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TENDÊNCIAS Principiologia Juscibernética

04/04/2011 por Alexandre Freire Pimentel

Pelo menos desde Josef Esser (Grundsatz und norm in der richterlichen fortbildung des privatrechts, 1961), a doutrina vem outorgando aos princípios, com crescente ênfase e diferentes fundamentos, status de norma jurídica, como se observa, notadamente, em autores como, Dworkin e Alexy. Mas essa não é a única função dos princípios, além disso são também categorias jurídicas detentoras de função sistematizadora do ordenamento jurídico (SALDANHA, Nelson. Filosofia do direito, 1998). Por essa razão, possibilitam a sedimentação de bases taxonômicas de ramos determinados do saber jurídico, através das quais se alcançam as respectivas autonomias científicas de searas particulares do direito (NERY, Nelson Júnior. Princípios do processo civil na constituição federal, 1992). 

Pois bem, estabelecida esta premissa, é preciso considerar que a partir da concepção da teoria cibernética por Wiener, em meados da década de quarenta, nos EUA, como "... the entire field of control and communication theory, whether in the machine or in  the animal", ou seja,  como a teoria do controle e da comunicação, no animal e na máquina (WIENER, Norbert. Cybernetics or control and communication in the animal and the machine, 1948), logo em seguida, surgiram propostas de aplicação dessa técnica ao direito. Foi assim, que, na mesma década, Lee Loevinger publicou um artigo intitulado: Jurimetrics: the next step forward, pelo qual restou sugerido, pela primeira vez na história, a possibilidade de predição do comportamento futuro do judiciário norte-americano por meio do armazenamento e recuperação de dados jurídicos através de computadores eletrônicos, além disso, propôs-se que se procedesse a uma análise behaviorista, ou quantitativa, das decisões judiciais, através do uso da lógica simbólica. 

Desde então, a aplicação da tecnologia ao direito proporcionou o surgimento de uma nova disciplina jurídica, que, mais tarde, veio a denominar-se "e;juscibernética"e;. O uso da expressão juscibernética justifica-se em razão de sua proposta abarcar todas as formas de aplicação da tecnologia ao direito com uma abrangência que as demais proposições não conseguem lograr. Todavia, é preciso reconhecer que na atualidade existe uma verdadeira miscelânia de teses pertinentes à denominação e regulamentação desse fenômeno. Alguns preferem denominá-lo como informática jurídica, outros como direito informático,  (Perez Luño. Cibernética, informática y derecho:  un análisis metodológico, 1976), ou de giuritecnica (Vittorio Frosini. Cibernetica, diritto e società, 1978), dentre outras sugestões. Enfim, foi objetivando reunir todas essas vertentes teóricas e empíricas, que Mario Losano criou a expressão juscibernética, para designar toda e qualquer aplicação presente ou futura da cibernética ao direito, abarcando numa única seara todas as denominações e métodos utilizados até então.

Esclarecido isto, parece oportuno ressaltar que, depois de um inexplicável atraso, o Brasil tem se mostrado como um dos países mais receptivos ao uso da tecnologia vertido para a experiência jurídica, sobretudo quanto ao âmbito do direito processual. Desde a vigência da lei nº 11.280/06, os tribunais passaram a poder disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meios eletrônicos, atendendo-se, porém, aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP - Brasil. Em seguida, a lei nº 11.419/06 encerrou o ciclo inicial da regulamentação do uso da tecnologia ao processo judicial brasileiro.

Firmadas essas bases, resta indiscutível que a juscibernética brasileira permite a construção de uma principiologia cujo principal objetivo é o de orientar e regrar a utilização da tecnologia ao direito. Metodologicamente falando, em apertadíssima síntese, podemos resumir nossa taxonomia principiológica em quatro setores: no primeiro, estão os princípios próprios da teoria juscibernética; no segundo os que se destinam a regular a problemática decorrente do comércio eletrônico e responsabilidade de provedores por ofensa a terceiros por usuários de comunidades virtuais; no terceiro setor, quedam-se os princípios éticos decorrentes da aplicação da tecnologia em contraste com as garantias da privacidade; no quarto, trava-se o enfrentamento de problemas técnico-dogmáticos.

