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Medida de Segurança O entendimento e a determinação do doente mental

05/03/2014 por Antonio José Eça

Tive a oportunidade, há cerca de dois meses, de estar em uma mesa redonda com um dos senhores Promotores de Justiça que mais admirava; porque admirava, não admiro mais?

 

Não é isto, é que as coisas se modificaram por alguns motivos: primeiro, porque ele não é mais Promotor de Justiça, mas Procurador de Justiça, pois foi promovido; depois porque agora, mais do que admirá-lo, virei seu fã!

 

E este admirável senhor, disse em uma conversa que tivemos, que a historia de “entendimento e determinação” do art. 26 do Código Penal, sempre o deixou meio intrigado, pois ninguém ainda tinha explicado isso de uma maneira que fosse inteligível pra todos.

 

Então, vou tentar falar do assunto e ver se ajudo (ou atrapalho) no esclarecimento de tal pendência; vamos lá! 

 

O Código Penal, em seu art 261, fala em ser, por exemplo, isento de pena (ou tê-la diminuída), o indivíduo que seja inteiramente incapaz de entender ou se determinar frente a este entendimento’.

 

Muito bem: ficam criadas em face disto, três outras figuras, que são, em ultima análise, a razão de ser do art. 26:

 

- os imputáveis, que são capazes de entender que tal ato é um crime, e são também capazes de se determinar de acordo com este entendimento, isto é, o indivíduo sabia que era crime, escolheu praticá-lo e o fez (tinha, portanto a determinação de fazê-lo ou poderia parar a execução); agora deve pagar por ele com uma pena;

 

- os inimputáveis, que ao contrario, não entendem o ato que praticam como crime e é aqui que reside a explicação que não se dá e que vamos tentar explicar: se, por exemplo, alguém ouve uma voz (alucinação) que ordena que vá e mate sua própria mãe já que com isto ele estará salvando o mundo e este indivíduo vai à casa e mata a própria mãe, ele não acha que esteja cometendo um crime, mas sim salvando o mundo, já que esta foi a “ordem” que a alucinação lhe deu.

 

Isto é, basicamente o não entendimento que apresenta o doente mental, pois não entende o ato como crime; muito bem, até aí foi fácil; o mais difícil é considerar que, o doente mental, (esse mesmo que não tinha o entendimento de que seu ato fosse crime), também não possui a determinação, mas agora a de um indivíduo normal, pois se trata de doente mental!

 

Não vai, por exemplo, falar: “puxa, eu não posso ir lá e matar minha mãe, isso seria loucura”- (sic); e não vai falar porque tal fala seria de um indivíduo normal que estaria criticando a sua própria situação. A determinação que ele possui, é a própria de um doente mental e, portanto, ligada intimamente ao seu delírio e ao cumprimento da ordem que a alucinação lhe deu! Desta maneira, ele vai determinado à casa para cumprir sua “missão divina”; (na hipotética fala: “puxa, eu tenho que ir lá matá-la para salvar o mundo” - sic) .

 

Então, complicando um pouco, o doente mental tem sim um “entendimento”: o de que sua missão é um bem; e tem também uma “determinação”: a de que precisa cumprir o seu desígnio!

 

Quando o Código Penal fala em “determinar-se de acordo com esse entendimento”, ele está falando na determinação em face a um entendimento de uma pessoa normal, que, aliás, não é o caso do doente mental.

 

Pensando como “pessoa normal”:

- há entendimento e determinação de “normais”;

Pensando como “doente”:

- não há entendimento e determinação de pessoas “normais”, mas haverá, um “entendimento e uma determinação de doente”! O Código Penal, entretanto, se baseou nas pessoas normais, não nos doentes.

 

Vai faltar falar sobre o terceiro tipo de indivíduo, que é o “semi imputável”, que será objeto de outra conversa, já que possui, de per si, suas próprias complicações.

Tomara que tenha ajudado um pouco.

______________

1.   Na integra: – Artigo 26 – Caput: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

            – Artigo 26 – Parágrafo único:  “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Comentários

  • Adriano Carneiro
    23/07/2014 10:36:21

    Grande Professor, mais um artigo espetacular! Parabéns por conseguir explicar temas tão profundos e complexos com palavras tão simples. Admiro-o desde as aulas ministradas na faculdade.

  • Vanessa Affonso
    10/03/2014 21:49:08

    Grande meste, como sempre, ajudou e muito. Sua linguagem simples faz toda diferença. Meu grande ídolo da psiquiatria forense. Parabéns professor. Não só pelo texto, mas pelo trabalho como um todo. E por essa inteligência incrível.

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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