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CONSUMIDOR Prescrição e decadência no direito do consumidor

02/10/2009 por Héctor Valverde Santana

Os institutos da prescrição e da decadência continuam a provocar acirradas controvérsias entre os operadores do direito, especialmente em virtude da expressiva incidência nas diversas questões enfrentadas diariamente pelo Poder Judiciário. Com efeito, é freqüente a invocação de teses alusivas à perda de prazo com repercussão no direito subjetivo material dos litigantes.

Destaque-se que a prescrição e a decadência são institutos de direito material, vinculados ao transcurso do tempo e à inércia de seu respectivo titular, razão pela qual não devem ser invocados e decididos como temas preliminares, que conduzem a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 267 do CPC. São temas que tecnicamente pertencem ao mérito da causa, cujo acolhimento determina a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Entretanto, dentre as questões de mérito, a prescrição e a decadência devem ser argüidas e decididas em primeiro lugar, por questão de antecedência lógica, razão pela qual são qualificadas de prejudiciais de mérito.

A prescrição e a decadência recebem tratamento específico no microssistema legislativo consumerista. Ressalte-se o caráter protetivo do sujeito vulnerável (consumidor), nos termos do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988 e do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de dezenove (19) anos da edição do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, 11.09.1990, ainda remanescem fundadas dúvidas quanto ao prazo para o consumidor exercer os seus direitos em face do fornecedor quando produtos ou serviços não atendem à legítima expectativa em relação à segurança ou à qualidade.

A prescrição está associada à ocorrência de um fato do produto ou serviço, também denominado acidente de consumo (arts. 12 a 14 do CDC). Por outro lado, a decadência está vinculada à configuração do vício (qualidade ou quantidade) do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC). A primeira e fundamental tarefa do intérprete é classificar adequadamente o evento danoso sofrido pelo consumidor. O enquadramento equivocado do dano sofrido pelo consumidor pode resultar em soluções indesejadas pelo legislador, bem como à negativa de indenizar corretamente o consumidor.

A decadência está disciplinada pelo art. 26 do CDC e contempla dois prazos distintos: trinta (30) dias para produtos não duráveis e noventa (90) dias para produtos duráveis. Significa que o consumidor tem prazo (legal) para reclamar perante o fornecedor acerca da existência de um vício (qualidade ou quantidade) em seu produto ou serviço. Assim, se o consumidor não reclamar no prazo legal, a conseqüência é a perda do direito à reparação do dano, que no caso consiste em anomalia intrínseca, representada, em regra, pelo inadequado funcionamento de um produto ou má qualidade de um serviço. Ocorre que a identificação do prazo legal depende do enquadramento do produto ou serviço viciado como não durável ou durável.

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor nada apresenta para auxiliar a tarefa do operador do direito, ensejando dúvida em sua aplicação, a exemplo do caso em que se discute específico vício em vestido de noiva. Cuida-se de um produto durável ou não durável? Qual o prazo para reclamar perante o fornecedor? O critério geralmente aceito pela doutrina e jurisprudência se refere ao grau de descartabilidade do produto, ou seja, considera-se durável quando em apenas um ato de consumo há o esgotamento das propriedades essenciais do mesmo. Nesta linha de raciocínio, tem-se um produto durável se o mesmo permite mais de um ato de consumo sem o comprometimento de suas propriedades essenciais. É certo que a questão ganha complexidade com as variadas situações verificadas nos casos concretos, demandando do operador do direito uma apreciação pautada pela razoabilidade, sempre considerando o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado.

O Código de Defesa do Consumidor dispensa apenas o art. 27 para a regulação da prescrição. O consumidor tem o prazo de cinco (5) anos para promover a ação de reparação de danos motivada pelo fato do produto ou serviço (acidente de consumo), sob pena de prescrição da pretensão. Registre-se que o termo inicial do prazo prescricional não flui a partir da violação do direito, como nos casos de direito civil, mas tão somente quando o consumidor tiver conhecimento do dano e da respectiva autoria. Então, na prática, o consumidor poderá ter um prazo maior que cinco (5) anos para exigir a reparação do dano em caso de fato do produto ou serviço.

Os demais casos de prescrição nas relações de consumo estão previstos no Código Civil, cuja aplicação se verifica pelo diálogo das fontes, na segura lição de Cláudia Lima Marques. Desta forma, quando não houver prazo especial fixado em lei para a prescrição da pretensão consumerista, aplica-se o prazo de dez (10) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Existem prazos especiais de prescrição consumerista, a exemplo do prazo ânuo relativo à pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, § 1º, do Código Civil) e do prazo trienal quanto à pretensão da reparação do dano moral (art. 206, § 3º, do Código Civil).

O Código de Defesa do Consumidor é regido por normas de ordem pública (art. 1º), característica deste microssistema que autoriza o juiz a conhecer de ofício de toda a matéria nele disciplinada. Portanto, a prescrição e a decadência no direito do consumidor sempre foram passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Entretanto, não subsiste qualquer dúvida desta possibilidade com a superveniência da Lei 11.280, de 16.02.2006, que revogou o art. 194 do Código Civil, que exigia prévia provocação da parte interessada para o juiz pronunciar a prescrição.


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