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SOCIAL Políticas Públicas para Integração dos Jovens das Comunidades

09/04/2014 por Nicholas Merlone

A ascensão econômica da nova classe C levou-a a um novo patamar social. Com as manifestações nas ruas que vivenciamos mais intensamente em junho de 2013 e com outras que ainda ocorrem atualmente, percebemos que essa parcela da população não reivindica apenas direitos econômicos, mas também direitos políticos e sociais. Quer participar ativamente das decisões políticas, o que, em parte se explica pela tomada de consciência, devido a políticas educacionais do Estado, que concede bolsas de estudo em universidades, possibilitando o acesso ao conhecimento por parte da população antes excluída deste setor. O fator tecnológico das redes sociais, dos celulares e dos notebooks também faz parte do cenário ilustrado, o que se tornou possível graças a algumas melhorias na economia na época, como os juros baixos e o acesso ao crédito. Recentemente, tivemos os rolezinhos que causaram problemas entre os shoppings e os jovens que ascendiam socialmente. Atualmente, tenta-se buscar uma solução, na medida em que parece que os shoppings perceberam o potencial de consumo desses jovens e tentam uma aproximação, apesar de algumas liminares na Justiça que impediam o acesso desses jovens aos shoppings. Nesse panorama, evidencia-se a latente necessidade da criação de políticas públicas sociais e ambientais que procurem integrar o jovem na comunidade, não o excluindo do acesso a centros comerciais, mas melhorando suas condições de vida onde mora.

 

Maria Paula Dallari Bucci, na procura de um método, isto é, “caminho, percurso”, com o intuito de atingir uma nova abordagem na elaboração de diretrizes para a análise e construção de políticas públicas, aponta que a compreensão da dinâmica governamental, seus arranjos institucionais e seus processos, não tem como meta “definir um campo”, porém estruturar uma abordagem ou perspectiva que possibilite a sistematização e agregação de conhecimentos a respeito das políticas públicas, combinando, essencialmente, elementos do direito, política, economia e gestão pública. Esta abordagem estruturada, de forma colaborativa, de pesquisas comuns, integrando, segundo a autora, um acervo de práticas epistemológicas sobre padrões governamentais, jurídicos e conexos com as disciplinas afins, incorporando e formulando experiências e habilitando à construção de um instrumental de análise e ação para ser usado em outros programas de ação governamental, com o objetivo de potencializar as forças sociais à ordem democrática. (cf. BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas São Paulo: Saraiva, 2013. pp. 285-92)

 

Extrai-se da reflexão da autora a importância da interdisciplinariedade no estudo das políticas públicas para a sua formulação, execução e implementação. Daí, a relevância de o Direito dialogar com outras áreas do conhecimento, como economia, política e gestão pública, todas contribuindo neste processo de modo colaborativo.

 

Nesse âmbito, no que se refere à Política de desenvolvimento urbano, o artigo 182, do Texto Magno, prescreve:

 

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

 

O § 1º, do artigo 182, por sua vez, trata do plano diretor das cidades com mais de 20 mil habitantes, consoante se observa:

 

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

O STF se posiciona sobre o tema: “Direito de construir. Limitação administrativa. I – O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: CF, art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local. II – Inocorrência de ofensa aos § 1º e § 2º do art. 182, CF.” (RE 178.836, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-6-1999, Segunda Turma, DJ de 20-8-1999.)

 

Observa-se que, caso se atenda ao disposto no plano diretor e, além disto, cumpra-se a função social da propriedade, não deve existir óbice algum ao direito de construir, de edificar imóveis, segundo o entendimento firmado do STF, desde que se objetive o bem comum da comunidade.

 

Desse modo, a construção de praças públicas, parques e centros de cultura e educação públicos, obviamente, não causam problema de ordem alguma, uma vez que atende a uma finalidade social, de modo que sua construção deve ser estimulada por políticas públicas.

 

Igualmente, caso os shoppings atendam a uma função social e ao plano diretor, não há porque impedi-los de funcionar. Desta sorte, em se realizando uma integração social com a comunidade e aceitando a prática dos rolezinhos, dentro de uma adequação necessária para o seu desenvolvimento, sob os contornos do bom senso e da razoabilidade, os shoppings cumpririam essa função social e não poderiam sofrer restrições de funciomento.

 

Relativo ao meio ambiente, o artigo 225, da Constituição de 1988, dispõe:

 

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

 

Nesse sentido, sobre um caso de importação de pneus usados e seus possíveis danos ao meio ambiente e à saúde, o STF, em trecho de sua decisão, observa: “(...) Princípios constitucionais (art. 225) do desenvolvimento sustentável e da equidade e responsabilidade intergeracional. Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a geração atual e para as gerações futuras. Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras. Atendimento ao princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, harmonizado com os demais princípios da ordem social e econômica. (...)” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, DJE de 4-6-2012.)

 

Nota-se diante do exposto, segundo a dicção do artigo 225, da CF/88, bem como do posicionamento do STF, a proteção conferida a um meio ambiente equilibrado, que deve ter o seu desenvolvimento sustentável assegurado em harmonia com a ordem social e econômica, de modo a beneficiar não só as presentes, como também as futuras gerações, competindo esta tutela ao Poder Público e à comunidade.

 

Ora, políticas públicas de saneamento básico, acesso à atenção básica de saúde, despoluição de córregos e rios, entre outras, devem ser promovidas nas comunidades, com a participação do Poder Público e das próprias comunidades.

 

Portanto, como dito, o meio ambiente equilibrado é um fim social e deve harmonizar-se com a ordem social e econômica. Da mesma forma, devem ser estimuladas políticas de desenvolvimento urbano. Assim, articulando-se e coordenando-se estas políticas, busca-se atingir o desenvolvimento sustentável que beneficie as presentes e as futuras gerações. Os jovens das comunidades querem direitos econômicos, políticos e sociais. Não se pode excluí-los do convivío social nem se esquecer do ambiente onde vivem. Trata-se, por fim, de uma responsabilidade social do Estado e da sociedade.

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NICHOLAS MERLONE

Nicholas  Merlone

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro Associado do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano). Professor e advogado. E-mail: nicholas.merlone@gmail.com.

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