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CAPA Abril 2014 Possibilidade da abertura para publicidade na advocacia

02/04/2014 por Laurady Figueiredo

Falar de ética é mergulhar na consciência profissional e nos imperativos da conduta dos advogados. Não importa o tema abordado, a ética impõe aos advogados que procedam com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício, para que se tornem merecedores da confiança dos clientes, do respeito dos colegas e da sociedade.

 

Sem dúvida a publicidade deve possuir caráter meramente informativo e vedar as formas de captação de clientela, no entanto, o excesso de restrições não garante a lisura da conduta e o cumprimento de todas as regras, assim como a publicidade imoderada de maus profissionais não lhes garantirá a construção de um nome profissional valorizado e, consequentemente, de uma carreira sólida.

 

Não há como negar que a publicidade massiva, elaborada exclusivamente com intuitos não autorizados e objetivos reprováveis, pode causar danos irreparáveis em larga escala, lesando os cidadãos que possuíam um problema jurídico e, uma vez vítimas dessa ferramenta de marketing, passam a viver mais um conflito provocado pelo advogado no qual depositaram toda confiança.

 

Nessas hipóteses, somente uma sanção mais rigorosa, que possa realmente atingir o regular exercício profissional, é capaz de agir de forma efetiva, coibindo posturas inaceitáveis e irreversíveis, do ponto de vista da extensão das lesões. Para isso faz-se necessária a alteração da Lei 8906/94, que prevê as infrações e atribui as sanções respectivas, o que deveria ser também objeto de avaliação do Legislativo.

 

Alguns fatores colaboram para que os preceitos contidos no Código de Ética sejam violados: a falta de conhecimento e divulgação das formas permitidas para a publicidade e a ausência de sanção mais severa aos infratores, são alguns exemplos.

 

A questão fundamental que deve ser considerada pelo Conselho Federal no Projeto para a alteração do Código de Ética e Disciplina da OAB é a necessidade de intervir na conscientização dos acadêmicos do curso de Direito, dos estagiários, bacharéis e advogados para evitar a degradação da advocacia, que contribui para a instalação das injustiças.

 

As regras sobre publicidade devem ser absorvidas nacionalmente, aceitas pela comunidade profissional, desde que, ao mesmo tempo, reflitam os princípios basilares da advocacia e atendam aos anseios dos inscritos na OAB.

 

A educação é, sem dúvida, a melhor forma de prevenção contra a publicidade abusiva, combinada com a adoção de medidas conjuntas e contínuas, por um longo período de tempo, com apoio da tecnologia. O quadro que se apresenta no atual regramento e no Projeto, repleto de limitações, não é capaz de garantir a eficácia das normas, pois, de fato, não há aceitação, tampouco punição efetiva capaz de inibir tais condutas.

 

No mundo corporativo é comum ouvir que as pessoas realizam suas tarefas por dois motivos, ou porque querem e porque sentem prazer, ou porque são obrigadas e intimidadas.

 

Não é preciso ser um expert para concluir que as tarefas realizadas por aqueles que sentem prazer trazem mais resultado, tornam-se exemplos e quebram paradigmas. São aquelas pessoas que “vestem a camisa”.

 

Na advocacia não é diferente, pois os advogados ou buscam a Justiça, respeitam a ética e a boa-fé, ou prestam um desserviço à população e denigrem a imagem da classe profissional.

 

Para respeitar as regras relativas à publicidade é preciso compreendê-las e, após isso, adequar as ideias e objetivos ao que está prescrito, sob pena de violar, mais do que uma norma ética, inúmeros princípios que norteiam a profissão.

 

O projeto para alteração do Código de Ética e Disciplina da OAB não poderia distanciar-se desses princípios, mas deveria, entretanto, aproveitar todas as transformações e evoluções experimentadas desde 13 de fevereiro de 1995, data da publicação do CED, para imprimir uma visão mais atual e realista da publicidade do advogado, proporcionando mais eficácia às normas.

 

Eficaz pode ser entendido como tudo que produz o efeito desejado, que atinge o fim esperado. Assim, no universo jurídico a eficácia está ligada ao efeito, de caráter jurídico ou social, atingido em razão da norma.

 

Em linhas gerais, esse agir em cumprimento da norma concretiza-se por meio da sanção capaz de garantir a sua eficácia, ou então, por meio da coação do Estado.

 

É certo que as normas reguladoras da publicidade do advogado, contidas no Código de Ética, não apresentam a eficácia esperada. Anúncios que apresentam promoções, atitudes captatórias de clientes em programas de rádio e televisão, distribuição irregular de boletins que se assemelham à panfletagem, são condutas absolutamente vedadas.

 

Não faltam regras claras e exemplos no Código de Ética e no Provimento 94/00 do Conselho Federal, para esclarecer a abrangência e aplicação das normas às mais diversas situações, bem como para o entendimento acerca das possibilidades para a divulgação da advocacia. O Projeto para a alteração do Código de Ética não altera esse quadro.

 

De qualquer forma, alguns aspectos poderiam ser flexibilizados no novo projeto, pois se a publicidade é permitida para tornar público o advogado e seu trabalho, este deve ser valorizado, enaltecido quando desenvolvido com seriedade e respeito, atingindo os objetivos do cliente. Por que não?

 

Por que não fazer referência a clientes atuais ou antigos, desde que preservado o sigilo? Se o advogado efetivamente atuou em defesa dos interesses do cliente e este não se opõe à divulgação, tal publicidade, a rigor, não causa lesão ao sigilo profissional.

 

Vedar a utilização das novas tecnologias, como o envio de mensagens dirigidas a telefones celulares significa negar a própria realidade e mostra-se incongruente com o trecho do mesmo artigo 43 do Projeto, que permite a veiculação do anúncio por meio de folders de eventos jurídicos ou outras publicações do gênero, bem como em sítios da Internet.

 

Não há dúvida de que o alcance da Internet é infinitamente maior do que o obtido com o envio de mensagem para telefones celulares.

 

Dessa forma, limitar o público quando se trata de publicidade na Internet é verdadeiramente impossível, sendo inaplicável o preceito contido no artigo 44 do Projeto: O escritório ou a sociedade de advogados poderá editar boletins sobre matéria jurídica ou veiculá-lo por meio da internet, tendo como destinatários clientes, colegas ou interessados que os solicitem

 

A divulgação de boletins sobre matéria jurídica, seja na forma física, seja por veiculação na Internet não pode garantir, como pretende o Projeto, que os destinatários serão apenas clientes, colegas ou interessados que os solicitem.

 

A rede mundial de computadores que conecta milhões de usuários, permite diversos serviços e também inclui troca de mensagens, chats, salas de bate-papo, conferências virtuais, transmissão de vídeos, entre outros. Nessa passo, é inadmissível, diante de todas as possibilidades e agilidade da rede, limitar seu uso e abrangência.

 

Certamente essa regra não será respeitada e, mais do que isso, a norma estará cerceando a comunicação e a circulação de informações, ainda que ligadas à publicidade do advogado, imprescindíveis para o mundo jurídico.

 

Teses brilhantes, novos posicionamentos, decisões recentes que modificam a visão do Judiciário, ou seja, o fruto do trabalho dos advogados, nas causas em que atuam, deve circular para conhecimento do maior número de pessoas, ainda que isso reflita em forma de publicidade para o profissional, pois se esse é o caso, a publicidade não é só legítima e merecida, como necessária.

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LAURADY FIGUEIREDO

Laurady Figueiredo

Advogada. Mestre em Direito.
Professora da FMU. Professora de Ética Profissional e Processo Penal para OAB do IOB. Autora de diversas obras.

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