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Processo Civil O agravo na Lei de Falências

14/02/2008 por Oksandro Gonçalves

A ciência do Direito é um complexo sistema de normas interligadas que reagem entre si, motivo pelo qual não é possível vê-lo estanque.


Exemplo disso está na Lei n. 11.101, de 11 de janeiro de 2005, que trata da falência, recuperação judicial e extrajudicial (LRE). Nela é possível verificar como o microssistema do direito concursal interage com o microssistema do direito processual civil, sendo certo que é preciso ter cuidado na aplicação das regras deste naquele. Tanto é assim que o art. 189 da nova lei expressamente ressalva que sua aplicação se dá no que couber.


Isso significa que prevalecem as hipóteses de cabimento que se encontram estabelecidas na lei falimentar, ainda que muitas possam contrariar a tradição do processo civil como, por exemplo, o recurso de agravo da sentença que decretar a falência (art. 100 LRE) enquanto, no CPC, o recurso cabível da sentença é a apelação (art. 513) e o agravo presta-se ao enfrentamento das decisões interlocutórias (ar. 522).


Nada obstante essas peculiaridades, a lei falimentar cuidou de relacionar as hipóteses de cabimento e seus respectivos recursos.


Essas regras são insuperáveis, ou seja, prevalecem em detrimento de qualquer outra regra existente no CPC.

Após este breve intróito, cumpre enfrentar o tema do agravo na lei de falências.


Inicialmente é preciso tratar da questão das modalidades do agravo que pode ser de instrumento ou retido. O art. 522 (CPC) estabelece que das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida. Portanto, a modalidade de agravo retido tornou-se a regra, enquanto o agravo de instrumento uma exceção somente cabível quando envolver uma das situações previstas nos artigos 522 e 558 (CPC): lesão grave e de difícil reparação, prisão civil, adjudicação, remição e levantamento de dinheiro sem caução. Neste rol não está a falência ou a recuperação, daí porque surge a discussão acerca de qual modalidade deve prevalecer nestes casos.


A modalidade retida tem pouca aplicação em matéria falimentar, pois na maior parte dos casos há perigo de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a forma de agravo de instrumento. É o caso da decisão que decreta a falência e que deve se sujeitar ao agravo. Não há sentido algum em atribuir a forma retida a este tipo de agravo, uma vez que essa decisão é extremamente gravosa para os interesses do empresário ou sociedade empresária contra a qual foi deferida a falência. Ademais, o agravo retido reclama a existência de uma sentença para que o agravante possa requerer ao tribunal que dele conheça preliminarmente por ocasião do julgamento da apelação (art. 523, CPC). No caso da falência não há esse momento processual e a condição, portanto, é inatingível, uma vez que a sentença que decreta a falência dá início ao processo e não coloca termo a ele ou  produz os efeitos previstos nos artigos 267 e 269 do CPC.


Outro aspecto interessante do agravo de instrumento na lei falimentar refere-se ao efeito suspensivo e a limitação legal à sua concessão.


O art. 17, parágrafo único, da LRE, prevê que o relator do agravo pode conceder efeito suspensivo apenas para garantir o direito de voto. Para contextualizar, o caput refere-se à decisão que aprecia o pedido de impugnação ao crédito e determina que dela caberá agravo. Ocorre que, caso a decisão da impugnação exclua ou modifique a qualidade do crédito, por exemplo, estar-se-ia alijando esse credor da participação em assembléia de credores. Em razão da importância dessa assembléia na nova LRE, e considerando que eventual alteração posterior da decisão não anula as deliberações anteriormente tomadas (art. 39, §2º, LRE), torna-se importante para o credor garantir a participação nas assembléias, por isso do efeito suspensivo para garantir o direito a voto.


Derradeiramente, há a hipótese do agravo de instrumento contra a decisão que concede a recuperação judicial (art. 59, §2, LRE). Neste caso novamente justifica-se a interposição de agravo de instrumento, pois os credores podem buscar a reforma da decisão antes que as demais condições da recuperação sejam implementadas, como, por exemplo, o plano de recuperação ou assembléias de credores que tomem decisões importantes. Assim, o agravo de instrumento tramitará com celeridade e apreciará se o credor tem razão em insurgir-se contra a decisão que concedeu a recuperação. Neste caso, inclusive, um dos efeitos da decisão que acolher a pretensão recursal do credor será a decretação da falência. Em outro sentido, se o agravante for o devedor empresário, maior razão ainda terá para o recurso ser recebido como agravo de instrumento, pois a não concessão do pedido de recuperação acarreta a falência, fato gravíssimo na vida do empresário ou da sociedade empresária.


Em conclusão:

a) o regime dos recursos na LRE é o do CPC, no que couber;

b) as previsões específicas de agravo (art. 17, 59 e 100, LRE) devem ser respeitadas, mas, uma vez interposto o recurso, sua regência é dada pelo CPC, no que couber;

c) o agravo de instrumento é a regra no direito processual falimentar;

d) o efeito suspensivo condicionado a um determinado objetivo - direito de voto - não deve ser ampliado.

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