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Capa Setembro 2010 Proibição das Palmadas Pedagógicas: posição favorável

02/09/2010 por Maria Ignez Franco Santos

 

As primeiras e mais importantes relações do ser humano ocorrem na infância, por meio da interação com os pais ou cuidadores. Os laços afetivos que se formam constituem a matriz para a estrutura psíquica da pessoa e o seu pleno desenvolvimento.

 

          Convencionou-se chamar poder familiar ao conjunto de direitos e deveres dos pais para com os filhos incapazes. Não mais visto como um poder soberano do "paterfamilias",  no exemplo romano, constitui hoje um poder-dever atribuído aos pais em razão da incapacidade natural da prole, na defesa dos seus interesses, estabelecido nos limites do necessário para a sua proteção. Vem sendo exercido com  nova dimensão, em face das transformações da família e do reconhecimento dos valores de liberdade, igualdade, solidariedade e dignidade.

 

Antigamente considerados objetos submissos ao poder absoluto dos pais, as crianças e os adolescentes têm, na atualidade, o reconhecimento de que são sujeitos de direitos, devido às especificidades, à identidade de pessoa humana.  

 

Em regra, na seara da família, em função da tutela da reserva da intimidade, da vida privada, não caberia a intervenção de terceiros, sob pena de perturbação da harmonia e da segurança do lar, presumindo-se o acerto dos genitores no cuidado e educação dos filhos. Identifica-se uma obrigação moral e natural de velar pelo bem-estar da prole, já que a família é fonte de relações afetivas e de socialização, transmissora de valores, de cultura e de modelos de comportamentos. Na perspectiva dos pais, haveria, segundo a jurista portuguesa Maria Clara Sottomayor, "um direito de defesa da autonomia da família perante a intervenção do Estado".

 

Definido pelo Estado legislador um conjunto de setores que implicam o exercício de um poder de autoridade, de forma a garantir os direitos fundamentais das pessoas e a proteger o poder familiar, dá-se uma intervenção social e administrativa (entidades com atribuições específicas) na promoção dos direitos e proteção da criança, do adolescente e da família, assim como uma intervenção judiciária, por meio dos Tribunais.

 

            Em razão da complexidade das relações pessoais, no seio das famílias ou das instituições também aparecem  violações aos direitos fundamentais. Ideal seria que todos os pais fossem bons o bastante [ou os cuidadores em geral], para assegurar o pleno desenvolvimento dos seus filhos, conforme preconizava o Dr. Bruno Bettelheim, um dos mais eminentes psicólogos infantis de nosso tempo.

 

 Daí a necessidade de eventual controle social, via legislativo, com vistas à proteção, desde a criança até o idoso, como vem  acontecendo. É o que exige o interesse público de um Estado Social e Democrático, para tutelar a saúde, a segurança, a dignidade, o respeito e o bem-estar.

 

Sabe-se que o sistema jurídico brasileiro consagrou o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, a proteção da criança e do adolescente, a fim de que se desenvolvam de forma integral, fazendo jus a direitos específicos, e colocou-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

            O Projeto de Lei n.º 7.622, encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, em 16/07/2010, cognominado "Lei das Palmadas", tem recebido críticas de pais, professores, cuidadores e da comunidade jurídica.

 

            Sem razão, na medida em que o número de ocorrências de atos de violência demonstra que a obrigação natural de cuidado não tem sido cumprida como seria de esperar. Nem os vinte anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente  foram suficientes para conscientizar pais e cuidadores.

 

 A disciplina veio em boa hora. Está chancelada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, alinhada com a normativa internacional protetiva dos direitos infanto-juvenis, ratificada pela  Corte Interamericana de Direitos Humanos, que confirma a obrigatoriedade da tomada de medidas destinadas a proibir e eliminar todo e qualquer castigo físico.

 

O grande mérito do projeto é reconhecer que a violência (dita punição corporal), em qualquer das suas formas, não constitui ação pedagógica, sabido que, além de eventual aflição física, ocasiona efeitos psicológicos nocivos ao desenvolvimento mental  da criança ou do adolescente. 

 

Não se desconhece que a adoção de castigos físicos, moderados ou imoderados, significa a incapacidade de o cuidador manejar a criança ou o adolescente, de educar por meio da palavra, do argumento e da reflexão, quando não significa, o que é pior, o extravasar de dificuldades próprias da pessoa.  Não raro, a agressão, ainda que eventualmente  moderada, representa o desafogar de frustrações e irritações diárias, falta de paciência, estando longe de constituir uma necessidade educativa. Entende-se  duvidosa a postura de quem sustenta que a imposição de regras e limites precisa ocorrer pela palmada, o beliscão, a chinelada, o tilintar da cinta.

 

             A aplicabilidade da lei é possível, registrando-se a importância da sujeição dos agressores às medidas protetivas, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não haverá caça às bruxas, receio de alguns, e o encaminhamento de pais à sanção por qualquer gesto. Nem pretende o Estado retirar do cuidador os deveres que lhe são próprios. 

 

            Se a violência grassa entre nós, ainda que sob o enfoque dito "pedagógico", é de aplaudir-se o Projeto que visa a afastar a punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos. Expurgar a violência do lar, da escola, das instituições públicas ou privadas, ou em locais públicos constitui providência salutar que deve ser estimulada, inclusive por meio de ações educativas de conscientização, conforme também assegura o Projeto.

 

Qualquer ação desumanizante deve ser afastada. Garantir a dignidade da população infanto-juvenil constitui o norte para outra alternativa de educação. O desafio será assegurar o cuidado e o respeito, o estreitamento dos laços de confiança e afeição entre crianças, adolescentes e seus cuidadores.

 

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MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS

Maria Ignez Franco Santos
Procuradora de Justiça do MP/RS. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal,  Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

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