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TRIBUNAL DE CONTAS Por que um Código de Processo de Contas?

 

Rui Barbosa foi um entusiasmado admirador das instituições norte-americanas. Seu trabalho era pontuado por remissões a julgados da Suprema Corte Americana que ele lia, anotava e estudava. Dentre as instituições que sua atividade parlamentar e jurídica ajudou a assentar no Brasil, muitas foram abertamente inspiradas naquela tradição.

 

Mas seu trabalho não consistia na tradução acidental de leis. Por exemplo, ele desconfiou do modelo descentralizado de confederação norte-americana, preferindo defender uma federação peculiar, em que o poder era exercido de forma mais central, oscilando entre os paradigmas europeus e americano. Sua biblioteca certamente contava com títulos de diversas origens que animavam o prodigioso artífice de instituições.

 

Mas esse obter ora daqui, ora dali, acabou por nos pregar peças. O Tribunal de Contas foi uma empresa de Rui Barbosa com clara inspiração Francesa. Nada obstante, diferentemente do sistema Francês, optamos pela jurisdição única do Direito norte-americano, significando que todos os litígios são solucionados em um único Poder Judiciário. Na França há o contencioso administrativo, em que o Tribunal de Contas é parte integrante. Nos Estados Unidos, o devido processo é deduzido por meio de julgamentos conhecidos como precedentes. Na França, o processo se baseia em um código. Enfim, há diferenças.

 

Analisemos a antítese por meio da definição de “julgar”, que é dizer o direito com definitividade.

 

Se no judiciário transitam em julgado as responsabilidades civil e penal, o que seria julgado fora dele? “Nada”, diriam aqueles que entendem que o inciso XXXV do art. 5º é insofismável. “As contas”, cogitam os quem percebem as expressões “jurisdição”, “apreciar a legalidade”, “julgar” e “judicatura” no mesmo nível de importância do art. 5º ao descrever o Tribunal de Contas (arts. 71 e 73 da CF/88).

 

O STF celebra a peculiaridade dessa interface, interpretando que os Tribunais de Contas podem apreciar a constitucionalidade incidental de Leis (súmula 347), que o processo de contas se conduz em colorido quase jurisdicional (MS 23.550), que os atos regulares das Cortes de Contas são insusceptíveis de revisão na via judicial (MS 7.280), que aos Tribunais de Contas assiste o poder geral de cautela (MS 26.547) e, em reiteradas oportunidades, que há que se guardar o devido processo (SS 1197 e SV 3).

 

Em inexcedível magistério, Pontes de Miranda anotou: “a função de julgar as contas está claríssima no texto constitucional. Não havemos de interpretar que o Tribunal de Contas julgue e outro Juiz as rejulgue depois.” (Comentários à Constituição de 1946 - Vol II, pág. 95)

 

Enfim, a decisão do Tribunal de Contas que apura a responsabilidade financeira inibe o juízo não especializado, derrogando-o. Por responsabilidade financeira devemos entender a obrigação de repor recursos públicos, suportar sanções ou tolerar a limitação de direitos, em razão da violação de normas e princípios de administração de recursos públicos.

 

Neste ponto alcançamos a controvérsia a respeito do Código de Processo de Contas. Os detratores da judicatura de contas costumam acolher sem questionamentos a existência de um Código de Processo Civil, ignorando que, em essência, ali também há fusão de modelos de origens diversas. Por que não um código de contas, então?

 

O interesse de um estatuto processual se faz seja porque ninguém será privado de seus bens sem o devido processo (art. 5º, LIV), seja porque os Regimentos Internos dos Tribunais de Contas devem observar as normas de processo e garantias processuais das partes (art. 73 c/c art. 96, I, “a”) ou, se nada mais convencer, porque a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão menciona o julgamento de contas ao mesmo tempo em que menciona a constituição! (arts. 15 e 16 da Declaração de 1789)

 

Mais pragmaticamente, no entanto, porque o vazio deixado pelo Código em um sistema jurídico tão preparado para tê-lo tem ensejado perplexidades. No Legislativo, incumbido do julgamento das contas dos mandatários após parecer prévio do Tribunal de Contas, já se observou: contas sendo periciadas (rejeitando a aptidão probatória do parecer); parecer sendo derrubado sem discussão nem arrazoado, por votação simbólica; decreto legislativo que julgou as contas sendo revogado e outro sendo editado na sessão legislativa seguinte; negativa de defesa ao administrador da época; mais frequentemente, no entanto, as contas simplesmente aguardando julgamento indefinidamente.

 

Nos Tribunais também há incongruências: as atribuições dos Conselheiros-Substitutos e dos Membros do Ministério Público de Contas; o alcance das sanções, tais como desconto em folha, arresto e bloqueio de bens e multas; o julgamento dos mandatários que ordenam despesas; os impedimentos para licitar, contratar com a administração pública e ocupar cargos e funções públicas; os termos de ajustamento de gestão; um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas; as espécies de processos de contas e de incidentes processuais; prescrição e decadência; as medidas cautelares; a quebra de sigilos bancário e fiscal; a litigância de má-fé; a exigência, a suscitação de dúvida e os cartórios de registros de atos de pessoal; um sistema nacional de registro de atos de pessoal; os inquéritos de contas; a lista não para.

 

Em suma, a Carta Federal brasileira estabelece um juízo especializado, e, ao assim fazer, autoriza tantas medidas quantas necessárias para o seu pleno funcionamento. Tratar a judicatura de contas como uma não judicatura, subvertendo-a, reduzindo-a e excluindo-a, prejudica a Constituição Brasileira e não atende aos anseios dos brasileiros de conhecer tecnicamente a administração a que estão submetidos. Encontrar paz nessa premissa – de que há uma magistratura de contas – , desvenda um surpreendente universo de providências urgentes, das quais as mais exuberantes são a adoção de uma Lei Nacional de Contas e de um mecanismo correcional nacional.

 

Quanto à iniciativa, Lei Processual deve ser de competência privativa da União (art. 22, I), restando aos Estados Membros apenas as Leis Procedimentais (art. 24, XI), competindo a iniciativa ao Congresso Nacional, que já o fez, por exemplo, quando do Novo Código de Processo Civil. Um único diploma seria capaz de recrutar 34 Cortes de Contas, concertando-as em um sistema que assegura o devido processo. Então, por que não um Código de Processo de Contas?

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ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis

Auditor do TCE/SP. Engenheiro, Administrador, especialista em auditoria, mestre em Ciência Econômica e estudante de Direito.

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