Página Inicial   >   Artigos

MEMORIAL Portaria Inaugural do Procedimento Administrativo Disciplinar

 

1-     Introdução  2-   Da constituição das comissões  3-    O que punir  4-   Como punir 5-    Procedimentos Administrativos: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar   6- Jurisprudência. CONCLUSÃO.

 

 

1-        Introdução

O objetivo é  analisar  a forma, conteúdo e eficácia da Portaria Inaugural como o principal instrumento de abertura e condução de  procedimentos administrativos disciplinares  que visem   identificar irregularidade e individualizar  a autoria de atos praticados no serviço público,  caracterizar  as infrações a serem aplicadas, bem como definir, de forma precisa qual procedimento deverá ser adotado, dentre outras informações, de forma a possibilitar o contraditório e ampla defesa inerentes ao procedimento.

 

É um instrumento por excelência que a autoridade, ao tomar ciência da prática  de irregularidade  no serviço público, se utiliza para promover de forma obrigatória a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Responde de imediato ao que dispõe o art. 143.

 

A falta de comprovação de que o acusado tomou ciência  da acusação contra ele  formulada, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o processo.

 

Temas como esse tem-sido objeto de discussão e análise nos Cursos de Atualização em Legislação de Pessoal com análise da Reforma da Previdência do Servidor Público, de Procedimento Administrativo Disciplinar  e de Formação de Servidores Públicos para Atuarem em Comissão de Procedimento Disciplinar, conduzidos pelo autor.Veja em www.profpaulodinizcursos.pro.br.

 

2- Da constituição das comissões

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3.º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10.12.97)

§ 1.º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Proibidos de participar em comissão de sindicância

§ 2.º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

A Comissão a que se refere o Art. 133 -Procedimento Sumário, será consituida por dois servidores estáveis.

 Procedimento sumário

Art. 133 (...)

I — Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração; (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)

Comentário

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo apurar responsabilidade de servidor por infração praticada, não só no exercício das suas atribuições, mas também aquelas que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

No art. 149 estão estabelecidas as condições para formação da Comissão que se encarregará de conduzir o processo disciplinar, cuja instituição obedecerá aos seguintes critérios:

a) composta por 3 (três) servidores estáveis;

b) a autoridade competente indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

Nota do Autor: O Supremo Tribunal Federal ementou o acórdão relativo ao Mandado de Segurança n. 21721-9, Rio de Janeiro, DJ de 10.6.94, no sentido de que a apuração das irregularidades é efetivada anteriormente à indiciação, se cabível, como regra geral, na forma seguinte:

“Somente depois de concluída a fase instrutória (na qual o servidor figura como “acusado”), é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas (artigo 161, “caput”), sendo, então, ele, já na condição de “indiciado”, citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (que poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis), assegurando-se-lhe vista do processo na repartição (art. 161, “caput” e parágrafos 1.º e 3.º)” (O destaque não é do original).

Portanto, esta expressão deve ser entendida como acusado e não indiciado.

   

c) o presidente da Comissão indicará o seu secretário;

d) no procedimento sumário, a comissão  será composta por dois servidores estáveis,

 

Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Na forma disposta  no art.166 , incisos IV  e V, da Lei nº 10.406/ 2002-Código Civil ,  é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, ou  for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

 

Desta forma, o não cumprimento de alguma prescrição deste artigo,  torna o processo nulo de pleno direito.

 

Mesmo que se trate de apuração de irregularidades com penalidades mais brandas, por intermédio da Sindicância, deverá ser conduzida por comissão, e não por apenas um sindicante como defende alguns.

 

Adotamos a melhor doutrina que entende que a Sindicância será conduzida por comissão que, além de obedecer ao princípio da ampla defesa, cumpra os requisitos de que trata o art. 149, isto é, seja conduzida por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará o seu presidente dentre eles.

