igual forma, a Lei de Software tratou das garantias inerentes ao uso do software. Assim, aos usuários do programa de computador está garantida a assis¬tência técnica, prestada por quem havia comercializado o produto, bem como pelo titular dos direitos autorais respectivos. Tais responsabilidades persistiriam inclusive no caso de retirada de circulação comercial do software pelo decurso de seu prazo de validade, salvo mediante justa indenização dos eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, nos termos dos artigos sétimo e oitavo da lei.

Os Contratos de Software

Já, os contratos informáticos foram abordados na Lei n.º 9.609/98 de forma genérica. A lei define o contrato de licença de uso de software como sendo o meio jurídico adequado para o uso dos programas de computador e, na sua eventual inexistência, o documento fiscal relativo à aquisição do software ou licenciamento, conforme explicitado no artigo nono da lei.

A lei também regulou os contratos de licença de direitos de comercia¬lização, dispondo como obrigatórias as disposições sobre:
(i)    os tributos e encargos exigíveis de produtos de origem alienígena;
(ii)    a responsabilidade pelos pagamentos; e
(iii)    o endereço do titular dos direitos sobre o software, se residente ou domiciliado no exterior para fins de recebimento da remuneração.

Ademais, para tais contratos a lei considera nulas as cláusulas que:
(i)    limitem a produção, distribuição ou comercialização no país, em violação às leis brasileiras; e
(ii)    eximam quaisquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violações aos direitos de autor.
Determinou a lei ainda que todos os documentos correspondentes aos valores de remessas ao exterior, ainda que a título de remuneração, fossem conser¬vados pelo prazo de cinco anos, a teor do parágrafo segundo do artigo décimo.

O registro dos contratos de software

No tocante aos contratos de transferência de tecnologia, estes foram disciplinados quanto ao registro junto ao INPI, visando tutelar os efeitos no país em relação a terceiros.
Contudo, a lei determinou, por ocasião do registro, a obrigatorie¬dade de o fornecedor de tecnologia apresentar:
(i)    a documentação completa relativa ao código fonte comentado;
(ii)    o memorial descritivo; e
(iii)    as especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia (artigo 11.º da Lei de Software).

As penalidades da contrafação de software
A lei ao definir as infrações e penalidades àqueles que violarem os direitos ali protegidos, taxativamente em seu artigo 12.º, dispôs a pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa àquele que violar direitos de autor de programa de computador.

Esta pena poderá ser aumentada para até quatro anos de reclusão ou multa, se a violação consistir na reprodução, mesmo que parcial, para fins de comércio, do programa sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente.

Estabelecendo procedimentos judiciais, a lei dispõe que a ação penal instalar-se-ia mediante queixa da pessoa lesada, salvo se praticados: em prejuízo de entidade de direito público; em decorrência de ato delituoso que resultar em sonegação fiscal, perda de arrecadação; e em quaisquer dos crimes contra a ordem pública ou contra as relações de consumo.
Por fim, a lei disciplinou sobre os procedimentos cíveis e as medidas cautelares de busca e apreensão.

Ressaltou que, para a preservação das informações que se caracterizem como confidenciais, o processo tramitará em segredo de justiça.

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MARCOS WACHOWICZ

Marcos Wachowicz
Advogado. Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná-UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa - Portugal.

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