Em seguida destacaremos alguns princípios, os quais restam enquadrados num dos quatro setores acima mencionados, vejamos: 01º - princípio da compatibilização telemática dos sistemas eletrônicos - pugna-se pela uniformidade ou, pelo menos, por uma interoperabilidade efetiva entre os sistemas judiciais informáticos, sob pena de subutilização dos recursos que as redes telemáticas são capazes de possibilitar na administração de dados processuais. Lamentavelmente, a lei nº 11.419/06 permite que "os órgãos do poder judiciário" desenvolvam sistemas distintos (art. 8º). Analisando somente a justiça federal, percebe-se que cada TRF possui um sistema diferente dos demais e que não são interligados em rede. A adoção de um sistema padrão para todo o judiciário nacional apresenta-se como um inequívoco imperativo desenvolvimentista justecnológico. 02º- princípio da vedação do juiz cibernético - é sabido que o uso da inteligência artificial já permite que sistemas expertos que utilizam redes neurais possam prolatar decisões judiciais. No Espírito Santo, e. g., Pedro Vals Feu Rosa já desenvolveu um sistema que decide sobre lides de responsabilidade civil decorrentes de acidentes de veículos. Em Santa Catarina, Aires José Rover fez algo semelhante na área da dosimetria da pena. Contudo, isto não pode significar uma renúncia ao caráter humanista que deve orientar o ordenamento jurídico, por isso tais sistemas devem servir como meros mecanismos de auxílio decisional; 03º- princípio da identificação eletrônica -a lei nº 11.280/06 condicionou a validade dos atos processuais telemáticos ao uso da certificação digital (CPC, 154), isto quer significar que a identificação dos sujeitos processuais, por questão de segurança e de fidedignidade, requer essa espécie de individualização, a qual utiliza o método da criptografia assimétrica, e que permite presumir que o subscritor de determinado ato processual é realmente quem diz ser; 04º- princípio da identidade virtual do juiz - atualmente vige regra pela qual o juiz (titular ou substituto) que concluir a audiência de instrução e julgamento deve julgar a lide (CPC, 132). Entretanto, a ratio essendi do princípio da identidade física do juiz perde todo o sentido com o uso do processo eletrônico, sobretudo porque a lei nº 11.419/06 permite que as audiências sejam gravadas em mídia de áudio e vídeo (CPC, 417, § 1º), de modo que nada mais justifica que um juiz que não presidiu a audiência não possa julgar a lide, à medida que poderá acessar não apenas as ultrapassadas atas, mas, igualmente, assistir a tudo o que se passou na sala de audiências incluindo a linguagem corporal dos presentes; 05º- princípio da ampliação da competência (ou jurisdição) internacional concorrente - atualmente, a matéria vem regulada pelo art. 88 do CPC, o qual só atribui competência ao juiz brasileiro quando: o réu for domiciliado ou residente no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação, ou quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Pois bem, não faz muito tempo que um determinado site veiculou matéria ofensiva a certa marca de refrigerante, a qual ingressou em juízo e requereu e obteve liminar para que o provedor o retirasse da internet. No entanto, apesar do atendimento à ordem judicial, no dia seguinte o site voltou à rede através de um provedor situado num país do leste europeu e avisou que, uma vez expedida a rogatória, se instalaria num provedor situado na Tanzânia. Isto evidencia que os métodos tradicionais de cumprimento de ordens judiciais em estados distintos da federação e no estrangeiro precisam ser revistos. Ademais, há de se repensar os próprios limites dessa espécie de competência para que o juiz possa conhecer de lides que envolvam ofensas à honra e outros danos à pessoa (humana e jurídica), perpetrados por meios eletrônicos, independentemente do lugar de origem, sempre que as conseqüências danosas aqui se constatarem. Lamentavelmente, o projeto do novo CPC é omisso a esse respeito. Enfim, esses são apenas alguns dos princípios que demonstram a existência de uma base metodológica específica a sugerir o reconhecimento da juscibernética enquanto disciplina jurídica autônoma e que precisa ser estudada e analisada com mais atenção, tanto por juristas e operadores do direito quanto pelo legislador nacional, em especial.

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ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

Alexandre Freire Pimentel
Juiz de Direito - TJ/PE. Mestre e Doutor em Direito pela FDR-UFPE. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Pernambuco (graduação, especialização e mestrado) e da Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE). Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Pós-doutorando pela Universidade de Salamanca (Espanha) com bolsa da CAPES/FUNDAÇÃO CAROLINA.

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