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CONCURSOS O Exame oral nos Concursos Públicos: seu cabimento e limites

03/12/2012 por Maurício Zockun

1.    República é a gênese e o fim da Nação, diz acertadamente Geraldo Ataliba.

Se em uma República o povo é o titular do Poder, não se pode conceber que os mandatários por ele designados possam legitimamente frustrar o interesse cuja persecução lhes foi confiada. E, frisando o óbvio, não se outorga mandato a outrem para, com isso, lesar o interesse do outorgante e frustrar o próprio objeto outorgado. Era o que acertadamente apregoava o gênio do insuperável Geraldo Ataliba, cuja idéia, para Celso Antônio Bandeira de Mello, traduz-se no conceito de função.

2.    Em uma República o desiderato almejado pelo titular do Poder traduz-se na noção de interesse público.

Já se vê que a boa tutela do interesse público é noção indissociável da República. Daí porque é ilegítimo ao gestor da coisa pública adotar qualquer espécie de conduta desgarrada da expedita, célere, adequada e concerta satisfação do interesse público; noção republicana que vem recebendo variadas designações, dentre as quais: princípio da eficiência, princípio da boa administração, boa-fé administrativa etc.

3.    Em vista destas premissas, naquelas hipóteses em que se franqueia ao Estado a possibilidade de travar relações jurídicas com terceiros para persecução do interesse público, a República exige a adoção de expediente capaz de viabilizar a melhor escolha. E para concreta tutela do interesse público, é imprescindível que esse expediente se revele objetivamente impessoal. Afinal, só há falar igualdade onde houver res publica.

Deflui desse pensamento o impostergável dever-poder de o Estado instaurar processo seletivo público e isonômico para eleição daquele ou daqueles que, dentre os múltiplos interessados habilitados, revela maior habilidade para concretização do interesse público.

Processo seletivo público é gênero, sendo alguma de suas espécies: o concurso público, o concurso e a licitação.

4.    A Constituição da República exige a prévia realização de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos do âmbito dos três Poderes. Somente em hipóteses taxativamente indicadas pelo Texto Maior há possibilidade de se prover esses núcleos de competências sem a prévia instauração de concurso público.

Ao tratar dessa espécie de processo seletivo, a Constituição da República limitou-se a assinalar que, por meio dela, seriam aplicadas (i) provas ou (ii) aplicadas provas e examinados os títulos eventualmente ostentados pelos candidatos.

O Texto Constitucional não cuidou de desbastar o tema ao ponto de assinalar quais as espécies de provas podem ser aplicadas: se objetiva, discursiva, física, psicotécnica ou oral, dentre outras. Tampouco assinalou se elas podem ou não ser aplicadas cumulativa ou isoladamente. Deixou esse mister a cargo do legislador ou, sendo ele omisso, ao administrador, ao fundamento da denominada supremacia especial, tema árido, mas tratado com especial maestria por Carolina Zancaner Zockun (“Sujeição Especial e Regime Jurídico da Função Pública no Estado de Direito Democrático e Social” in Direito Disciplinário Internacional. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v. 1, p. 275-283).

5.    Nesse contexto, cabem duas perguntas cardeais: A Constituição da República (i) admite a realização de prova oral em concursos públicos? E, em caso afirmativo, em quais hipóteses?; E, superada essa questão, (ii) como se deve realizar prova oral nesses processos seletivos em vista da igualdade e da boa tutela do interesse público?

5.1.  A prova oral é meio hábil para obter-se do candidato resposta que revele a magnitude do seu preparo técnico para o concreto atendimento ao interesse público, relativamente à competência circunscrita no cargo ou emprego público a ser preenchido. Não há, nesse particular, elemento que a extreme da prova escrita, salvo quanto à metodologia de sua aplicação.

Mas não se imagine que, com isso, se apregoa a idéia segundo a qual a prova escrita e oral se substituem.

