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CAFÉ COM LENZA O que é a justiça de paz?

03/05/2012 por Pedro Lenza

A “Justiça de Paz”, prevista desde a Constituição do Império de 1824 (juizado eletivo e de conciliação), teve as suas regras fixadas no art. 98, II, da CF/88, com as seguintes características:

•    remunerada: devendo tal remuneração ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do TJ do Estado (art. 96, II, ‘b’), em valor fixo e predeterminado.
•    composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, sendo que o art. 14, § 3.º, VI, “c”, estabelece, como condição de elegibilidade, a idade mínima de 21 anos.
•    juiz de paz exercerá mandato de 4 anos.
•    terá competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

O art. 30 do ADCT estabelece que a legislação que criar a Justiça de Paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.

Assim, a melhor delimitação do papel da Justiça de Paz deverá vir por meio de lei, seja federal (criada pela União, para o âmbito do DF e Territórios, mediante projeto de lei encaminhado pelo TJDF), seja estadual (disciplinando a Justiça de Paz no respectivo Estado, sendo, também, o projeto de lei encaminhado pelo TJ local), que, como visto, nos termos do art. 98, II, poderá ampliar as atribuições além daquelas fixadas na CF/88.
Poucas são as leis estaduais (e no caso no âmbito do DF e Território, lei federal), dispondo sobre as Justiças de Paz, assim como a jurisprudência do STF sobre a matéria, destacando-se, para se ter um exemplo, a Lei n. 13.454/2000, do Estado de Minas Gerais, que dispôs sobre processo eleitoral, atribuições e competência de juiz de paz.
O Procurador-Geral da República propôs a ADI 2.938 contra diversos dispositivos da Lei n. 13.454/2000, de Minas Gerais, interpretando o STF, assim, a amplitude deixada à lei estadual, o que, sem dúvida, poderá servir de precedente e parâmetro para as futuras leis estaduais sobre a matéria.

Dentre as principais conclusões do STF sobre o tema:

A) a eleição do juiz de paz foi incluída no “sistema eleitoral global” da CF/88, tendo em vista a regra do art. 14, § 3.º, V e VI.
Nesse sentido, o STF entendeu como constitucional a realização das eleições para Juiz de Paz simultaneamente com as eleições municipais, aplicando-se, subsidiariamente, o Código Eleitoral e a Legislação federal específica. Parágrafo único.
B) a filiação partidária é condição compatível com o exercício da Justiça de Paz.
Nesse sentido, o STF entendeu como constitucional o art. 4.º da lei estadual de Minas que estabelece que os candidatos a Juiz de Paz e seus suplentes serão escolhidos nas mesmas convenções partidárias que deliberarão sobre as candidaturas às eleições municipais, observadas as normas estabelecidas na legislação eleitoral e no estatuto dos respectivos partidos políticos.
C) as atividades exercidas pelos Juízes de Paz não podem ter qualquer caráter jurisdicional.
Partindo dessas premissas, surge a importante questão: os juízes de paz integram o Poder Judiciário?

Essa questão foi amplamente analisada pelo STF no julgamento da ADI 954.


Segundo concluiu a Corte, sem o comprometimento, nesse ponto, do Min. Ayres Britto, na linha do voto do Min. Celso de Mello, a Justiça de Paz se qualifica como verdadeira magistratura eletiva, com competência de caráter judiciário (como as atividades conciliatórias), sem, contudo, poder exercer atividades jurisdicionais (a vedação é explícita no art. 98, II).

Assim, a Justiça de Paz não é apenas órgão do Poder Judiciário, como integra a organização judiciária local (art. 98, II, c/c os arts. 92, VII e 125, § 1.º, todos da CF/88 e art. 112, c/c o art. 17, § 5.º, da LC n. 35/79 – LOMAN).

De acordo com as várias manifestações dos Ministros, invocando, inclusive, argumentos de autoridade como o magistério de Pontes de Miranda, os juízes de paz:

•    são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária;
•    não são vitalícios, já que eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos;
•    são inamovíveis e gozam da irredutibilidade de subsídios;
•    estão sujeitos às vedações do art. 95, parágrafo único, II, CF/88, destacando-se, no caso em análise (Lei estadual mineira n. 10.180/90), a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
•    não podem ter mais de 70 anos;
•    as atividades por eles desenvolvidas qualificam-se como estatais;
•    ocupam cargos vinculados ao mandato eletivo (a atividade não é de caráter privado) e, assim, a remuneração deve partir dos cofres públicos , não se admitindo participação nas custas devidas pelos usuários do serviço (Min. Marco Aurélio).

Cabe alertar que o Presidente do CNJ, no uso de suas atribuições, editou a Recomendação n. 16/2008 (DJE de 04.09.2008) recomendando aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que, em observância ao artigo 98, II, CF/88, no prazo de 1 ano a partir da publicação, regulamentem a função de juiz de paz, encaminhando proposta de lei à Assembleia Legislativa (e, no caso do DF, ao CN, acrescente-se).

Não se tem conhecimento de novas leis estaduais, além da de Minas Gerais. Como muitas eleições poderiam ser feitas junto com as eleições de prefeitos e vereadores, esse ano de 2012 seria extremamente propício para que essa situação estivesse totalmente estabelecida. Infelizmente, referida recomendação não vem sendo cumprida.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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