Página Inicial   >   Artigos

TRIBUNAL DE CONTAS O Governo Brasileiro gasta mais do que pode e, além disso, gasta mal

 

É com essa frase dura que, literalmente, o Banco Mundial abriu seu último estudo sobre o Brasil.[1]

 

E continuou, sem meias-palavras: “Os déficits fiscais brasileiros são altos e a dívida pública do país encontra-se em uma trajetória insustentável. As despesas públicas correntes vêm crescendo regularmente ao longo das duas últimas décadas, e dados demonstram que a maior parte de tais despesas é ineficiente e regressiva.”

 

Quem é interessado no acompanhamento das finanças públicas não se espantou com as conclusões do Banco Mundial, agência independente do Sistema das Nações Unidas, com 187 países-membros.[2] O próprio Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o relatório do Banco Mundial não trouxe resultados surpreendentes acerca da situação fiscal do país.[3]

 

Intitulado “Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, o estudo de 160 páginas faz uma análise profunda de alocações de despesas e identifica as reformas que tornariam os gastos públicos mais eficazes, eficientes e equitativos.

 

O enquadramento feito pelo organismo internacional é severo: no Brasil, os governos de todos os níveis (federal, estaduais e municipais) gastam mais do que podem; os gastos são ineficientes, eis que não cumprem seus objetivos; e, em muitos casos, as despesas públicas beneficiam os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

 

São diversas as propostas dos especialistas, que não se esquivaram de enfrentar polêmicas nacionais.

 

Vejamos alguns exemplos.

 

No âmbito do funcionalismo, as sugestões de reduzir os salários iniciais e congelar as remunerações atuais do serviço público.[4]

 

Na saúde, a recomendação de fechar hospitais de pequeno porte (a maioria dos hospitais brasileiros tem menos de 50 leitos, e por volta de 80% têm menos de 100 leitos – quando o tamanho ótimo estimado varia 150 e 250 leitos para alcançar economias de escala).[5]

 

Na educação, aumentar o número de alunos por professor em cada sala de aula e cobrar mensalidade nas universidades públicas.[6]

 

Na questão dos programas de proteção social, integrar o FGTS ao seguro-desemprego (os desempregados teriam acesso ao seguro-desemprego somente após o esgotamento de seus saldos de FGTS).[7]

 

Todavia, uma ousada proposta dos estudiosos do Banco Mundial passou despercebida.

 

Trata-se da discussão sobre flexibilizar o conceito de direito adquirido no tocante ao pagamento de benefícios previdenciários.

 

Para padrões internacionais, o Brasil gasta muito em benefícios previdenciários, embora sua população ainda seja relativamente jovem.

 

Segundo o estudo, a reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal, ainda que incluísse mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas aposentadorias rurais, não irá resolver os problemas dos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e dos Municípios. Na ausência de uma reforma, estima-se que, até 2030, vários estados precisarão gastar até um terço de suas receitas correntes líquidas para financiar os déficits previdenciários.[8]

 

Os déficits dos RPPS subnacionais devem subir drasticamente ao longo dos próximos anos, à medida que muitos servidores públicos contratados antes de 2003 se aposentarem, pondo em risco a solvência fiscal de muitos entes federados. Isso porque os servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade em seus proventos.

 

Discute-se, assim, quem deve arcar com ajuste previdenciário, se apenas os futuros servidores aposentados ou se todos, mesmo aqueles ingressantes antes da EC 41. Vamos a um trecho do estudo:

 

A decisão de manter os direitos adquiridos dos aposentados atuais introduz uma injustiça intergeracional significativa na reforma do sistema previdenciário. No Brasil, a Constituição protege os direitos de aposentadoria daqueles já aposentados, e decisões judiciais estabeleceram o princípio de que benefícios não podem ser alterados ex post. Contudo, na situação atual, é possível argumentar que a manutenção desse conceito torna o sistema previdenciário menos justo do que deveria ser. De fato, os trabalhadores atuais pagam pelos benefícios generosos dos aposentados atuais, embora eles não possam gozar dos mesmos benefícios no futuro porque o sistema era insustentável desde o início. Em outras palavras, o custo total do ajuste necessário está sendo pago pelas gerações mais novas. Uma revisão do conceito de direitos adquiridos de forma a igualar (ou, pelo menos, aproximar) os benefícios oferecidos a gerações distintas de trabalhadores iriam garantir justiça intergeracional. (...).”[9]

 

Uma vez que o valor do ajuste necessário é muito alto, a reforma previdenciária deveria compartilhar o ônus entre todas as gerações, inclusive os que já estão aposentados. Dividir este peso entre várias gerações evitaria a injustiça de apenas os mais novos serem prejudicados pelas decisões legislativas equivocadas do passado.

 

Porém, o país está pronto para este tipo de discussão?

 

Segundo a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais), somos um país em que 62,34% da população não conhece nenhum tipo de investimento.[10] Será que quem não sabe aplicar o próprio dinheiro sabe escolher representantes que irão decidir como o país irá fazê-lo?

 



[1] http://documents.worldbank.org/curated/en/884871511196609355/Volume-I-síntese

[2] https://nacoesunidas.org/agencia/bancomundial/

[3] http://www.valor.com.br/brasil/5200475/dyogo-estudo-do-banco-mundial-chega-conclusoes-nao-surpreendentes

[4] Tópico “Peso da Folha do Funcionalismo Público”, parágrafos 48 e 53.

[5] Tópico “Saúde: Alternativas para Oferecer Mais e Melhores Serviços”, parágrafos 163 e 168.

[6] Tópico “Gastar Mais ou Melhor? Eficiência e Equidade da Educação Pública”, parágrafos 182 e 193.

[7] Tópico “Programas de Apoio ao Mercado do Trabalho e Assistência Social: Integrar para Melhorar”, parágrafo 151.

[8] Tópico “Previdência Social: Uma Conta Impagável”, parágrafo 92.

[9] Tópico “Previdência Social: Uma Conta Impagável”, parágrafo 105.

[10] Temos ainda 13,84% que conhecem, mas não fazem nenhum tipo de investimento. Dos 23,81% que fazem algum tipo de investimento, a maior parte (16,41% do total geral) investe em caderneta de poupança. http://www.anbima.com.br/pt_br/imprensa/menos-de-um-quarto-dos-brasileiros-investe-em-produtos-financeiros-1.htm

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA

Rafael Neubern Demarchi Costa

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br