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PROCESSO CIVIL O projeto do Código de Processo Civil

12/02/2012 por Antonio Carlos Marcato

Vedada a realização da justiça pelo particular, ao Estado incumbe o poder-dever de prestá-la por meio de seu aparato judicial e com a observância do devido processo, embora sem perder de vista a sua finalidade instrumental: se a todos é assegurado, incondicionalmente, o direito a reclamar a tutela estatal, somente têm direito à tutela jurisdicio-nal efetiva aqueles que estejam amparados no plano do di-reito material. Mas essa efetividade não resulta exclusiva-mente da declaração da vontade concreta do direito - que é, afinal, apenas um dos fins do processo: analisado à luz de sua utilidade plena, processo efetivo é aquele que, na exata definição de Cândido Dinamarco em sua conhecida obra A instrumentalidade do pro-cesso, mostra-se capacitado ao cabal cumprimento de todos "os escopos do sistema, vistos em conjunto e compensadas certas deficiências por outras van-tagens", tendo como idéia nuclear sua capacidade de exau-rir os objetivos que o legitimam nos contextos jurídico, so-cial e político -, daí o "empenho em operacionalizar o sis-tema, buscando extrair dele todo o proveito que ele seja potencialmente apto a proporcionar, sem deixar resíduos de insatisfações por eliminar e sem se satisfazer com soluções que não sejam jurídica e socialmente legítimas".

Direito básico a ser assegurado a qualquer sujeito parcial do processo, a justa e correta distribuição da justiça pressupõe, da parte do Estado, a utilização de instrumento (rectius: processo) idôneo e eficiente para a consecução desse objetivo (devido processo legal), mediante o reconhecimento e a satisfação dos legítimos interesses das partes.

Por isso mesmo, os obstáculos mais evidentes a serem superados pelo destinatário final da atividade jurisdicional são, imediatamente, o custo e a duração do processo, com efeitos que podem ser devastadores, pois ora atuam como fator de pressão sobre a parte mais fraca, por vezes compelida a abandoná-lo ou a se sujeitar a acordos muito inferiores àqueles a que teria direito, ora geram resultados que, à luz da vantagem almejada pela parte, são ineficazes ou inócuos.

A conjugação desses fatores perniciosos tende a agravar o relativo descrédito nas instituições judiciárias e delas afastar expressiva parcela do grupo social, circunstâncias que, de um lado, demonstram a incapacidade estatal em resolver adequadamente todos os conflitos intersubjetivos levados à apreciação judicial e, de outro, abrem espaço a soluções menos ortodoxas, quando não ilícitas.  

Interessante observar, a esta altura, que de trabalhos elaborados por juristas de diversas nacionalidades sobre a crise da justiça de seus países, extrai-se que naqueles em que prevalece o sistema da common law, notadamente a Inglaterra e Estados Unidos, o elevado custo do processo, mais que sua duração, é a principal fonte de preocupação, a ensejar reformas pontuais; já nos países de civil law ocorre o inverso: a principal causa dessa crise é a excessiva demora na obtenção da tutela jurisdicional -  embora sobressaiam, como altamente funcionais entre os países europeus, o holandês, o suíço e o alemão.

Estabelecidas essas premissas, soa quase acaciana a afirmação de que a demora na obtenção da tutela jurisdicional é a mais angustiante aflição do "consumidor da Justiça" e causa determinante, juntamente com o custo do processo, da urgência imposta às reformas processuais que vêm sendo encetadas em inúmeros países.

Por isso mesmo, os operadores do direito têm a consciência de que um bom Código é o que permite a solução dos conflitos de forma justa e segura, por meio de um processo que, dentro do possível (ou do desejável), seja relativamente rápido e de custo razoável para as partes. No entanto, em nosso país os maiores e mais graves entraves à adequada distribuição da justiça são, justamente, o custo e o tempo de duração dos processos, apenas parcialmente minimizados com a concessão de assistência judiciária aos necessitados e a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais.   

Realmente, o Código de Processo Civil em vigor, extremamente tecnicista, elitizado e conservador, predestinado exclusivamente à tutela de interesses indivi-duais, revelou-se incapaz de atuar como instrumento efetivo para a resolução dos conflitos resultantes da concessão (mas, em geral, não cumprimento), pelo Estado brasileiro, de novos direitos sociais como es-tratégia para contornar crises e pressões sociais, como demonstrado por Kazuo Watanabe em seu Acesso à justiça e sociedade moderna.  Isto porque, à época da elaboração do Código o individu-alismo representava o centro da atenção e da preo-cupação do sistema de direito privado então vigente, mar-cadamente liberal e internamente infenso às modificações ocorridas, no curso do século passado, na esfera das rela-ções familiares, contratuais, de consumo, entre outras. E, inegavelmente, essa visão individualista teve forte influência na criação de um processo civil que praticamente ignorava a existência de ou-tros bens jurídicos, supra-individuais, igualmente merece-dores da proteção estatal.

Em suma, o diploma legal em vigor desde 1974 ainda se ressente de defeitos e imperfeições, apesar de inúmeras reformas a que vem sendo submetido nas últimas décadas. Alterações nos modelos recursal e executivo, julgamentos fundados em precedentes judiciais - em clara recepção de técnicas do sistema da common law -, ampliação das situações autorizadoras de concessão de tutela antecipada, entre outras iniciativas, não se revelaram suficientes, contudo, para atingir os escopos almejados pelo legislador, nem satisfizeram a justa expectativa dos jurisdicionados na obtenção de pronta e eficaz tutela jurisdicional reclamada ao Poder Judiciário.

Assim, por proposta do Senado da República, no ano de 2011 elaborou-se anteprojeto de Código de Processo Civil, que, aprovado naquela Casa Legislativa com correções, foi encaminhado para exame e discussão pela Câmara dos Deputados, onde atualmente tramita o respectivo projeto de lei.

Inúmeras novidades são introduzidas no modelo processual a ser adotado, muitas delas refletindo a preocupação do legislador, entre outras, com as denominadas demandas de massa e com o regime recursal ainda vigente, além da tentativa de sistematização das tutelas de urgência lato sensu.

Mesmo não contando com a aprovação incondicional de parte dos setores acadêmicos e das entidades de classe dos advogados, magistrados e membros do Ministério Público - alguns sustentando a desnecessidade e inoportunidade de um novo diploma legal -, é praticamente certo que teremos, ainda neste ano, novo Código de Processo Civil. E, a vingar proposta de redução do prazo da vacatio legis (tradicionalmente estabelecido em um ano para legislações codificadas), não apenas teremos novo Código, mas, quiçá, já em vigor também em 2012.

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ANTONIO CARLOS MARCATO

Antonio Carlos Marcato
Professor Associado da Faculdade de Direito da USP. Coordenador do Curso Marcato.

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