5.1.1.    Com efeito, há cargos ou empregos públicos cuja aferição do conhecimento técnico exige a imprescindível submissão do candidato à prova escrita (caso, por exemplo, em que se exige a elaboração de peça judicial, de parecer jurídico ou mesma sentença). Nestes casos, a prova oral a ser eventualmente realizada será a título complementar.

De outra banda, é possível conceber hipóteses em que haverá imperiosa necessidade de realização de prova oral. É o que se dá, por exemplo, nos concursos para provimento de cargo ou emprego público de controlador de vôo ou diplomata (casos em que a prova oral se presta a revelar a destreza do candidato expressar-se verbal e adequadamente, característica técnica imprescindível à persecução do interesse público em vista do cargo ou emprego).

Mas certamente é imprescindível a realização do prova escrita nos concursos públicos. Apenas uma hipótese lógica frustra esse pensamento: existência de concurso público cuja habitação do candidato prescinda da alfabetização.

Sucede que na atual quadra, a alfabetização do candidato postulante ao cargo ou emprego público é circunstância sem a qual se inviabiliza a contínua e profissional tutela do interesse público. Isso não manieta a possibilidade lógica de um analfabeto concretamente curar um interesse público, mas apenas de modo ocasional. É o que se dá quando ele atua em colaboração com a Administração por sua própria vontade ou por requisição.

5.2.           Vista as circunstâncias de cabimento da realização de prova oral, como ela se processa?

A ordem jurídica assinala que a prova oral deve ser republicanamente impessoal, o que impõe ao Poder Público o dever de submeter todos os candidatos ao mesmo crivo, dando-lhes, com isso, igualdade de oportunidades em vista de uma mesma situação.

E, para tanto, não basta que esse crivo seja formalmente idêntico (com a formulação da mesma quantidade de perguntas); exige-se, adicionalmente, que esse crivo seja materialmente idêntico (ou seja: que as perguntas formuladas aos candidatos sejam rigorosamente idênticas, de modo a que o conhecimento cobrado do candidato seja o aquele que se exigiu e se exigirá dos demais).

E não se pode aferir isonomicamente o grau de conhecimento dos candidatos se a eles forem formuladas perguntas com conteúdo distinto. Ainda que ao elaborar perguntas com distintos conteúdos o examinador pretender obrar de modo equilibrado, sereno, “justa” e republicana, não se terá observado a impessoalidade exigida pela Constituição.

Em vista disto é manifestamente subjetivo o processo seletivo realizado no qual, ao aplicar-se prova oral, formulam-se aos candidatos perguntas com distintos conteúdos. É da essência da República que haja tratamento objetivo no processo seletivo público.

Com isso afasta-se a possibilidade de os candidatos em concurso público serem submetidos a “dois pesos e duas medidas” nos exames orais.

5.2.1.    Poder-se-ia argüir a inviabilidade prática de realizar esse expediente, tal como ora apregoado. Sem razão, contudo. Se a República exige que a prova oral seja formal e materialmente igual em favor de candidatos, mais expedita certamente será sua aplicação. Pode-se, por exemplo, gravar os exames orais e posteriormente degravá-los para avaliação dos membros da banca. Vê-se que de inviabilidade não se trata.

E mais: para atender a isonomia, reclama-se que as provas orais sejam realizadas sem o prévio conhecimento dos demais candidatos. Isso impõe a submissão voluntária do candidato à eventual e passageira clausura ou, alternativamente, a realização dessa prova a um só tempo.

5.2.2.    Sem embargo, atenta à impessoalidade a denominada entrevista reservada que, não tendo, como regra, conteúdo previamente fixado, não se presta a selecionar os candidatos objetivamente mais habilitados à persecução do interesse público. Daí a impropriedade de sua adoção em concursos públicos.

É o que, em uma República, deveria ocorrer.

 

Tags: Concursos

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MAURÍCIO ZOCKUN

Maurício Zockun

Advogado. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP.

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