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MEDIDA DE SEGURANÇA O "Falido" Sistema Duplo Binário

02/07/2013 por Antonio José Eça

Outro dia, nos ‘comentários ‘ sobre um de meus artigos, (o Jornal Carta Forense permite isto, o que aliás deve ser mais utilizado pelos senhores leitores), apareceu um senhor, chamado de JC (escreveu em 17/04/2013 12:18:29) e disse o seguinte: Pelo jeito, o Professor deve também ser a favor do abolido e falido Sistema do Duplo Binário, não é?’(grifo nosso)

 

 Como não vejo o sistema duplo binário desta forma, resolvi escrever sobre ele. Deixo claro aqui que não me interessa que concordem comigo; interessa que todos nós possamos pensar, e esta coluna tem exatamente esta função: dar a oportunidade de os operadores do Direito e da Psiquiatria Forense pensarem e ‘trocarem figurinhas’, com os fins últimos de melhorar o atendimento do doente mental criminoso e de proteger a sociedade.

 

Vamos lá:,,,

 

Até 1984, o cumprimento de ‘medidas de segurança versus penas’ estava sujeito ao chamado sistema ‘duplo binário’, isto é, as sanções poderiam ser duplas, pois o indivíduo, poderia recebê-las da seguinte maneira:

–  se imputável, lhe seria aplicada a pena correspondente;

–  se inimputável, seria aplicada medida de segurança e finalmente,

–  se semi imputável, poderia receber uma pena que legalmente poderia ser diminuída (o próprio Código Penal rezava – e reza - assim), e, ao mesmo tempo, receber uma medida de segurança.

 

Quer dizer, se o agente era normal, pena; se doente, medida de segurança; se ‘meio termo’ (o anormal, o ‘perturbado da saúde mental’) ou seja, o indivíduo ‘um pouco normal e um pouco doente’, logicamente receberia um pouco de pena e um pouco de medida de segurança!

 

Qual seria então a vantagem do sistema duplo binário? A grande vantagem é que o delinquente que tivesse uma anormalidade mental qualquer, estaria sujeito ao exame de sanidade mental, (já que constava de suas possíveis sansões penais, uma medida de segurança), e com isto se poderia examinar tal indivíduo e verificar se ainda existiria periculosidade em seu retorno ao convívio social. Isto era uma atitude de proteção social, pois permitiria que semi-imputáveis fossem examinados e se necessário, continuassem afastados da sociedade.

 

Mas....(sempre tem um ‘mas’) alguém teve a ‘ideia’ de restringir o uso da medida de segurança, e criaram o sistema ‘vicariante’ onde a decisão pela aplicação da sanção, deveria ser escolhida: ao inimputável, continua a medida de segurança, ao imputável, continua a pena, mas ao semi imputável, ou se aplica a pena ou a medida de segurança. As duas juntas não pode mais!

 

O que ocorre? Simples: a opinião pública mais uma vez ganha! Digo a ‘opinião pública’ porque a mesma gosta apenas de saber de números altos (de muitos anos de cumprimento de penas). E ganha, sem argumentação científica, apenas no ‘achismo’ (‘eu acho que’...)!

 

Vejamos um exemplo: determinado indivíduo cometeu um crime daqueles medonhos, para o qual está todo mundo olhando para saber o que lhe vai acontecer; pode pegar uma pena longa de, por exemplo, 25 anos, (no sistema vicariante), mas pode (no sistema duplo binário), pegar uma pena menor (‘...a pena será reduzida de um a dois terços...’- reza o Código Penal), e uma medida de segurança que não passa inicialmente de três anos! Então, de nominalmente, 25 anos, passou para 7-8 anos de pena e 03 anos de medida de segurança! Numericamente, de 25 para 10! (mais ou menos).

 

Percebe como a ‘grita’, a reclamação, vai ser geral?

–  ‘Imagina, fez o que fez e pegou só 10 anos!’

–  ‘É, é maluco só pra pegar uma ‘peninha’ dessas’!

e por aí afora.      

 

Esquece-se a opinião pública que a pena, graças aos meandros do Direito, pode ser muito mais curta do que nominalmente ela tem em tamanho quando da época da sentença; sim, porque em face de bom comportamento, cumprimento de frações da pena e outras benesses, aquele que foi apenado em 25 anos, por exemplo, deve cumprir algo como 7-8 anos e só! Mas, como depois do julgamento a imprensa e a população se esquecem do assunto, ele sai e fica por isso mesmo.

