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PROCESSO CIVIL O Novo Código de Processo Civil e a criação da liminar sem "Periculum In Mora"

03/04/2017 por Fábio Batista Cáceres

 

Antes de adentrar ao tema objeto deste artigo, vale lembrar que este mesmo autor publicou artigo recente (http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/o-abrandamento-dos-requisitos-para-concessao-da-tutela-antecipada-no-novo-codigo-de-processo-civil/17243) traçando diretrizes acerca do abrandamento dos requisitos necessários à obtenção de tutela antecipada no CPC/15. Agora, será tratada a nova figura processual, criada pelo CPC/15, que é a possibilidade de se obter liminar sem a presença do periculum in mora, ou, demonstração de urgência, como o leitor preferir!

 

Sabe-se de longa data que antecipar a prestação jurisdicional, mitigando direito de contraditório e ampla defesa é figura de exceção no sistema processual, cabível, portanto, em situações excepcionais e de evidente risco ao jurisdicionado - autor da demanda.

 

Entretanto, tal posição há de ser revista, quando analisado o CPC/15, já que no novel sistema processual é possível, por exemplo, obter-se liminar sem que o direito da parte esteja em situação de risco - periculum in mora, a recomendar a antecipação da prestação jurisdicional. É o que se verifica no estudo das TUTELAS PROVISÓRIAS, mais precisamente, nas TUTELAS DA EVIDÊNCIA.

 

Basta simples análise do artigo 311 do CPC/15 para se constatar que: "A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo..." (grifo nosso).

 

Pois bem, o caput do dispositivo acima suscitado é bastante claro ao assegurar a possibilidade de obtenção de tutela da evidência SEM demonstração de perigo de dano ou de risco. Até este ponto estudado, sem problemas.

 

Porém, quando o legislador autoriza, de modo inequívoco, que a tutela da evidência pode ser concedida liminarmente em duas hipóteses esculpidas no artigo 311 (vide incisos II e III combinados com o parágrafo único do mesmo dispositivo), tem-se uma quebra de paradigma na estruturação do sistema processual, que passa a admitir a possibilidade de concessão de liminares, sem que haja perigo de dano (ausência de periculum in mora).

 

E nem se diga que a justificativa para autorizar tal decisão em caráter liminar é a harmonização do direito sustentado na petição inicial com prova monopolizada por documento, somada a tese definitiva prevista em súmula vinculante ou julgamento repetitivo (inciso II). É direito do réu construir seu contraditório e até demonstrar eventual distinção da tese da petição inicial com o precedente jurisprudencial paradigma, o que poderia desautorizar a concessão desta modalidade de tutela da evidência. Mas ele (réu) poderá fazer isso mediante interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (artigo 1.015, inciso I, do CPC/15), certo? Correto! Mas defender que essa é a forma ideal de contraditório é ESTIMULAR a utilização de recursos, postura veementemente combatida tanto pela comunidade jurídica, quanto pela lei. Reafirma-se nesse artigo que mitigar contraditório é exceção e só se justifica com a presença de risco - inexistente na tutela da evidência.

 

No tocante ao direito escorado em contrato de depósito (inciso III, do artigo 311) a hipótese é ainda pior, eis que aqui o fundamento da liminar seria exclusivamente a prova do vínculo de depósito estabelecido entre as partes e a mora do réu - informações monopolizadas pelo Autor até que se estabeleça o contraditório - em tese, mitigado com a concessão da liminar sem urgência.

 

Tais novidades subvertem o sistema processual, desprezando o direito constitucional do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), sem que haja plausível justificativa, tal como a necessidade emergencial de prestação jurisdicional, para se proteger um direito denunciado pelo autor e que esteja em potencial risco de perecimento em razão do tempo.

 

Em suma, ao menos em tese, é possível sustentar que a regra estabelecida no artigo 311, parágrafo único, do CPC/15 é inconstitucional. Ou não? Fica aqui uma reflexão!

 

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FÁBIO BATISTA CÁCERES

Fábio Batista Cáceres

Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil com vasta experiência em preparação para candidatos ao Exame de Ordem. É também professor e coordenador de diversos cursos de pós-graduação lato sensu no Brasil. Advogado Laureado pela OAB/SP. Professor da Escola Brasileira de Direito -  EBRADI.

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