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FISCAL O Projeto de Conformidade Tributária

01/11/2017 por Rodrigo Frota da Silveira

 

O Governo do Estado de São Paulo enviou o PLC 25/2017 a ALESP para instituir o programa de conformidade tributária denominado “Nos Conformes”. O objetivo deste artigo é analisar tal proposta, em especial, (1) a classificação dos contribuintes e (2) os efeitos tributários da classificação.

 

O contexto

 

A tributação pelo ICMS é complexa e gera um valor considerável de receita tributária, equivalente a 6,7% do PIB ou 20,5% da carga tributária total, em 2015. Parte da complexidade decorre da estrutura do imposto, que contém regras definidas na constituição federal, em leis complementares nacionais, em leis estaduais e em normas infralegais do Governo Estadual e do Senado Federal. Além disto, existe uma competição entre os Estados pela arrecadação do ICMS nas operações interestaduais (Guerra Fiscal) e uma competição entre Estado e Município pela delimitação do campo de incidência do ICMS e do ISS.

 

Neste contexto de múltiplos agentes decisores e múltiplas competições, ocorreram no passado recente diversas alterações legislativas e jurisprudenciais, que afetam tanto os contribuintes quanto a Administração Tributária:

 

- LC nacional 160/2017, que deu nova dinâmica à guerra fiscal do ICMS, reduziu a capacidade dos Estados colocarem limites a erosão da base de tributação nos próximos 15 anos (o valor do imposto não cobrado no Estado “A”, em decorrência de benefício fiscal, poderá ser deduzido do valor a pagar no Estado “B”);

 

- LC nacional 157/2016, que ampliou a lista Anexa a LC 116, e terá efeitos sobre o conflito de incidência ICMS x ISS na área de comunicação;

 

- LC nacional 155/2016, que ampliou o teto de faturamento anual das empresas do Simples Nacional, limitando a base tributária do ICMS no modelo tradicional;

 

- Lei estadual 16.497/2017, que reduziu a penalidade aplicável em caso de sonegação de ICMS para 10,5%, desde que o débito seja recolhido em até 15 dias após o lançamento de ofício;

 

-Decisão do STF no RE 593849 e na ADI 2777, que determinou ao Estado a restituição do valor do ICMS ST sempre que o valor retido (estimado) for inferior ao valor incidente na saída à consumidor final (constatado), ou seja, foi criada uma ampla reapuração do ICMS ST;

 

- EC 85/2015, que estabeleceu uma nova regra para a tributação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, ampliado à fração do imposto destinada ao estado de residência do consumidor (destino) e reduzindo o imposto destinado ao Estado de localização do fornecedor (origem).

 

Tais alterações, algumas em fase de implementação, afetam tanto as empresas como os Estados, e resultam em mais complexidade, mais obrigações acessórias e mais controles. Além disto, no Estado de São Paulo existe uma disputa de natureza remuneratória em curso, entre os servidores da Secretaria da Fazenda e o Governo Estadual, onde se destaca duas questões em tese fáceis de resolver, porém não solucionadas: (i) a atualização do valor dos salários pela inflação do ano anterior e (ii) o cálculo da participação nos resultados.

 

É neste contexto de complexidade, competição fiscal e importantes alterações recentes na legislação que o projeto foi proposto e deverá ser implantado (se for aprovado).

 

Da Classificação

 

A classificação dos contribuintes será realizada com base em três critérios: (i) adimplência, (ii) aderência dos documentos fiscais a escrituração fiscal e (iii) perfil dos fornecedores.

 

No critério adimplência será bem avaliado (A+) o contribuinte que não possuir débitos tributários, decorrente de fatos ocorridos após a publicação da lei. E será mal avaliado o contribuinte que possui débito exigível e não pago (D). Neste item procura-se distinguir os adimplentes dos não adimplentes. Não se avalia se o contribuinte está discutindo a incidência do tributo, ou se ele adota planejamento tributário agressivo. A nota será graduada em razão prazo da inadimplência da obrigação.

 

No critério aderência da escrituração aos documentos fiscais será avaliado se o contribuinte escriturou os documentos por ele emitidos, e os documentos emitidos por terceiros com relação a ele. É de se esperar que tais documentos constem na sua respectiva escrituração fiscal (EFD, se for o caso), com valores corretos e sem omissão. O texto da lei não deixa claro como serão tratados os casos em que as mercadorias ou o serviço descrito no documento fiscal emitido por terceiro não foram recebidos ou tomados. Talvez isto fique claro após a publicação do regulamento.  Havendo aderência entre a escrituração e os documentos o contribuinte será bem avaliado (A+) e quanto maior for a divergência, pior será a classificação (D).

 

O critério perfil dos fornecedores será atribuído com base na avaliação dos fornecedores do contribuinte. Se a maioria for classificada como (A+) ou (A), será atribuída uma boa classificação, porém se um percentual relevante estiver classificado como (D), o contribuinte será assim classificado.

 

Dos efeitos da classificação

 

A Administração Tributária se propõe a facilitar as rotinas aplicáveis ao contribuinte bem classificado (A+), dispensando controles prévios normalmente exigidos antes da apropriação de crédito acumulado ou do ressarcimento de ICMS ST, e deixar de exigir o recolhimento antecipado na importação e na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado (Substituição Tributária), entre outras coisas.

 

Tais contrapartidas não representam redução do valor do tributo a pagar, nem postergação do prazo de pagamento para exercícios posteriores. Mesmo assim, a simples racionalização das atividades burocráticas pode representar um grande ganho de eficiência e competividade para os contribuintes bem classificados. Por outro lado, os contribuintes com classificação pior, não terão custos adicionais aos hoje existentes.

 

Neste sentido, se espera que o projeto resulte em melhora no ambiente de negócios, sem redução da carga tributária, mas com redução do custo de conformidade para as empresas organizadas, adimplente com o Fisco e com fornecedores também adimplentes e organizados.

 

Além das contrapartidas vinculadas a classificação, o projeto também sinaliza que o Fisco poderá adotar, no futuro, uma linha de ação visando orientar os contribuintes a se regularizarem. Neste sentido o Fisco poderá enviar um aviso de indício de desconformidade ao contribuinte, e uma vez sanada a falha, não será iniciada ação fiscal tendente a realização de lançamento de oficio e aplicação de penalidade.

 

Da conclusão

 

O projeto de incentivo a conformidade é amplo e ambicioso, e seu sucesso depende de uma implantação e gestão bem sucedidas. É neste ponto que estão os maiores riscos. Considerando que não se trata de uma mudança isolada, mas de mais uma mudança, no bojo de várias outras, será necessário uma grande capacidade de coordenação e ação da Administração Tributária para: (i) digerir e tratar as mudanças pré existentes, (ii) regulamentar o projeto, (iii) se relacionar com os contribuintes, (iv) receber e tratar os dados e (v) se redesenhar em termos de cultura, passando do foco no AIIM (penalidade) para o foco em conformidade. Some-se ao desafio, a necessidade da solução das questões de remuneração e motivação dos servidores.

 

Superados os desafios, podemos imaginar que o contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo poderá desfrutar de um melhor ambiente de negócios e de redução dos custos de conformidade, desde que se mantenha adimplente, com a escrituração em ordem e com um conjunto de fornecedores bem avaliados.

 

 

 

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RODRIGO FROTA DA SILVEIRA

Rodrigo Frota da Silveira

Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, professor, graduado em administração e direito, mestre em administração pela FEA - USP.

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