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CAPA AGOSTO 2018 Primeiras reflexões práticas da Reforma Trabalhista - pontos favoráveis

01/08/2018 por Leone Pereira

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU dia 14 de julho de 2017 (vacatio legis de 120 dias).

 

Ademais, no dia 14 de novembro de 2017, foi publicada, no DOU (Edição Extra), a Medida Provisória n. 808, que recebeu o epíteto de "a Reforma da Reforma Trabalhista".

 

Não obstante, a aludida medida provisória perdeu a sua eficácia, o que teve por corolário veementes questões polêmicas no âmbito do direito intertemporal e sua aplicabilidade nos contratos individuais e coletivos de trabalho em vigor, bem como nos processos trabalhistas em trâmite.

Nesse momento histórico de substanciais transformações justrabalhistas, analisaremos as primeiras reflexões práticas da Reforma Trabalhista.

 

Nessa toada, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no dia 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa 41, que estabeleceu normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

 

Com fulcro no texto aprovado, a respectiva aplicação das normas processuais é imediata, sem atingir situações iniciadas ou consolidadas na vigência do sistema jurídico anterior.

 

Assim, boa parte das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes do dia 11/11/2017.

 

A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa foi instituída em fevereiro deste ano e composta de 9 (nove) ministros: Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

 

Em abril do corrente ano, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, Ministro Brito Pereira.

 

Impende destacar que a instruções normativa não têm natureza vinculante, ou seja, não é de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho. Não obstante, indica a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho sobre as regras processuais da Reforma Trabalhista.

 

Os âmagos dos concernentes estudos foram as questões processuais de direito intertemporal, objetivando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei, enfatizando o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais, respeitando-se a tradicional premissa da preservação dos institutos jurídicos clássicos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

 

Nessa linha de raciocínio, a mencionada Instrução Normativa aborda temas como prescrição intercorrente, honorários periciais e sucumbenciais, responsabilidade por dano processual, aplicação de multa a testemunhas, fim da exigência de que o preposto seja empregado e condenação em razão de não comparecimento à audiência, impossibilidade de exigência de garantia da execução de entidades filantrópicas, incidência da transcendência apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

 

De outra sorte, na temática dos institutos de direito material, como o teletrabalho, o contrato individual de trabalho intermitente, o dano extrapatrimonial, a mitigação do tempo à disposição do empregador, as férias, a equiparação salarial, as alterações na duração do trabalho e intervalos, na extinção do contrato etc., serão debatidos de forma casuística, consubstanciando construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos.

 

Na seara da análise de dados estatísticos pós-Reforma Trabalhista, à luz de relatório extraído do sistema e-Gestão, em 19/06/2018, de responsabilidade de cada Tribunal Regional do Trabalho, podemos analisar dados interessantes:

 

a) na fase de conhecimento, as Varas do Trabalho, receberam 689.243 processos e julgaram 1.028.292 no período de janeiro a maio de 2018. Os recebidos tiveram uma redução de 38,2% e a produtividade uma redução de 7,1% em comparação ao mesmo período do ano anterior resultando em uma redução de 17,3% nos processos pendentes de solução que totalizaram 1.503.278 processos em 31 de maio de 2018;

 

b) na fase de execução, no período de janeiro a maio de 2018, foram iniciadas 317.093 execuções e encerradas 281.454. Estavam pendentes em 31 de maio de 2018, 2.669.392 execuções. As iniciadas tiveram uma redução de 7,4%, as encerradas um aumento de 5,9%, já as execuções pendentes tiveram uma redução de 0,3% em comparação ao mesmo período do ano anterior;

 

c) as Varas do Trabalho receberam 689.243 processos de janeiro a maio de 2018, uma redução de 38,2% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram recebidos 1.114.451 processos. Dentre os processos recebidos no ano de 2018, 687.501, 99,7%, adentraram por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe);

 

d) as Varas do Trabalho julgaram 1.028.292 processos de janeiro a maio de 2018, uma redução de 7,1% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram julgados 1.106.519 processos. Também, julgaram, por meio do PJe, 1.011.766 processos, 98,4% do total de julgados no País;

 

e) o percentual de conciliação no País, de janeiro a maio no ano de 2018, foi de 43,3%. A 9ª Região (PR) foi a que obteve o maior percentual, 52,1%, seguida da 19ª Região (AL) com 50,6% e 2ª Região (SP) com 49,7%;

 

f) de janeiro a maio de 2018, foram julgados 49,2% mais do que recebidos;

