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CAFÉ COM LENZA O presidente da república não terá discricionariedade para extraditar cesare Battisti

02/02/2010 por Pedro Lenza

De acordo com o art. 5.º, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Já o naturalizado poderá ser extraditado em duas situações:

·      crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime comum antes da naturalização;

·      tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, não importando o momento da prática do fato típico, seja antes, seja depois da naturalização.

Por sua vez, nos termos do art. 5.º, LII, CF/88, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Feitas as indagações, vamos ao questionamento: entendendo o STF pela procedência do pedido de extradição, o Presidente da República será obrigado a extraditar o requisitado? Tem ele discricionaridade?

O Estatuto dos Estrangeiros estabeleceu alguns parâmetros para a decisão do Presidente da República e, assim, presente os requisitos legais, ele poderia negar a extradição, até diante da ideia de soberania, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, I).

Porém, fora dos parâmetros legais, o Presidente teria discricionariedade, conforme indagado?

A questão foi amplamente discutida na Ext. 1085, julgada em 18.11.2009 pelo STF,[1] na qual discutiu o pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália contra nacional italiano, o ativista Cesare Battisti, que havia sido condenado à pena de prisão perpétua pela prática de 4 homicídios naquele país.

Resolvendo questão preliminar, o STF analisou "...a concessão do status de refugiado ao extraditando pelo Ministro da Justiça, concluindo pela ilegalidade e pela ineficácia desse ato. Asseverou que, não obstante a Corte, em princípio e incidentalmente, houvesse declarado, no julgamento da Ext 1008/Governo da Colômbia (DJE de 17.8.2007), a constitucionalidade do art. 33 da Lei 9.474/97 ("e;o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio"e;), e independentemente da estima do acerto, ou não, dessa decisão, destacou que ficariam por esclarecer as condições em que a outorga de refúgio extinguiria o processo de extradição. No ponto, ressaltou que, apesar de reconhecido, naquele julgado, o caráter político-administrativo da decisão concessiva de refúgio, revendo os termos e o alcance da lei, à luz sistêmica da ordem jurídica, aduziu que tal afirmação não poderia ser entendida em acepção demasiado estrita, nem que o fato de o poder ou dever de outorga ser atribuição reservada à competência própria da União, por representar o país nas relações internacionais, lhe subtrairia, de forma absoluta, os respectivos atos jurídico-administrativos ao ordinário controle jurisdicional de legalidade (judicial review)" (Inf. 558/STF).

Superada esta questão, em votação apertada (5 X 4, não estando presente toda a composição do STF, o que, em tese, o entendimento ainda pode ser revisto em decisões futuras), o STF entendeu que os atos praticados por Cesare Battisti não tiveram conotação política (o que, se fosse outro entendimento, a extradição estaria inviabilizada pelo art. 5.º, II) e, então, deferiu o pedido formulado pelo Governo italiano.

Assim, declarou o STF que os crimes praticados eram de natureza comum, não estavam prescritos e não havia qualquer violação ao Estatuto dos Estrangeiros, bem como ao tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, tudo na linha do voto do Min. Cesar Peluso, relator.

Continuando o julgamento, também pela mesma votação apertada de 5 X 4, o STF, em um primeiro momento, proclamou o resultado no sentido de o Presidente da República não estar obrigado a proceder à extradição (entrega), podendo decidir, nos termos do art. 84, VII, de modo discricionário.

Finalmente, em 16.12.2009, o Plenário do STF, apreciando questão de ordem apresentada pelo governo italiano em relação ao voto do Min. Eros Grau, retificou a proclamação do resultado, determinando, agora por votação majoritária, que o Presidente deve decidir a extradição com base no tratado bilateral com a Itália e a lei.

Assim, o Presidente da República não está vinculado à decisão do STF. Porém, deve observar os termos do direito convencional, não sendo, assim, nesse ponto, discricionário o seu ato, porque, repita-se, balizado pelas disposições do tratado.

Nesse sentido, o Min. Eros Grau divulgou parte de seu voto: "2. Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, g da Constituição do Brasil). Lê-se na ementa da Extradição 272, relator o ministro Victor Nunes Leal, o seguinte: "e;Extradição, a) o deferimento ou recusa da extradição é direito inerente à soberania. b) A efetivação, pelo governo, da entrega de extraditando, autorizada pelo Supremo Tribunal, depende do direito internacional convencional"e;. No voto que então proferiu, o ministro Victor Nunes Leal observou: "e;Mesmo que o Tribunal consinta na extradição - por ser regular o pedido -, surge outro problema, que interessa particularmente ao Executivo: saber se ele está obrigado a efetivá-la. Parece-me que essa obrigação só existe nos limites do direito convencional, porque não há, como diz Mercier, "e;um direito internacional geral de extradição"e;"e;".

Esse parece ser, em sede doutrinária, o entendimento de Rezek: "fundada em promessa de reciprocidade, a demanda extradicional abre ao governo brasileiro a perspectiva de uma recusa sumária, cuja oportunidade será mais tarde examinada. Apoiada, porém, que se encontre em tratado, o pedido não comporta semelhante recusa. Há, neste passo, um compromisso que ao governo brasileiro incumbe honrar, sob pena de ver colocada em causa sua responsabilidade internacional. É claro, não obstante, que o compromisso tão-somente priva o governo de qualquer arbítrio, determinando-lhe que submeta ao Supremo Tribunal Federal a demanda, e obrigando-o a efetivar a extradição pela corte entendida legítima, desde que o Estado requerente se prontifique, por seu turno, ao atendimento dos requisitos de entrega do extraditando...".[2]

Finalmente, se o Presidente decidir pela extradição (e ainda analisará essa questão durante o ano de 2010 - matéria pendente), deverá entregar o extraditando somente sob a condição formal de comutação da pena perpétua por privativa de liberdade por tempo não superior a 30 anos.

Resta aguardar as "próximas cenas" de um episódio que vem tomando questões políticas bastante complicadas...



[1] Até o fechamento desse artigo, 20.01.2010, o acórdão não havia sido publicado, o que, em tese, ainda poderá ser objeto de eventual recurso (matéria pendente de julgamento pelo STF). Portanto, a análise foi feita de acordo com informações obtidas em Notícias do STF (18.11.2009 e 16.12.2009), bem como Informativos (558, 567 e 568).

[2] Francisco Rezek, Direito internacional: curso elementar, p. 204.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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