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JUDICIÁRIO O Supremo Tribunal Federal na mira do Congresso: a PEC n.º 3/11

02/08/2012 por Denise Auad

Está tramitando, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de autoria do Deputado Nazareno Fontelles, a qual tem o objetivo de modificar a redação do art. 49, V, da CF/88. O referido artigo, cuja redação nunca fora tocada pelo Poder Reformador, é um dispositivo que, embora já contenha um conteúdo potencialmente capaz de gerar controvérsias em relação à interdependência entre os Poderes, especialmente entre o Legislativo e o Executivo, não causou polêmicas durante toda a atual ordem constitucional de 1988.

 

Todavia, a alteração sugerida pela PEC n.º 3/11 pode tornar o art. 49, V, da CF/88 uma fonte de futuros conflitos, na medida em que colocará o Judiciário na mira fiscalizatória do Poder Legislativo, o qual, atualmente, demonstra estar incomodado com os desmembramentos do ativismo judicial em sua atividade.

 

A redação original do art. 49, V, da CF/88 determina que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Com a nova redação sugerida pela PEC n.º 3/11, a expressão “Poder Executivo” seria substituída pelo termo “outros Poderes”, a fim de dar ao Legislativo prerrogativas para também sustar os atos normativos do Poder Judiciário no caso de excesso na utilização de seu poder regulamentar.

 

A PEC n.º 3/11 já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, por meio do parecer lavrado pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, aprovado, em abril de 2012. Fundamenta-se este parecer no argumento de que a alteração no art. 49, V, da CF/88 é importante para reequilibrar a força entre os Poderes do Estado, na medida em que o Judiciário, caso exorbite em sua atividade regulamentar, não poderia ser fiscalizado pelo Congresso Nacional. Além disso, também sustenta que a atividade judicante não sofreria qualquer interferência com a nova redação sugerida, cujo foco seriam apenas os atos atípicos do Judiciário.

 

No entanto, é justamente nas entrelinhas destes argumentos que pontos duvidosos podem ser encontrados. Atualmente, a compreensão da extensão e do sentido da sentença judicial é construída por meio da interpretação, com base, especialmente, em princípios. Estes possuem uma margem de interpretação cada vez mais aberta, pois emanados de uma sociedade que valoriza o pluralismo e a tolerância.

 

O magistrado da modernidade (e por que não dizer da pós-modernidade?) não é mais o mesmo juiz presente na obra de Montesquieu, o qual deveria se comportar como a “boca da lei”. Hoje, a função judicante é cada vez mais “criadora” do Direito, sendo responsável pela efetivação vertical dos valores constitucionais, especialmente dos Direitos Fundamentais positivados na Constituição, para que se concretizem nas relações sociais do cotidiano.

 

Seria extremamente temerário e um retrocesso ao Estado Democrático de Direito, fincado em princípios republicanos, deixar nas mãos do Poder Legislativo, o qual possui uma natureza preponderantemente política, a palavra final para decidir se um ato proferido pelo Judiciário tem a qualidade de ato decisório típico ou, então, se houve excesso a ponto de mitigar indevidamente a atividade soberana do legislador. Neste caso, o Direito sofreria o risco de ficar refém de revanchismos, ou, pior, seu conteúdo se tornaria cambiante em face dos inconstantes interesses políticos que pulsam no Congresso Nacional. Será que o Legislativo teria a isenção adequada para deliberar, por exemplo, se uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em questões polêmicas como o reconhecimento da união homoafetiva, ou o aborto de fetos anencefálicos ou até questões relacionadas à fidelidade partidária possuem conteúdo típico judicante ou, se, ao contrário, adentram indevidamente na competência do legislador?

 

Deve-se ressaltar que o respeito ao Poder Judiciário e o seu consequente fortalecimento é uma conquista essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, já que em sociedades nas quais o Judiciário não atua com independência, ocorrem, com muito mais frequência, terríveis violações aos Direitos Humanos.

