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PENAL O Latrocínio e a Súmula 610 do STF

03/05/2011 por João Carlos Carollo

Quanto ao latrocínio com homicídio consumado e tentativa de subtração, temos, no Supremo Tribunal Federal, a súmula 610, que hoje serve como bússola para quase toda a jurisprudência: 

SÚMULA 610 - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."

Desnecessário esclarecer que se trata da corrente majoritária. A súmula 610 não se apresenta (ainda) como súmula vinculante; nada obstante a presença dela tem causado quase o mesmo efeito na jurisprudência pátria, tendo-se em vista o grande número de decisões no mesmo sentido.

Uma segunda posição doutrinária entende que, no caso em testilha, teremos latrocínio tentado, porque o latrocínio é crime complexo e, como tal, necessita de que os dois tipos penais que o compõem estejam consumados; caso contrário, ficará na fase do conatus. Já adiantamos ser esta a nossa posição, que mais à frente vamos fundamentar.  

Entendemos que a segunda corrente é a mais adequada ao nosso Código Penal, em respeito ao art. 14, I, assim redigido: 

"Art. 14 - Diz-se o crime:

  Crime consumado

 I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.  

Além disso, é a que mais se coaduna com a consumação do crime complexo. Entendemos que, para a consumação do crime complexo, assim como a de para qualquer crime, é necessário verificar-se a presença de todos os elementos do tipo penal, porquanto do contrário estaremos ainda diante da tentativa.

Cabe-nos lembrar que o nosso Código Penal Militar possui redação com técnica legislativa mais apurada; técnica essa que poderia solucionar a refrega em debate. No seu artigo 242, § 3º, última parte, assim está disposto:

"Art. 242, § 3º - Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se..." (grifo nosso) 

Verificamos, por conseguinte, que, com essa redação, o legislador de 1969 já vislumbrava a possibilidade de divergências em torno do tema, lançando mão assim, em respeito ao princípio da legalidade, de tipificação especial em relação à consumação do crime complexo. 

A corrente majoritária capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula 610, parece-nos equivocada, não só em função da lei, pois essa é cristalina ao determinar a presença de todos os elementos que compõem os tipos penais para a consumação do crime, senão também em função da falta de razoabilidade na aplicação da pena. Assim, para a consumação do crime de latrocínio, existe a necessidade irrefragável da presença das figuras que compõem esse crime complexo, ou seja, é obrigatório que o homicídio seja consumado, assim como a subtração. 

Entretanto, a corrente majoritária, com respaldo na súmula, entende que, com consumação no homicídio e subtração tentada, será caso de latrocínio consumado, todavia, com subtração consumada e homicídio tentado, estaremos diante de latrocínio tentado. O que poderá justificar esse entendimento da nossa Corte Suprema, tendo-se em vista que, em um primeiro momento, as situações são idênticas? 

A única solução que nos parece possível estaria na ponderação dos bens tutelados no latrocínio, convém a saber: vida e patrimônio. Ou seja, os nossos tribunais, no intuito de melhorar a norma penal do art. 157, § 3º, in fine, do CP, em conjunto com o art. 1º, II, da Lei 8.072/90, adotaram um fundo axiológico para a interpretação da norma.

Dessarte, a despeito do nosso legislador tratar os crimes contra o patrimônio, em sua grande parte, de forma mais severa (com as nossas críticas) do que sanciona os crimes contra a vida ou a integridade física, parece-nos que os tribunais superiores, mais uma vez, tentam adequar a norma da melhor forma possível à realidade fática. Sem dúvida, o bem jurídico vida tem preponderância sobre o bem jurídico patrimônio e, sopesando os dois bens violados, não podemos considerá-los valorativamente idênticos. Assim sendo, a morte consumada, mesmo com a subtração tentada em contraponto com a subtração consumada, sem a ocorrência de morte, com toda a evidência denota uma discrepância de valores. Em outras palavras, aplicando-se uma ponderação de bens e interesses, a consumação, ou não, da subtração patrimonial no latrocínio revela-se, para a jurisprudência, inteiramente insignificante para a concretização do crime de latrocínio, sendo importante apenas saber se houve morte ou não em decorrência da violência para a subtração. 

Em suma, não resta dúvida de que as soluções encontradas pela doutrina e jurisprudência não são satisfatórias, tanto do ponto de vista da técnica na edição da súmula, quanto do ponto de vista da dosimetria da sanção penal. Ao defendermos o posicionamento da tentativa de latrocínio, na conduta de homicídio consumado e subtração tentada, respeitamos a doutrina do crime complexo; agora desrespeitamos a justa aplicação da pena, pois inegável que, em tal conduta, uma vida se encontrou ceifada, e, no entanto, ao se aplicar a pena de tentativa de latrocínio (6 anos e 8 meses a 20 anos), verifica-se total incompatibilidade com a perda de uma vida. Contudo, a corrente que defende a hipótese de latrocínio consumado (súmula 610 - STF) também não se encontra em melhor posição, visto que se aplicar a pena de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos para todos os casos de latrocínio em que haja morte, com ou sem subtração da coisa, não é razoável, ferindo mortalmente o princípio da proporcionalidade da pena.  

Entendemos desarrazoada a súmula 610; em primeiro plano, porque, no crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2, V, do Código Penal), o que efetivamente ocorreu, a pena é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, ou seja, ao se aplicar o latrocínio consumado, teremos uma pena 8 (oito) anos maior (tendo como base a pena mínima), em segundo plano, também não entendemos possível a aplicação do latrocínio consumado, adotado pela súmula, para um crime em que o resultado morte pode ocorrer tanto a título de dolo como de culpa. Haja vista que, se a violência empregada for dolosa para o resultado morte, esbarraremos no problema acima e, se, entretanto, a morte ocorrer culposamente, a discrepância se tornará incomensurável. Imaginemos a hipótese em que um agente, ao tentar subtrair uma maleta da vítima, encontre resistência desta e, depois de pequeno duelo, o meliante empurra a vítima, que vem a cair sob uma mesa e a morrer; entretanto não conseguindo o sujeito ativo subtrair o bem da vítima por motivos alheios à sua vontade. Estamos diante de um latrocínio? A resposta é positiva; por conseguinte deveremos, pela corrente da súmula, aplicar a esse agente uma pena em abstrato de 20 a 30 anos. Não nos parece razoável tal raciocínio, conquanto se cuide da tutela do bem vida.

Dessa forma, não pode ser outra a interpretação dos nossos tribunais no que diz respeito à aparente afronta na lógica da aplicação do crime consumado, em ofensa à própria norma expressa no art. 14, I, do Código Penal. Embora louvável a interpretação dos nossos tribunais, entendemos que essa correção na ponderação dos bens jurídicos, em certos casos, se configurará em prejuízo do réu. Existem defeitos na norma, isso é indiscutível, contudo o magistrado poderia fazer melhor uso daquilo de que dispõe, como, por exemplo, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e as causas gerais ou especiais de aumento de pena, para tentar dosar melhor a pena na medida da culpabilidade do autor do fato criminoso, sendo certo que, ao trabalhar ex ante com a tipicidade da conduta, acabará o magistrado afrontando o Direito Penal, de forma perigosa para a sociedade. 

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JOÃO CARLOS CAROLLO

João Carlos Carollo
Advogado, Professor de Direito Penal da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, autor da obra "Os crimes de furto, rouboe o latrocínio, doutrina e jurisprudência" -
2ª Edição - Editora Lumen Juris. E-mail: jcarollo@terra.com.br

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