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EMPRESARIAL O problema da dissolução irregular de sociedades no Brasil

02/05/2017 por Marcelo Tadeu Cometti

 

Não é incomum que, no Brasil, as sociedades se dissolvam irregularmente, deixando de se submeter aos trâmites legais ou de buscar procedimentos para a solução da crise da empresa, tais como a recuperação judicial ou mesmo a autofalência. Desse modo, fatores relacionados ao insucesso na exploração da empresa, cuja continuidade muitas vezes acaba mostrando-se inviável, ou mesmo relativos ao próprio desinteresse dos sócios na manutenção da sociedade, podem levar à adoção de um procedimento irregular para sua extinção. A esses fatores devem também ser acrescidos os custos de uma dissolução regular, pois, a despeito dos esforços legislativos, tal como a Lei 11.598/2017, que instituiu a REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - o procedimento burocrático ainda é fator que gera custos adicionais à empresa, tanto no momento de sua abertura, quanto no momento de seu encerramento, fatores que, sem dúvida alguma, contribuem para a extinção irregular de muitas sociedades.

 

A dissolução irregular pode ser definida como o ilícito praticado em razão do abuso do direito pela descontinuidade da empresa explorada sem a devida liquidação e extinção da sociedade empresária, nos moldes previstos no Código Civil ou na Lei 11.101/05. Tal fato pode acarretar a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade, inclusive, através da desconsideração da personalidade jurídica.

 

A dissolução irregular acarreta severas consequências para os sócios e administradores da sociedade, em especial, a desconsideração da personalidade jurídica fundada no abuso de direito. Nesse contexto, uma vez dissolvida irregularmente a sociedade empresária, atribuir-se-ia responsabilização tributária aos seus sócios administradores. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento de que, em caso de dissolução irregular, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica executada mesmo que se trate de dívida ativa não tributária. É importante mencionar que, para ser autorizado esse redirecionamento, não é preciso provar a existência de dolo por parte do sócio. Assim, a citada Súmula 435 do STJ pode ser aplicada tanto para a execução fiscal de dívida ativa tributária como também na cobrança de dívida ativa não tributária (REsp 697.108-MG, Primeira Turma, DJe 13/5/2009; e AgRg no AREsp 8.509-SC, Segunda Turma, DJe 4/10/2011.REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014).

 

Caracterizada a dissolução irregular, portanto, os sócios da sociedade empresária serão responsabilizados pela negligência de não promoverem, na forma da lei, a comunicação de paralisação das atividades, ou por não promoverem a dissolução regular da sociedade, que se poderá dar, inclusive, através do pedido de autofalência. Trata-se, assim, de uma infração à ordem legal. Em consequência, os sócios e administradores poderão sofrer, pessoalmente, com eventuais débitos que a sociedade empresária tenha, mediante a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, em especial, para a satisfação de créditos tributários.

 

Em matéria tributária, a jurisprudência ainda não se pacificou quanto à necessidade de o sócio deter ou não poderes de gestão, tanto à época da dissolução irregular quanto na data da ocorrência do fato gerador ou vencimento da obrigação, para que se possa redirecionar a execução fiscal. Embora julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região continuem a exigir que o sócio detenha poderes de gestão, tanto no momento da dissolução irregular quanto do vencimento do tributo (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento - 553991 - 0006775-84.2015.4.03.0000, Rel. Des. Mônica Nobre, julgado em 02/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data: 10/03/2016) , a segunda turma do STJ, que sempre se posicionava pela necessidade de poder de gestão efetivo do sócio nos dois momentos mencionados para permitir o redirecionamento da execução, alterou recentemente seu posicionamento, passando a exigir tão somente a permanência do sócio na gestão da sociedade no momento de sua dissolução irregular, promovendo um evidente endurecimento no tratamento dessa matéria, visando a coibir a prática do ato ilícito (STJ, 2ª Turma, REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes).

 

Ressalta-se, por fim, que o comportamento do empresário devedor em crise econômico-financeira em não requerer a autofalência é agravado pela “dissolução irregular”. Ora, se mesmo a regular dissolução da sociedade empresária, quando em crise econômico-financeira e constatada a inviabilidade da empresa explorada, constitui meio inadequado para a liquidação de seu patrimônio, uma vez que o processo de dissolução judicial é desprovido dos mecanismos próprios do processo falimentar que buscam viabilizar o cumprimento da função socioeconômica da falência, o que se dirá da dissolução irregular.

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MARCELO TADEU COMETTI

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre e pós-graduado em Direito Empresarial pela PUCSP. Coordenador do curso de pós-graduação
em Advocacia Empresarial da Universidade São Judas Tadeu. Professor de Direito Empresarial nos cursos da EBRADI - Escola Brasileira de Direito, Rede LFG e CPJUR. Autor e Coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

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