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MEDIDA DE SEGURANÇA O Desenvolvimento Mental Incompleto

03/05/2013 por Antonio José Eça

 

Até estava me preparando para escrever um pouco mais sobre a medida de segurança, já que sobre ela temos muito a pensar, mas os últimos acontecimentos, que envolvem o cometimento de crimes, cada vez mais horrendos (não vou chamar de ‘hediondos’ neste instante, para não confundir com o ‘hediondo’ das leis) por indivíduos menores de idade.

 

E então me ocorreu falar sobre o “desenvolvimento mental incompleto”, pelo motivo óbvio de que “menores de idade” andam por ai cometendo crimes mais do que “adultos”.

 

O Código Penal, sob o nome de “desenvolvimento mental incompleto”, engloba:

o surdo-mudo educável.

o silvícola não aculturado,

o menor de idade,

 

Nos três casos, a Justiça os entende como possuidores de um desenvolvimento incompleto, isto é, na medida em que o surdo mudo vai aprendendo a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a leitura labial (entre outros recursos), seu desenvolvimento mental vai se completando. O mesmo aconteceria com o índio, que na proporção de crescimento de sua participação com o mundo dos “brancos civilizados” (só mesmo colocando entre aspas...), também iria tendo seu desenvolvimento completado; e por último, (mas não menos importante), na medida em que fosse se dando o amadurecimento do jovem, prever-se-ia paralelamente seu amadurecimento psíquico.

Há ainda que se lembrar que o nosso Código Penal é “novinho”, coisa de 1946, com algumas poucas modificações que os versados em leis entendem e conhecem; entretanto, nos menores pouco ou nada se modificou. A recordar, o menor de idade de 1946, é um pouco diferente do menor de idade de 2013.

 

Há quem diga que a maioridade penal como está, fixada em 18 anos, seria uma “clausula pétrea”, isto é, como resultado da assinatura de tratados internacionais, o Brasil não poderia modificá-la, e coisas assim; entretanto, ao conversar com outros professores de Direito, alguns deles não vêem o problema desta maneira e argumentam, por exemplo, com artigos da Constituição Federal para embasar suas idéias.

 

Claro que a motivação, última desta discussão será discutir sobre: “deve-se diminuir ou não os limites da irresponsabilidade penal do menor”?

 

E vão entrar então argumentos pró e outros contra a diminuição; os “contra” são fáceis de saber quem são: em linhas gerais, são aqueles defensores da visão de que os menores de idade são eternos “coitados”, vítimas de condições sociais adversas e que por isto, “não poderiam ser de outro jeito”... ou então vão argumentar que (e nisto tem até alguma razão), não adianta diminuir a maioridade penal para, por exemplo, 16 anos, pois daqui a pouquinho tempo já se iria discutir se deveria diminuí-la para 14 anos, e por aí afora.

 

Os defensores de uma diminuição argumentam (e nisto eles também tem razão), que há menores cometendo toda sorte de crimes medonhos que se escondem atrás do fato de serem “de menor” para poder pratica-los. Por exemplo, um dos casos que anda chamando muito a atenção da mídia, conta o crime cometido por indivíduo que fez 18 anos pouquíssimos dias depois de cometido o delito; nós podemos engrossar tal estatística quase até a exaustão, mas só para colorir nossa fala, vamos descrever dois deles:

 

temos um caso examinado por nós, no qual o menor pretendia dar uma festa para comemorar sua maioridade que se daria em uma semana ou duas e por isto resolveu assaltar alguém para “angariar fundos” para comprar carne e cerveja para um churrasco comemorativo; a vítima foi um rapaz, estudante e trabalhador (daquele padrão conhecido de classe emergente onde o indivíduo trabalha de dia para pagar os estudos à noite), que por desgraça possuía apenas 20 reais no bolso; o que ocorre? O menor fica furioso e o mata, “prá ele aprender a ter mais ‘grana’ na mão”... gostaram?

 

Pois é, e aquele menor tristemente famoso que matou o casal de namorados em Embu, não sem antes se utilizar sexualmente da menina por cerca de cinco dias, ao cabo dos quais a matou a golpes de facão? Perguntado a ele porque fez isto, respondeu “porque nóis cansou!” (quer dizer, porque ele e seus comparsas se cansaram de se utilizar sexualmente dela, então resolveram matá-la...); hoje ele fala que “no Brasil não há lei para me manter preso”- (sic).

 

Podem ter certeza, a lista de exemplos vai longe; basta espaço, que lotamos os leitores de casos (e, com certeza, não somos os únicos, todos que lidam com Direito Penal os têm).

 

Muito bem, devem estar se perguntando onde pretendo chegar com isto e a resposta é razoavelmente simples: há países em que a menoridade está aos 18, 16, 14, até menos anos, mas fixada nesta idade, seja ela qual for. Isto, como já comentamos, não permite a flexibilização do encaminhamento do caso individual!  Sim porque cada caso é um caso, e não se pode nunca generalizar a conclusão, achando que, ainda mais hoje em dia, “o que vale para um vale para todos”! Claro que não!

 

O que defendemos, também como ocorre em alguns paises, é que o infrator seja examinado para que com isto se possa conseguir ter uma ideia de como é, e como se encontra seu psiquismo, se pode ser considerado imputável pelo delito, ou deve ser tratado como inimputável ainda.

 

Sabemos que iremos encontrar ainda restrições, seja de ordem psiquiátrica ou psicológica (tem sempre um ‘psi’- psiquiatra ou psicólogo – adepto das ‘segundas chances’), seja de ordem demagógica, dos defensores das “criancinhas coitadinhas de 17 anos e meio” que não poderiam ser de outro jeito...

 

Pensem nisto.

Comentários

  • Eduardo Benini
    07/05/2013 08:14:12

    Concordo em gênero, número e grau. A pena deve ser relativa à análise conjunta "indivíduo + tipo de crime" e não à idade, como é na Inglaterra. Afinal psicopata já nasce psicopata e quantos crimes horrendos poderiam ser evitados.

  • Pedro
    07/05/2013 08:12:20

    Bom dia caro Dr. e amigo, Penso e me corrija se estiver errado, neste Pais não há saúde pública para o pobre trabalhor em hospitais, então como seria possivel profissionais DISPONIVEIS para atender estes jovens delinquentes?. A maioridade penal deve ser pensada sim, mas há de concordar em um Pais onde um individuo TÊM CAPACIDADE PARA ELEGER UM PRESIDENTE aos 16 anos não seria um esforço mental tão grande assim para que ele dissenir entre a legalidade e a ilegalidade, não é mesmo ? Um abraço.

  • Zélia Curi
    06/05/2013 18:54:47

    Na minha modesta opinião crime é crime e não tem distinção, a vítima foi atingida, pouco importa a idade o infrator, tem que ser punido, se foi capaz de agir como infrator tem que ser punido como tal. Abç

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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