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TRIBUNAL DE CONTAS O papel do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas Brasileiro, também denominado pelo Supremo Tribunal Federal de Ministério Público Especial, surge com o Decreto Federal 1.166/1892, que disciplinou a estrutura do Tribunal de Contas da União. Desde aquele momento, no final do Século XIX, decidiu-se que funcionaria perante aquela Corte de Contas um Ministério Público especializado, separado e autônomo.

 

A Constituição de 1988 faz referência ao Ministério Público de Contas em dois momentos. Primeiro, ao falar da composição do Tribunal de Contas da União no artigo 73, § 2º, inciso I, reserva uma vaga de Ministro na composição daquele colegiado para Membro oriundo da carreira ministerial. Depois, no artigo 130, sistematicamente posicionado no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça, Seção I, do Ministério Público, garantindo aos Membros do MPC idênticos diretos, vedações e forma de investidura dos demais ramos do Ministério Público.

 

Durante certo tempo, houve controvérsia os Ministérios Públicos Estaduais poderiam oficiar junto aos Tribunais de Contas, mas o Supremo Tribunal Federal firmou posição de que tal atuação deveria ser feita por carreira autônoma, especializada. Deste entendimento resultou a Resolução 22/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, fixando prazos para que os Membros dos Ministérios Públicos Estaduais retornassem às suas instituições.

 

O próprio Supremo Tribunal Federal ao enfrentar esta questão, nos dizeres do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na ADI 328/SC, deixou consignado que: “ao debruçar-se sobre o tema, o Relator da ADI 789, Ministro Celso de Mello, intitulou o art. 130 da CF de ‘cláusula de garantia’, assentando que ela se acha ‘vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os Tribunais de Contas’. Isso significa que não se pode admitir, seja a que título for, a transmigração de integrantes de outras carreiras públicas para o Parquet que atua nas Cortes de Contas, sob pena de violação da mencionada ‘cláusula de garantia’, que permite aos seus membros agir com plena independência no exercício de sua função de fiscal da lei, no respectivo âmbito de atuação”.

 

Como distinguiu o Conselho Nacional do Ministério Público na Consulta 0.00.000.000843/2013-39, “a já reconhecida autonomia funcional dos membros do MPC, em sucessivos precedentes do Supremo Tribunal Federal deve ser acompanhada da gradual aquisição da autonomia administrativa e financeira das unidades, de forma a ter garantido o pleno e independente exercício de sua missão constitucional”.

 

No Estado de São Paulo, o Ministério Público de Contas é carreira recente, disciplinada na Lei Complementar Estadual n.º 1.110/2010, com início das atividades em 21 de março de 2012. São apenas nove Membros oficiando perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo de 644 municípios e do Estado mais rico da Federação.

 

A exemplo dos demais ramos do Ministério Público, pode atuar tanto como órgão agente, denunciando irregularidades ou ilegalidades, quanto como órgão interveniente no exercício da função constitucional de custos legis, oficiando como representante da sociedade na relação jurídico processual que se desenvolve no âmbito dos Tribunais de Contas.

 

Assim como o Promotor de Justiça pode pleitear a absolvição no processo penal, o Procurador do Ministério Público de Contas, dentro de sua independência funcional, pode postular que as contas de determinado gestor sejam julgadas regulares. Como sabido, o membro do Ministério Público é fiscal da lei; não é, necessariamente, acusador, e, portanto, atual de forma imparcial de acordo com sua consciência.

 

Como os Tribunais de Contas podem realizar, por iniciativa própria, haja vista não serem limitados pelo princípio da inércia, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a atuação do Ministério Público de Contas como fiscal da ordem jurídica ganha proeminência, na medida em que exerce o contraponto técnico, dentro da ideia de freios e contrapesos.

 

Como não podia deixar de ser, as atribuições dos membros do Ministério Público estão intimamente ligadas às competências dos Tribunais de Contas, que vão desde a análise do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, apreciação dos contratos celebrados pelo Poder Público, repasses ao terceiro setor, contas de governo e de gestão, até apreciação dos atos de admissão de pessoal da Administração.

 

O conteúdo dos processos exige não apenas sólidos conhecimentos de Direito Financeiro, mas também técnicas e normas de auditoria governamental. Seja na análise de políticas públicas, seja em representações contra de editais de licitações, muitas vezes é necessário se valer de conhecimentos de outras ciências, tais como engenharia, contabilidade, economia, administração e tecnologia da informação.

 

Como atuam unicamente no âmbito extrajudicial, os membros do Ministério Público de Contas mantêm estreito contato com os demais ramos do Ministério Público Brasileiro, com o fim de que fatos apurados no âmbito dos Tribunais de Contas que possam configurar crimes ou atos de improbidade administrativa sejam devidamente combatidos na esfera judicial. Este intercâmbio de informações entre os MPs já foi objeto de questionamento no STJ, que assentou sua legitimidade e importância:

 

“I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

 

II - Assim, aos membros do Ministério Público perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (ADI n. 160/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 20/11/1998).

 

III - Dessarte, não há que se falar em ilicitude de provas decorrente da troca de informações entre Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas, uma vez que a característica extrajudicial da atuação do Ministério Público de Contas não o desnatura, mas tão somente o identifica como órgão extremamente especializado no cumprimento de seu mister constitucional. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, 5ª Turma, RHC 35.556 / RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.11.2014).

 

Outro fator a ser destacado é a responsabilidade para atuar em processos que na maioria das vezes envolvem elevadas cifras de recursos públicos. Basta rememorar que a Receita Corrente Líquida sob fiscalização, em 2014, chegou a cerca de R$ 222 bilhões, sendo R$ 135,6 bilhões pertinente ao Estado e R$ 86,4 bilhões referente aos 644 Municípios jurisdicionados[1].

 

Em tempos de crise (a previsão é que metade das prefeituras paulistas feche o ano de 2015 com déficit financeiro!), a escassez de recursos públicos faz surgir ‘soluções’ voluntaristas, permeadas pela “contabilidade criativa”, o que impõe, ainda mais, a necessidade da firme atuação do Ministério Público de Contas, a fim de garantir que o uso das verbas públicas se dê em conformidade com as leis.

 

Por fim, como relevante exemplo de atuação, pode-se mencionar que as representações do Ministério Público no âmbito do Tribunal de Contas da União foram fundamentais para identificar e reprimir as ditas ‘pedaladas fiscais’, o que culminou na emissão de parecer prévio desfavorável às contas de 2014 do governo federal.



[1].   O Município de São Paulo (RCL de R$37bi em 2014) conta com Tribunal de Contas próprio (TCM-SP), que ainda não possui Ministério Público de Contas. É caso único, entre os 34 Tribunais de Contas existentes. Felizmente, há um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PLO 006/2015, da Vereadora Sandra Tadeu) visando adequação ao modelo constitucional.

 

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RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA

Rafael Neubern Demarchi Costa

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

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