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CONSUMIDOR O novo sistema de pagamento brasileiro criado pela Lei 12.865/13

03/12/2013 por Brunno Pandori Giancoli

Desde a edição da Medida Provisória 615/13, agora convertida na Lei 12.865/13, consumidores e empresários deverão observar algumas mudanças nas contratações envolvendo pagamento eletrônico. Este novo diploma, cuja estabelece uma roupagem jurídica específica para o que foi denominada de “arranjo de pagamento”. De acordo com o inciso I do Art. 6o, os arranjos podem ser entendido como um “conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores”.

 

A Lei 12.865/13 não indicou quais são os serviços de pagamento sujeitos ao “arranjo”. Esta falta, todavia, não se trata de uma falha de redação do texto, mas sim de um silêncio eloquente e proposital do legislador. O objetivo central deste diploma é garantir ao Banco Central, instituição responsável pela fiscalização e normatização do tema, a possibilidade de controle dos diversos instrumentos de pagamento utilizados no mercado brasileiro. Dessa forma, estão sujeitos a este novo regime jurídico, não só as operações envolvendo cartão de crédito e débito. Também nas contratações cujo pagamento ocorra por vale ou ticket de benefícios (alimentação, combustível, etc.), sistemas de milhagens ou pontuação (aérea, clube de compras, etc), e até mesmo novos mecanismos peculiares oriundos de redes sociais deverão observar as regras contidas na Lei 12.865/13.

 

Este novo conjunto de regras, os quais disciplinam os serviços de pagamento, passam a observar alguns princípios, os quais têm como objetivo assegurar uma maior estabilidade, transparência e segurança nas contratações. São eles: I) interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos; II) inovação e diversidade de modelos de negócio; III) solidez e eficiência; IV) acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento; V) atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços; VI) confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e VII) inclusão financeira.

 

Para garantir a efetividade e controle deste novo conjunto de regras sobre os arranjos de pagamento, a Lei 12.865/13 atribuiu ao Banco Central do Brasil, sem excluir a competência de outros órgãos setoriais, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a disciplina, autorização, e fiscalização diversos mecanismos, inclusive das atividades conexas, aos serviços de pagamento eletrônico utilizados no mercado de consumo brasileiro. Esta competência do BACEN, contudo, não exclui a participação das empresas e instituições, inclusive aqueles que atuam na defesa dos consumidores, do debate das regras que surgiram para disciplinar o tema.

 

É importante destacar que o § 4º do art. 9o da Lei 12.865/13 deixa claro que o órgão regulador poderá submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados. Este caráter regulatório exercido pelo BACEN tem uma dupla finalidade. A primeira para assegurar os direitos básicos dos consumidor, nos termos do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor. Já a segunda visa estabelecer limites operacionais mínimos, por meio da fixação de regras de operação, de gerenciamento de riscos, de controles internos e de governança, para a promover competição, inclusão financeira e transparência na prestação de serviços de pagamentos.

 

A Lei 12.865/13 também preocupou-se com o surgimento de novos modelos de arranjos de pagamento, os quais têm como principal propulsor as novas tendências de mercado, fruto de constante inovações tecnológicas. Nasce, assim, a possibilidade de se utilizar celulares, tablets, além de outros gadgets virtuais para novos arranjos de pagamentos. Daí porque, o art. 8o da Lei 12.865/13, exige que o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimulem, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento, por meio de incentivos ao desenvolvimento de novos arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.

 

De acordo com o art. 15 da Lei 12.865/13 num prazo de 180 dias o, o Banco Central do Brasil, tendo em vista diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as condições mínimas para prestação dos serviços para os novos arranjos de pagamento. Durante este período empresários devem ficar atentos aos prazos de adaptação normativa, justamente para evitar qualquer sanção dos órgãos reguladores.

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BRUNNO PANDORI GIANCOLI

Brunno Pandori Giancoli

Advogado. Professor do Damásio Educacional e da FIA/USP.

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