Página Inicial   >   Artigos

Ambiental Os Direitos Fundamentais e as Mudanças Climáticas

02/06/2010 por Ney de Barros Bello Filho

Os direitos fundamentais são categorias dogmáticas e, além disso, garantias contra-majoritárias. Em outras palavras são elementos que compõem um sistema de direito aplicável aos casos concretos e funcionam como respostas concretas do próprio sistema. Tais direitos são acessíveis a todos, inclusive à minoria, e são aplicados e reafirmados nas decisões judiciais ainda que a maioria, representada pelo legislador, a eles se oponha.

Isto implica dizer que não é possível utilizar-se da expressão direitos fundamentais fora da dogmática.  É possível reconhecer a utilidade de direitos fundamentais nos dias atuais, mais para tanto será necessário utilizar-se de uma estrutura moderna, mesmo estando-se na pós-modernidade.

A dogmática tem diversas funções. A primeira delas é a de estabilizar o conhecimento, garantindo a certeza do próprio direito. O direito para viger necessita ser certo e seguro, mesmo que a base social na qual ele deva ser aplicado seja caracterizada pela incerteza e pela insegurança. Embora os tempos atuais se caracterizem pela incerteza, é com a segurança do direito que se enfrenta a indefinição própria da pós-modernidade.

Isto é de extrema importância quando se trata de encontrar alguma função para o direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado na construção do direito ambiental das mudanças climáticas. As alterações do clima trazem consigo profundas incertezas, inclusive científicas acerca de suas causas e origens, razão pela qual é importante que, em algum momento, se possa conduzir a resolução de conflitos ambientais ou a limitação de atitudes com base em uma dosagem mínima de certeza e segurança. O direito ao ambiente não pode ser refém da relatividade, ou da ausência de unanimidade científica.

Há também uma dosagem de racionalidade na dogmática que vem como conseqüência do seu estofo moderno. A dogmática é racional, e como construção da razão ela é moderna. Ela não pode ser compreendida fora da modernidade.

Esta certeza legitimadora do discurso e esta racionalidade, que são características da modernidade, não podem ser deixadas de lado na pós-modernidade. O direito não pode se tornar anti-moderno pelo fato de reconhecer modificações estruturais na sociedade.

A constatação que permite chamar a sociedade contemporânea de sociedade pós-moderna não pode justificar a negação da razão e nem a relativização do direito ao ponto de permitir a idéia de uma norma jurídica "incerta". A segurança do direito não significa perpetuidade, e o direito estabelece o limite do possível, ou, em outras palavras, as condições do juridicamente possível.

A dogmática dos direitos fundamentais tem o papel de aumentar, em razão da sua operatividade prática, as hipóteses de reconhecimento destes mesmos direitos, cumprindo a sua função de aumentar o universo normativo a partir do processamento dos dados de entrada.

Em outras palavras, para aquilo que importa, o direito ambiental das mudanças climáticas não deve ser relativo, mesmo em tempos de incerteza, sob pena de ser contradogmático, ineficaz e inaplicável. Não será possível imaginar um sistema jurídico apto a coibir atitudes agressoras do ambiente fora da sua compreensão sistêmica e dogmática.

Esta mesma dogmática dos direitos fundamentais também é responsável pelo progresso dela mesma e da visão que a sociedade possui acerca do rol de direitos fundamentais existentes. A equalização e o reconhecimento de direitos fundamentais, e seu reconhecimento no bojo de uma efetiva atividade de aplicação do direito, delineia o âmbito de possibilidade jurídica, criando uma esfera do possível no que se refere à realização de direitos fundamentais. Em outras palavras, estabelece limites de possibilidades jurídicas para a afirmação de direitos fundamentais.

A dogmática funciona como fio condutor de uma interpretação possível, e consequentemente como o momento da descarga de ponderações que foram efetivadas em momento anterior. Isto implica dizer que é no momento da interpretação-aplicação-efetivação que os direitos fundamentais encontram a sua feição concreta.

O Judiciário, ao reconhecer em uma série de decisões qual a interpretação constitucionalmente adequada para determinado problema que envolva a aplicação de uma garantia contra-majoritária, nada mais faz do que estabilizar a solução para um dado problema exatamente por que dá feição concreta e perene a uma questão de direito fundamental.

Isto implica em demonstrar qual a correta técnica para a solução de uma questão que envolva direitos é a dogmática. Ela ocupa o espaço de separação entre direito e política, mantendo-se acesa a visão moderna de direito que se desconecta da metafísica. É uma função eminentemente pedagógica no sentido que demonstra a função do direito fundamental como categoria dogmática.

Outra função de uma dogmática dos direitos fundamentais encontra-se no controle que a aplicação do direito exerce sobre ela. Através da dogmática de direitos fundamentais faz-se a ponte com a ciência política sem perder a racionalidade e sem se afastar da lógica interna do discurso jurídico. As decisões dogmáticas não são isoladas umas das outras e nem tampouco divergentes do contexto político-constitucional. Este equilíbrio somente pode ser construído através da dogmática. Quando se trata de direitos fundamentais vistos como categorias dogmáticas, o que se está tratando é de direitos que ligam o mundo jurídico ao mundo político exatamente para mantê-los distintos, mas ligados, e também para manter este equilíbrio baseado na racionalidade.

Esta visão dogmática dos direitos fundamentais ainda possui uma função heurística pela só razão de que o exercício de aplicação de um direito é meramente instrumental. Não tem a função de fim em si mesmo, mas de mero elemento de aplicação de um direito posto pelo sistema jurídico.

Os direitos fundamentais - e de resto todos os direitos - precisam tornar-se efetivos para que deixem os escaninhos da academia e freqüentem o dia a dia das pessoas. Somente será possível tratá-los como direitos eficazes se forem compreendidos como parte do direito que se aplica e é realizado, até por que, o grande dilema dos direitos na pós-modernidade não é tanto o seu reconhecimento, mas sua efetividade.

Quando do surgimento dos direitos fundamentais, ficou claro que sua razão de ser eram a natural oposição entre o cidadão e o Estado. Era seu objetivo maior a proteção do hipossuficiente frente à clara força de quem detinha o poder. Na origem, eles eram direitos subjetivos públicos, ou direitos oponíveis pelo cidadão aos Estados.

Isto se justificava em grande parte porque era o Estado o grande agressor da liberdade e qualquer conquista jurídica que se identificasse com as revoluções liberais buscava âncora na defesa do cidadão frente ao Estado. Nos dias atuais o papel de hipersuficiente que outrora foi do Estado passa a ser das grandes empresas que adquirem existência metafórica através do termo "e;mercado"e;.

Esta constatação implica na convicção de que os direitos fundamentais na pós-modernidade devem ter a função de proteger os cidadãos não apenas do Estado, mas principalmente de todos os centros que de diversas formas acumulem poder e realizem discursos fortes, cuja tendência seja a subjugação dos mais fracos.

É possível vislumbrar uma novel função para a dogmática dos direitos fundamentais: A função de proteger a todos dos males intrínsecos ao mercado e inerentes ao modo de viver da maioria das pessoas nos dias atuais.

Um destes males, e talvez o que mais largamente esteja sendo difundido, reside no conjunto de atos humanos que causam as modificações no clima da terra.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

NEY DE BARROS BELLO FILHO

Ney de Barros Bello Filho
Juiz Federal. Professor da Faculdade de Direito da UFMA; Doutor em Direito Ambiental pela UFSC e Mestre em Direito pela UFPE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br