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PROCESSO O Juiz de Cooperação e o CPC de 2015

03/01/2017 por Firly Nascimento Filho

 

O Código de Processo Civil de 2015, em vigor a partir do dia 18 de março de 2016 por decisão tanto do Conselho Nacional de Justiça, quanto do Superior Tribunal de Justiça que disputaram a competência para fixar a data de vigência do citado diploma legislativo criou diversos instrumentos processuais inovadores e não conhecidos anteriormente da prática forense ou do eixo normativo pátrio. Uma dessas inovações foi a instituição da figura do Juiz de cooperação ou cooperador, consoante norma inserta no artigo 6º. e que integra as normas fundamentais do Processo Civil compondo o primeiro capitulo do novel estatuto normativo.

 

Utilizando uma expressão carioca passei a identificar essa nova função com a desempenhada pelo “juiz fofinho”, como aquele despido da anterior indumentária imperial do Código de 1973 e que, com o concurso das partes, deveria construir o processo através da arquitetura do procedimento que deveria ser seguido para o seu desfecho final e satisfatório.

 

Isso porque analisando o conjunto de normas veiculado pelo Código de 2015 verifica-se um movimento de privatização atribuindo-se às partes (em regra através dos seus advogados) poderes antes impensados.

 

Como exemplo dessa perspectiva privatista pode-se indicar várias normas do Código de 2015: a) a que permite a escolha do perito pelas partes (art. 471); b) as perguntas formuladas diretamente às testemunhas (art. 459); c) a intimação realizada pelo advogado (art. 455); d) o saneamento compartilhado (art. 357 e parágrafos).

 

Apesar disso, remanescem, no Código de 2015, os poderes do Juiz consubstanciados no de impor multa pessoal ao responsável pelo cumprimento da ordem judicial (art. 77, repetindo art. 14, CPC de 1973); fixar astreintes (art. 536, com referencia ao art. 461,do CPC de 1973); exercer o poder de policia (art. 360, correspondendo ao art. 445 do CPC de 1973); determinação de provas ex officio (art. 370, correspondendo ao art. 130 do CPC de 1973).

 

 A par disso, o Código de 2015 implantou o que se pode denominar de “superpoderes” enunciados no art. 139. Essa interpretação é construída a partir do inciso IV do referido artigo; “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária..”

 

É de se constatar que a saga do “juiz fofinho” tem sua dificuldade identificada pelo aumento dos poderes do magistrado, apesar do movimento privatista que assolou o Código de 2015. Como convencer o magistrado que o processo deve ser construído em concurso com as partes, em contraditório, quando permanecem e foram majorados os poderes de intervenção do juiz no processo.

 

Em retrospectiva deve ser apurado como surgiu a integração desse novo papel do juiz no processo civil, rompendo com um panorama mais do que institucionalizado no sistema nacional e que herdamos da influencia germânica e italiana tradicionais no âmbito dessa disciplina.

 

Essa nova estrutura processual também indica que as partes (leia-se os seus advogados) passam a ter maiores poderes e, por conseguinte, maiores responsabilidades. A questão que se põe é como ultrapassar a tradicional cultura de controle do juiz em relação ao processo diante da sua direção conduzida e atuação complementar dos advogados.

 

Isso exigirá um novo treinamento tanto de advogados como de juízes para buscar a construção de um processo em cooperação.

 

Apesar disso, não se deve olvidar que o poder decisório continua com o magistrado, mesmo diante da construção conjunta em prol de uma decisão de mérito como assentado na norma do art. 6º. do Código de 2015 e que se constitui no escopo maior do processo. É um paradigma que o processo não se constitui em um fim em si mesmo mas um meio para atingir a resolução da demanda apresentada perante o Estado. Nessa trilha a cooperação busca realizar esse desiderato.

 

Têm-se ainda outras regras de cooperação: a interna (arts. 67 a 69) e a internacional (arts. 26 a 41). Nesse caso procurou-se facilitar a prática de atos necessários ao desenvolvimento do processo mas sem eliminar os atos normais de comunicação (cartas precatória, rogatória, de ordem). Houve a criação do auxilio direto que deve ser construído de acordo com o Juiz do local onde o ato deve ser realizado. Também se incluiu a carta arbitral para colaboração com o árbitro.

 

Essa nova estruturação normativa está de acordo com o paradigma maior do Código de 2015 que foi estruturado para realizar o princípio constitucional da duração razoável do processo.

 

Espera-se que esses novos pilares acelerem a prestação jurisdicional e diminuam o grau de conflituosidade através da realização da paz social, tudo o que se espera de um Poder Judiciário em um regime democrático.

 

Aguardemos o desenrolar dos fatos aduzindo que a cooperação processual pode ser um importante instrumento de realização da Justiça.

 

 

 

 

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FIRLY NASCIMENTO FILHO

Firly Nascimento Filho

Juiz Federal no Rio de Janeiro. Professor da PUC-RIO. Coordenador da área de Processo Civil da PUC-RIO. Instrutor da EMARF (TRF-2). Doutor em Direito (PUC-RIO).

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