Página Inicial   >   Artigos

CAPA SETEMBRO 2017 Obrigatoriedade de advogado em interrogatório policial: posição contrária

                                    Recentemente o legislador pátrio editou a Lei 13.245/2016, responsável pela promoção de algumas alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste trabalho, iremos nos ater a questão da obrigatoriedade ou não da presença de advogado quando da realização do interrogatório do acusado/indiciado em âmbito policial.

 

                                    À partida, necessário analisar a polêmica característica de o inquérito policial ser um procedimento inquisitório. Referido predicado deve ser visto com cautela e lido de forma conjunta e sistemática com o ordenamento jurídico. 

 

                                    De fato, o inquérito policial é inquisitivo, por se tratar de procedimento em que não vigora, em sua plenitude jurídica conceitual tradicional, o contraditório. Ademais, nos dizeres de Henrique Hoffman Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa¹, “a justificativa da natureza inquisitorial é de fácil entendimento. Afinal, caso os atos investigatórios dependessem de prévia comunicação à defesa, restaria frustrada a localização de fonte de prova e comprometida a eficácia da Polícia Judiciária, em grande parte calcada no elemento surpresa.”

 

                                    Entretanto, de rigor realçar alguns aspectos relevantes: a característica que se vem de apontar não afasta a participação do interessado (indiciado/averiguado), devendo o presidente da investigação, a Autoridade Policial, atuar com imparcialidade e atento a todas as garantias constitucionais e legais no decorrer dessa fase pré-processual da persecução penal, produzindo o que se pode bem denominar de “constitucionalização dos atos de polícia judiciária”, leitura que identificamos nas demais searas do direito, como por exemplo, o que a doutrina chama de direito civil constitucional.

 

                                    Ademais, considerando as questões nebulosas que gravitam em torno desse tema, importa evidenciar, após essa breve explanação, que o inquérito policial não é um procedimento secreto, arbitrário, que se opõe ao exercício do direito de defesa, pelo contrário, o Delegado de Polícia é um operador do direito imparcial, comprometido única e exclusivamente com a verdade real (ou aproximada, como modernamente tratado o instituto), primeiro garantidor dos direitos fundamentais de todos os envolvidos, não mais cabendo – de há muito – conotações inoportunas e ultrapassadas. Neste sentido, citamos os ensinamentos do eminente colega Francisco Sannini Neto²:

 

                                    “Não podemos mais olhar a autoridade policial como um inquisidor, que objetiva exclusivamente a condenação do suspeito. Seu papel é outro. Cabe a ele a função de fornecer elementos informativos tanto para a acusação, como para a defesa, atuando de maneira imparcial e preservando os direitos envolvidos na investigação criminal. Na verdade, é essa a função do próprio inquérito policial, essencial para o correto exercício do ius puniendi estatal.

 

                                    Destarte, buscando a perfeita investigação criminal, um dos pilares de um Estado Democrático de Direito, temos que o Delegado de Polícia deve desempenhar suas funções atento à condição do investigado como um sujeito de direitos, não um objeto de direitos, como tratado outrora, garantindo a paridade de armas entre todos os envolvidos na investigação.

 

                                    Surge, com isso, a análise da presença de advogado durante o inquérito policial, em especial, no momento do interrogatório do indiciado.

 

                                    De acordo com o inciso XXI, artigo 7º do EOAB é direito do advogado “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos.

 

                                    Há inferir que referido dispositivo não tornou obrigatória à presença de advogado/defensor para a validade do interrogatório, mas estabeleceu, no entanto, o direito do causídico assistir seu cliente no respectivo interrogatório, o que, nos dizeres de Henrique Hoffman Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa³, “trata-se mais de prerrogativa do advogado constituído do que um direito do suspeito”.

 

                                    O artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal menciona que a autoridade policial deverá ouvir o indiciado atento ao que dispõe o título da produção da prova, capítulo do interrogatório do acusado perante a autoridade judicial, no que for aplicável.

 

                                   Com isso, tem-se que o Delegado de Polícia deve propiciar e observar todos os institutos aplicáveis ao interrogatório judicial em âmbito policial, no que for aplicável; trazendo para o tema do presente trabalho, de concluir que a presença de advogado no interrogatório do indiciado é extremamente válida e importante, mas não imprescindível.

 

                                    Nesta linha, caso o acusado indique advogado, este terá a prerrogativa de acompanhar seu cliente durante a realização do ato, não obstante, caso o suspeito não aponte um, o ato deverá ser normalmente produzido e será absolutamente válido para todos os efeitos legais, com vistas à continuidade das investigações e da persecução penal como um todo.

 

                                    Destarte, a conclusão que se impõe é a de que a ausência de advogado no momento do interrogatório não acarreta a nulidade do ato: a nulidade decorre da violação da prerrogativa (do direito) do advogado, quando presente, de assistir o seu cliente; vale reiterar, que a presença de advogado no interrogatório policial, embora importante, não é indispensável.

 

                                    Oportuno, ainda, registrar que somos favoráveis e propiciamos a participação de advogado em todos os atos de polícia judiciária, quando, por óbvio, não colocar em risco a efetividade de eventual medida e/ou fonte de prova, e pensamos que esse posicionamento e modo de agir reforçam a legitimidade dos atos de polícia judiciária, comprometida, como efetivamente é, com o ordenamento jurídico e com o Estado Democrático de Direito.

 

¹Castro, Henrique Hoffman Monteiro de Castro e Costa, Adriano Sousa, Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório - http://www.conjur.com.br/2016-jan-14/advogado-importante-inquerito-policial-nao-obrigatorio - capturado em 21/08/17

 

²Neto, Francisco Sannini, Inquérito policial e prisões provisórias, Editora Ideias & Letras, , 2014, p. 75

 

³Castro, Henrique Hoffman Monteiro de Castro e Costa, Adriano Sousa, Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório - http://www.conjur.com.br/2016-jan-14/advogado-importante-inquerito-policial-nao-obrigatorio - capturado em 21/08/17

 

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

MANOEL FRANCISCO DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDA

Manoel Francisco de Barros da Motta Peixoto Giorda

Delegado de Polícia no Estado de São Paulo, Professor do CPJUR – Centro Preparatório Jurídico

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br