 

Também devemos refletir, em paralelo, que muitos excessos advindos do ativismo judicial são fruto da inércia e desarticulação vivenciadas, atualmente, pelo próprio Congresso Nacional.

 

A PEC n.º 3/11 é, acima de tudo, inconstitucional, pois afronta o art. 60, § 4º, III da CF/88, o qual estabelece que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes”. O momento em que foi editada e o seu embasamento leva à conclusão de que o seu verdadeiro sentido não é aprimorar o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas, sim, silenciar o poder jurisdicional, especialmente do Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões que este órgão profere em casos polêmicos denunciam, nas suas entrelinhas, profundas deficiências do Poder Legislativo em face dos desafios da modernidade.

 

O equilíbrio, a independência e a harmonia dos Poderes Estatais são pilares fundamentais para a salvaguarda de nossos princípios republicanos e, portanto, devemos zelar atentamente por eles. Dessa forma, não é adequado resolver o problema do excesso do ativismo judicial por meio de mecanismos de fiscalização revanchistas. Outros caminhos mais inteligentes devem ser perseguidos nesse intento.

 

Em primeiro lugar, devemos aprimorar o emprego de técnicas de hermenêutica constitucional. A arma mais poderosa contra um decisionismo desenfreado é a construção de regras claras para a construção lógica da decisão judicial, de modo que sejam evitadas sentenças diferentes para casos cujo fundamento jurídico seja semelhante. O adágio romano o qual nos ensina que “quando se verifica a mesma razão da lei, deve haver a mesma solução jurídica” é mais do que contemporâneo. Assim, a aplicação criteriosa de técnicas de hermenêutica é um caminho importante para impedir que questões de justiça se maculem por interesses políticos enviesados. 

 

Outro ponto mais delicado a ser discutido diz respeito à estrutura e composição do Supremo Tribunal Federal A maneira como a Constituição regulou sua organização torna este órgão suscetível a inúmeras pressões políticas. Segundo o art. 101 da CF/88, o STF é formado por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada. Todos os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal e podem permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre aos setenta anos. Em consequência, a instância máxima do Poder Judiciário, responsável pela guarda da Constituição, forma-se, inteiramente, por meio de um mecanismo político de nomeações.

 

Seria importante abrir um amplo e profundo debate, para que, no longo prazo toda a sociedade brasileira pudesse refletir cautelosamente sobre maneiras não revanchistas e inteligentes que aprimorem o sistema de equilíbrio entre os Poderes Estatais.

 

O trâmite para a deliberação da PEC n.º 3/11 está em andamento na Câmara. Precisamos ficar atentos para impedir que seja utilizada com o intuito de macular nossos valores republicanos, o que pode colocar em risco a própria estabilidade de nosso Estado Democrático de Direito.

Tags: STF

Comentários

  • Daveslley Oliveira Cardoso
    05/08/2012 00:44:09

    Concordo plenamente. O ativismo judicial vem apenas revelar direitos contidos em princípios de nosso ordenamento jurídico, a exemplo da fidelidade partidária que decorre dos princípios da moralidade e do democrático. O STF apenas tenta resolver conflitos com base nos princípios decorrentes ou expresso em nosso ordenamento jurídico, quando a lei se ausenta em regulá-los ou quando os regula, o faz de forma deficiente de lacunosa. Não existe Estado Democrático de Direito sem um Judiciário ativo e preocupado em solucionar as questões e desafios sociais contemporâneos. O revanchismo congressual é vazio em si mesmo, não expressando preocupação em aperfeiçoar as instituições públicas ou melhorar através de normatização adequada a atuação dos poderes constituídos, sendo a performance meramente eleitoreira e revanchista, muito semelhante àquela capitaneada pelo Deputado Eduardo Cunha que tenta freneticamente extinguir o Exame de Ordem. Realmente, quando um dos poderes funciona mal, sempre haverá outro que tente suprir a lacuna deixada pelo poder inerte ou inoperante. Será que essa regra se aplicaria ao nosso Congresso Nacional?

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DENISE AUAD

Denise Auad
Advogada. Doutora e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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