 

g) em 31 de maio de 2018, 1.503.278 processos estavam pendentes de solução. Houve uma redução de 17,3% nos processos pendentes de solução. Estavam pendentes de solução no PJe, 1.476.283 processos, 98,2% do total. Do total de processos pendentes de solução, 547.881, 36,4%, aguardavam a 1ª sessão de audiência; 809.288, 53,8%, aguardavam o encerramento da instrução e 146.109, 9,7%, esperavam a prolação de sentença;

 

h) de janeiro a maio de 2018, o prazo médio do ajuizamento da ação até a prolação da sentença foi, em média, 121 dias para os processos do rito sumaríssimo e de 318 dias para os demais processos;

 

i) no mesmo período, o prazo médio entre o início e o encerramento da execução foi de 1.239 dias para os processos de ente privado e de 1.315 dias para os processos de ente público;

 

j) ainda, foram remetidos aos Tribunais Regionais do Trabalho, 430.112 processos, um aumento de 27,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram remetidos 336.587 processos. Do total de recursos remetidos, 362.119, 84,2%, foram Recursos Ordinários; 42.238, 9,8%, foram Agravos de Petição; 22.714, 5,3%, foram Recursos Adesivos; 1.855, 0,4%,foram Agravos de Instrumento em Agravos de Petição, 882, 0,2%, foram Agravos de Instrumento em Recursos Ordinários e 304, 0,07%, foram Reexames Necessários;

 

l) nesse interregno, foram pagos aos reclamantes, R$ 11.599.550.523,45. No mesmo período do ano anterior, foram pagos R$ 10.289.960.116,49. Do total pago aos reclamante, R$ 4.210.334.527,27, 36,3%, foram decorrentes de execução; R$ 6.165.970.057,83, 53,2%, foram decorrentes de acordo e R$ 1.223.245.938,35, 10,5%, foram decorrentes de pagamento espontâneo; e

 

m) as Varas do Trabalho arrecadaram R$ 5.542.645.084,71 de janeiro a maio de 2018. No mesmo período do ano anterior, a arrecadação foi de R$ 1.421.607.491,47. O total arrecadado foi composto por R$ 4.272.174.469,20, 77,1%, de custas processuais; R$ 5.911.109,81, 0,1%, de emolumentos; R$ 1.095.884.290,30, 19,8%, de contribuição previdenciária (INSS); R$ 161.917.133,01, 2,9%, de imposto de renda (IR) e R$ 6.758.082,39, 0,1%, de multas aplicadas por órgão de fiscalização das relações do trabalho.

 

Ademais, dentre os assuntos recorrentes, de janeiro a maio de 2018, podemos destacar os 10 mais ventilados: aviso-prévio, multa do art. 477 da CLT, multa de 40% do FGTS, multa do art. 467 da CLT, férias proporcionais, 13º salário proporcional, horas extras, adicional de horas extras, saldo de salários e intervalo intrajornada.

 

Em contrapartida, é oportuno consignar a substancial redução no número de pedidos de dano moral (extrapatrimonial) e adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista a preocupação natural dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais trazidos pela Reforma Trabalhista.

 

Já na seara dos instrumentos de negociação coletiva, segundo levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), nos dois primeiros meses deste ano foram fechados 1.841 acordos coletivos e convenções coletivas, queda de 46,9% na comparação com igual período anterior, quando foram registradas 3.468 negociações.

 

Dessarte, à guisa de conclusão do raciocínio jurídico acima esposado, já temos dados concretos para as primeiras reflexões práticas da Reforma Trabalhista.

 

É lógico que a compreensão mais aprofundada dos impactos materiais e processuais da Lei 13.467/2017 levará muitos anos, o que exigirá hercúleo esforço dos operadores e estudiosos do direito.

 

Em um viés positivo, vamos torcer para que todo esse lapso temporal de angústia justrabalhista resulte em uma Justiça Laboral mais efetiva e célere, mais qualitativa e menos quantitativa, com reclamantes, reclamadas e profissionais do direito mais compromissados e éticos, sem olvidar a necessidade da evolução legislativa para minorar as repercussões negativas do acesso à justiça e da fiscalização combativa para abrandar a precarização dos direitos trabalhistas.

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LEONE PEREIRA

Leone Pereira

Advogado. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre pela PUC/SP. Professor de Direito do Trabalho, de Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista. Autor de Obras e Artigos Jurídicos. Coordenador da Área Trabalhista e Professor do Damásio Educacional.

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