 

3-O que punir 

Em resposta à pergunta o que punir, a legislação, em atendimento ao princípio da legalidade, define os atos que serão objetos de apuração e punição, se praticados pelo servidor no exercício das atribuições de seu cargo, assegurando-se-lhe o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Segundo preceito constitucional “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

 

Desta forma,  a autoridade que tomar ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Estes procedimentos administrativos objetivam a apuração da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor  pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

4- Como punir

A  Autoridade  em cumprimento  ao princípio constitucional da legalidade instaura mediante Portaria específica o correspondente procedimento  para a promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, e, no mesmo instrumento designa a comissão composta de 3 (três) servidores estáveis,  que indicará o seu presidente dentre eles, para promover a apuração dos  atos praticados pelo servidor.Na instauração desta Portaria

 

5- Procedimentos Administrativos: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Para melhor compreensão e entendimento, reproduzo a seguir conceito do mestre gaúcho Advogado Furtado que ensina:

 

“Processo é o conjunto de atos entre si encadeados e orientados no sentido da solução do litígio. O processo nada mais é do que o conjunto ordenado de atos e termos processuais que objetivam solucionar uma dúvida de litígio”([1])

 

A noção de processo administrativo, conforme a disposição estatutária, subentende trabalho de investigação e pesquisa de provas das irregularidades argüidas e de quem seja seu autor([2])

 

O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância são procedimentos destinados a apurar irregularidade no serviço público, praticada por servidor público. A Sindicância destina-se a apurar irregularidades cuja penalidade seja a advertência ou suspensão de até trinta dias, enquanto que o Processo Administrativo Disciplinar destina-se à apuração de irregularidades puníveis com as demais penalidades.

 

Da Sindicância poderá resultar imposição de penalidades, instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou o arquivamento do processo (art. 145).

 

Para se evitar que o processo se constitua em pré-julgamento, a autoridade deve iniciar a apuração da possível falta pela sindicância. O resultado da Sindicância determinará, ou não, instauração do processo disciplinar.

 

 Destaque-se que os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução. E assim sendo, para que a sindicância e o processo disciplinar tenham eficácia jurídica, é necessário que, além de serem conduzidos por comissão instituída na forma disposta no art. 149, obedeçam ao princípio do contraditório e seja assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

O Processo Administrativo Disciplinar será obrigatoriamente instaurado sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou ainda destituição de cargo em comissão. Nestas condições é obrigatória a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade punível com pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

 

A comunicação obrigatória ao/s acusado/s da instauração o procedimento administrativo em que  ele/s figura/am como acusado/os é o instrumento capaz de oferecer condições  para que ele/s acompanhe/em e exerça/m,  de início,  o direito de ampla defesa e o contraditório.

 

Finalmente, na forma disposta  no art.166 , incisos IV  e V, da Lei nº 10.406/ 2002, do Código Civil ,  é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, ou  for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

 

Desta forma, o não cumprimento de alguma prescrição deste artigo,  torna o processo nulo de pleno direito.

 

6-Jurisprudência

Administrativo- Constitucional- Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo administrativo disciplinar. Portaria instauradora. Ausência de indicação dos fatos e das infrações a serem punidas. Ampla defesa e o contraditório, Leis 8.112/90 e 9.784/99. Nulidade do ato.

1 A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar deve indicar, objetivamente e suficientemente, os fatos e atos a apurar e as infrações a serem punidas, dentre outras informações, de forma a possibilitar o contraditório e ampla defesa inerentes ao procedimento.

2 Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida (TRF- 1ª Região, apelação em Mandado de Segurança nº2001.34.00.023531-2/DF, 1ª Turma, Rel Conv. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, e- DJF- 1ª Região nº 51,18.03.2008)

 

CONCLUSÃO

Do exposto, e, tendo em vista assegurar eficácia jurídica, a Portaria Inaugural de Procedimentos  Administrativos Disciplinares deve  indicar, objetiva e suficientemente  os fatos e atos a apurar e as infrações a serem punidas, identificação do acusado e o seu nexo de autoria, dentre outras informações, de forma a possibilitar o contraditório e ampla defesa inerentes ao procedimento.

 

PAULO DE MATOS DINIZ

Autor da obra:Lei 8.112/1990 - Comentada

http://www.grupogen.com.br/lei-8-112-1990-comentada.html

 



([1]) A Técnica do Direito, de Gilberto Caldas, Editora Brasiliense. v. 1, p. 97.

([2]) Processo n.º 17.909/44 DOU de 11.01.45 – DASP.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ

Paulo de Matos Ferreira Diniz

Professor titular dos Cursos Livres de Ensino Continuado Prof. PaulODiniz

Membro Imortal da Academia Mundial de Direito Internacional - AMunDI – Titular da Cadeira Vitalícia 01 da AMundi- Brasil- Brasília- DF. Patrono- Prof. Dr. João da Rocha Moreira.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2020 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br