 

No ‘falido’ sistema duplo binário, depois de uma pena que não estaria contemplada com progressões, o detento iniciaria o cumprimento de uma medida de segurança, ao cabo da qual estaria sujeito à submissão á exame de sanidade mental, onde se avaliaria se o mesmo ainda apresentaria periculosidade ao convívio social e somente depois disto é que ele poderia ser solto ou não.

 

Estaria assim muito mais submetido à observação e sob a possibilidade de que algum técnico em saúde mental examinando-o não o soltasse caso a periculosidade ainda existisse.... e esse sistema ‘falido’ estaria, muito mais do que o ‘atual e moderno’ vicariante, protegendo a sociedade de indivíduos que ainda apresentassem periculosidade e que, graças ao fim de suas penas, estariam sendo postos em liberdade e deixando a sociedade a mercê de suas anormalidades.

Pensem nisto.

Comentários

  • Arthur Silva
    30/07/2014 16:39:25

    Ouso tecer algumas considerações. No atual sistema vicariante, também haverá diminuição obrigatória da pena de 1/3 q 2/3. Logo, se o agente fosse condenado por, digamos, 30 anos, tanto no sistema vicariante, quanto no duplo binário, restaria-lhe "apenas" 10 a 20 anos de pena. Pela quantidade de PENA, daria no mesmo. Diferem, portanto, os sistemas apenas na aplicação da outra espécie de sanção penal, a medida de segurança. No sistema dualista, era concomitante, no sistema vicariante, alternativa. O Juiz, ao escolher, atualmente, se mantem a pena diminuída ou se aplica a medida de segurança, deve observar o laudo, embora não esteja a este vinculado, podendo determinar a feitura de outro laudo. Assim, defendo o sistema vicariante, pois, além de mera função retributiva, a pena deve ter função preventiva (para alguns, pela intimidação, para outros, pela ressocialização, mas esta é outra conversa), que já é difícil em relação a um indivíduo imputável, quanto mais em um semi-imputável. Desta maneira, se o juiz entender que a pena efeito algum terá sobre o agente, nem mesmo aplicará pena, enviando-o direto para a internação (crime punido com reclusão) ou tratamento ambulatorial (crime punido com detenção). Por isto, parece-me que o argumento de que o duplo binário caiu por causa do suposto apelo social do vicariante me parece falso. Ora... Pelo vicariante, pode ser que o agente nem mesmo fique internado, submetendo-se apenas a tratamento ambulatorial. Há algo menos anti-policialesco-popularesco do que isto????? Para mim, a aplicação obrigatória de pena a um semi imputável é anacrônica. Mas, de fato, vale a discussão.

  • Wagner
    29/10/2013 19:34:36

    Acredito que o DB foi induzido a falência por conta da praticidade e da falta de compromisso do Estado, agindo de forma a desonerá-lo tanto do controle das sanções aplicadas, quanto do custo que o condenado poderia gerar aos cofres públicos, pouco importando se este sistema atende as necessidades que os semi-imputáveis geram com suas condutas ou com a possibilidade de efetivamente realizar um estudo criminológico mais idôneo e capaz de expressar a atual realidade da prática de crimes em si.

  • julio chaves
    19/07/2013 09:47:01

    Desculpe a falha no comentário....apertei o botao errado no celular..... Continuando, viola a proporcionalidade no sentido de que aquele individuo que é "menos inimputavel" (semimputavel) receberá sanção mais gravosa que aquele que seguramente é "mais inimputavel" (o inimputavel em si), gerando incoerência no sistema jurídico.

  • julio chaves
    19/07/2013 09:40:35

    Obrigado pela deferência professor. Ainda q discorde da maioria de seus posicionamentos, respeito-os. De mais a mais, achei q meus comentários sequer eram lidos por V.Exa. Que bom q esta porta encontra-se aberta para veiculação de idéias (ainda q contrapostas). Referindo-me ao texto, o sistema DB restou falido por criar hipótese de bis in idem (rechaçado no Brasil). Ao semimputável deve ser aplicada apenas condenação, com pena reduzida (e não o cumprimento de 2 penas - pena e medida de segurança). Pensar diferente implicaria na violação do principio da proporcionalidade ao considerar situação mais favorávl

  • Pacheco
    16/07/2013 10:45:45

    Parabéns Eça Muito didático e explicativo. ab

  • Marcos
    16/07/2013 08:21:45

    Por esse sistema binário o Estado assume o papel de reavaliar uma pessoa que cumpriu pena antes de recolocá-lo na sociedade.Mas ( o de sempre) como não tem "fôlego" acaba sendo mais "interessante" modificar a medida com mais controle e responsabilidade por aquela que não dependa de recursos humanos...

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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