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PROCESSO O Futuro da Fraude de Execução

O Brasil possui um sistema único de combate ao esvaziamento patrimonial com o intuito de fraudar a satisfação de um crédito por meio da execução. O traço característico de nosso ordenamento jurídico é o instituto da fraude de execução, mecanismo pelo qual, no próprio processo em curso, o juiz decreta a ineficácia da alienação do bem pelo devedor e realiza a penhora de tal bem diretamente no patrimônio de terceiro, sem sua oitiva prévia. A defesa do terceiro virá somente depois, por meio da ação autônoma de embargos de terceiro.

 

A fraude de execução representa o ponto mais agudo de conflito entre a garantia da efetividade do processo e a segurança do direito de propriedade de terceiro. Desde o seu surgimento no direito brasileiro, em 1850, foram várias as tentativas para se estabelecer um equilíbrio razoável entre esses dois valores. Agora, mais uma vez, novas alterações legislativas e jurisprudenciais estão em curso para moldar o futuro da fraude de execução. Contudo, como será visto a seguir, tais alterações não estão coordenadas, e os diferentes rumos em que apontam causam insegurança na aplicação futura do instituto.

 

Como ponto de partida da análise das alterações futuras, tomemos a feição atual do instituto segundo a lei e a jurisprudência. A disciplina atual da fraude de execução depende da análise conjunta de dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei de Registros Públicos, da Lei 7.433/85 e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, segundo o entendimento atual, para a configuração da fraude de execução é necessário que o ato de alienação do bem se dê na pendência de ação fundada em direito real ou de ação que possa reduzir o devedor à insolvência (art. 593, I e II, CPC), bem como que haja notícia do processo em registro público relativo ao bem ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375-STJ). Atualmente, os atos processuais que podem ser inscritos em registro público são: a citação de ação fundada em direito real (art. 167, I, 21, LRP), a hipoteca judiciária (art. 466, CPC), o início da fase de cumprimento de sentença ou a distribuição de execução de título extrajudicial (art. 615-A, CPC), a penhora, o arresto ou o sequestro (art. 167, I, 5, LRP e art. 659, § 4º, CPC) e o protesto contra alienação de bens (STJ, EREsp 440.837). Finalmente – e aqui a matéria ainda não é totalmente pacífica –, a má-fé do terceiro decorre de sua efetiva ciência da existência do processo ou de sua negligência ao deixar de obter as certidões fiscais e de distribuidores forenses (art. 1º, § 2º, Lei 7.433/85).

 

O futuro da fraude de execução depende das alterações previstas no Projeto de Novo Código de Processo Civil; no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 23/2010, que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos; no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5.708/2013, que altera a Lei 7.433/85; e nos Recursos Especiais Repetitivos 1.141.990, 773.643, 956.943 e 1.112.648.

 

No que diz respeito ao Projeto de Novo Código de Processo Civil, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010 prevê que, além das hipóteses já existentes no art. 593 do CPC atual, também haverá fraude de execução quando houver averbação da pendência de processo de execução, de hipoteca judiciária ou de outro ato de constrição judicial no registro do bem (art. 808, II e III). Além disso, o Projeto também prevê que, na ausência do registro, “o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor” (art. 808, § 2º). Em outras palavras, o Projeto de Novo Código de Processo Civil atribui ao terceiro adquirente o ônus de demonstrar a sua boa-fé, mediante a apresentação das certidões fiscais e de distribuidores forenses que não apontem a existência do débito fiscal ou do processo em curso.

 

Já os Projetos de Lei da Câmara dos Deputados 23/2010 e 5.708/2013 rumam na direção oposta. Ao contrário do que prevê o Projeto de Novo Código de Processo Civil, esses dois projetos estabelecem que a ausência de registro acarreta a boa-fé do terceiro adquirente (cf. art. 2º do PLC 23/2010 e art. 3º, § 2º, do PLC 5.708/2013). Além disso, tais projetos permitem a averbação, no registro público, do ajuizamento de ação ainda em fase de conhecimento (art. 167, § 1º, IX, da LRP alterado pelo PLC 23/2010 e art. 3º, IV, do PLC 5.708/2013), o que destoa do Projeto do Novo Código de Processo Civil, que não permite a averbação nessa hipótese.

 

Por fim, na jurisprudência, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça está sendo revista tanto em relação à execução fiscal quanto em relação à execução civil. Na execução fiscal, objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.141.990, até o momento prevalece o voto do Min. Luiz Fux, segundo o qual, para se configurar a fraude à execução fiscal, basta a inscrição do crédito em dívida ativa, de nada importando que o terceiro adquirente comprove a sua boa-fé, pois o art. 185 do Código Tributário Nacional encerra presunção absoluta de fraude. Tal entendimento, contudo, está sujeito a modificação por meio de embargos de declaração já opostos perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e que atualmente estão sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

 

Em relação à execução civil, no último dia 20 de agosto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento, iniciado em abril de 2010, dos Recursos Especiais Repetitivos 773.643, 956.943 e 1.112.648, em que foram rediscutidos quais seriam os requisitos para configuração da fraude. Nesse julgamento, o voto da relatora, Min. Nancy Andrighi, foi no sentido de que, na ausência de registro, o terceiro deve demonstrar a sua boa-fé por meio de certidões dos cartórios distribuidores, na mesma linha do Projeto de Novo Código de Processo Civil. No entanto, prevaleceu, por maioria, o voto divergente do Min. João Otávio de Noronha sustentando que, na ausência de registro, presume-se a boa-fé do terceiro, cabendo ao credor o ônus de provar a sua má-fé, analogamente ao que preveem os PLCs 23/2010 e 5.708/2013. A decisão ainda não transitou em julgado e poderá ser revista em sede de recurso.

 

Diante dessa incerteza quanto à disciplina futura da fraude de execução, algumas precauções podem ser adotadas. Os credores podem, sempre que possível, inscrever no registro público atos como a hipoteca judiciária, o ajuizamento da execução, a penhora ou mesmo o protesto contra alienação de bens. Já os terceiros adquirentes podem ampliar a sua análise também para as certidões de débitos fiscais e dos cartórios distribuidores do local do bem e do domicílio do vendedor.

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RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO

Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo

Advogado. Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Autor das Obras: Embargos de Terceiro e Fraude de Execução, Editora Atlas.

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