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Capa Março de 2012 Proibição da exibição do Big Brother Brasil: posição favorável

Numa noite de janeiro foi transmitido em TV aberta, ao vivo, um pressuposto abuso sexual praticado por um cidadão que teria se aproveitado de moça embriagada, no programa BBB. Mobilizou-se a opinião pública, que questiona eventual extinção do programa. O evento coloca em pauta, novamente, os limites da programação da TV aberta. A reação mostra que cresce o interesse pelo tema e a capacidade de reação do público. Note-se que cenas de sexo aparecem em filmes e novelas. No caso, o que levou a opinião pública a reagir, e a colocar a credibilidade da Globo em questão, não foi a simples aparição de uma cena picante. O fato teve o efeito de gota que fez o copo transbordar.  Reage-se à sustentação e glamourização da baixaria, a toda hora, como acontece no BBB.

A legislação brasileira é mais exigente com a televisão do que a população imagina. Obviamente as emissoras não atuam plenamente conforme a lei. Prefiro crer que ignoram o conteúdo por falta de atenção, ou por sensação de imunidade. Assim, sequer chega à pauta dos produtores de conteúdo e aos artistas as exigências legais. Somente assim se compreende a postura de Pedro Bial, jornalista inteligente, que termina por pactuar com um programa contrário à lei. Imagino que desconhecem que a TV aberta é serviço público no Brasil, cingido a deveres constitucionais e infraconstitucionais graves, bem como que a titularidade originária é da União, e que ela tem o dever de fiscalizar se o serviço está conforme às leis. Ignoram o teor do contrato de concessão pública, que repete as exigências da lei e estabelece sanções ao descumprimento. Não sabem ainda dos efeitos psicológicos e pedagógicos deletérios que certos conteúdos podem provocar, comprovados por milhares de estudos realizados nos principais centros de pesquisa do mundo.

Em outubro de 2011, houve lançamento do livro Direitos da Criança e do Adolescente em face de TV, fruto do doutorado na Faculdade de Direito da USP. Até dezembro de 2011 contavam-se 800 exemplares vendidos, surpreendendo a editora e o autor. Ao leitor interessado em aprofundar no tema, sugiro buscar o livro, onde encontrará vasta informação. Encontrará, primeiramente, a defesa de liberdade de expressão, harmonizada às exigências de conteúdo. Descobrirá que nos EUA, berço da liberdade de expressão, há rigorosas exigências de conteúdo na TV aberta. Verá como se articulam a Constituição Federal e demais diplomas afetos à matéria. Compreenderá o processo do dano moral, coletivo e individual, que pode ser desencadeado pela programação abusiva. Saberá quais medidas administrativas e judiciais são cabíveis em face do abuso. Por fim, lerá o relato de ações judiciais concretas que obtiveram sucesso em nosso País.

Vamos a alguns pontos do livro. Pela Constituição Federal, as empresas de radiodifusão estão comprometidas a observar deveres especiais quanto ao conteúdo de seus programas. Dois são pertinentes ao nosso tema: a preferência por finalidade educativa (art. 221, I) e o dever de respeitar valores sociais e éticos da pessoa e da família (art, 221, IV). Pergunto ao leitor: o programa BBB observa tais deveres?

Por outro lado, no âmbito infraconstitucional, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e o Decreto n. 52.795, de 1963, normas vigentes, determinam que todo programa televisivo atenda à finalidade educativa e respeite a moral familiar. Convido o leitor a examinar tais diplomas na íntegra. A título de exemplo, trago o art. 38 do CBT, que diz "nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas: (...) d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País"e;. O Decreto n. 52.795 regulamenta os serviços de radiodifusão e estabelece que "os serviços de radiodifusão têm finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo". Se eventualmente as empresas de comunicação julgam tais normas anacrônicas, devem buscar, no campo político, que outras normas sejam editadas. Mas, enquanto vigentes, devem respeitar a lei.

Vejamos agora duas cláusulas da minuta contratual da concessão de radiodifusão, segundo documento-referência do Ministério das Comunicações. A cláusula 4ª, relativa à programação televisiva, estabelece que "na organização da programação, a concessionária deverá: a) subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais da radiodifusão; b) manter um elevado sentido moral e cívico, não permitindo a transmissão de espetáculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras contrárias à moral familiar e aos bons costumes; c) não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico". Será que o BBB está de acordo com esta cláusula?

A cláusula 14ª determina que "pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão, o Ministério das Comunicações poderá, garantida ampla defesa, aplicar as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de 5 (cinco) vezes o valor ofertado pela outorga; c) suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com o Ministério das Comunicações, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Será que o Ministério das Comunicações tem atuado conforme o contrato?

Por tudo isso eu pergunto: é preciso proibir o BBB, ou  basta aplicar a lei?

Do outro lado, temos a questão de como a Globo resolverá o problema de extinguir o BBB e suprir os 380 milhões de reais gerados em 2011. Na verdade o lucro de 2012 já começou a cair: o merchandising do BBB caiu 25 % em 20 dias, segundo relatou Keila Jimenez, da Folha de SP. Os patrocinadores não querem mais associar sua imagem ao programa. Talvez fosse caso de a Globo lançar um concurso de programas que possam substituir o BBB. Seria excelente medida para a recuperação da credibilidade da emissora que, a despeito do BBB, merece aplauso pelo ingente trabalho artístico, cultural, informativo e educacional que realiza.

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ANTONIO JORGE PEREIRA JÚNIOR

Antonio Jorge Pereira Júnior
Advogado. Mestre e Doutor em Direito - USP. Diretor Acadêmico do IICS - CEU. Autor de Direitos da Criança e do Adolescente em face da TV, Saraiva. (trabalho agraciado com o Prêmio Orlando Gomes-Elson Gottschallk, da Academia Brasileira de Letras Jurídica - ABLJ).

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