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PROCESSO CIVIL O abrandamento dos requisitos para concessão da tutela antecipada no Novo Código De Processo Civil

03/01/2017 por Fábio Batista Cáceres

Inicialmente, vale destacar que norma constitucional garante a todos submetidos à jurisdição brasileira o sagrado direito de contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Na mesma esteira, percorre o novel sistema processual, já que a marcha processual não deverá ser desenvolvida com efetiva prestação jurisdicional (decisão), sem que a parte adversa seja previamente ouvida (artigo 9º, caput, do CPC).

 

Entretanto, não se pode desprezar o fato de que o processo é uma ferramenta de canalização de valores humanos, dos quais, pode-se destacar: vida, saúde, liberdade e patrimônio.

 

Evidentemente que, sob o pretexto de observar as regras processuais aplicáveis em período de normalidade (contraditório, ampla defesa e ausência do efeito surpresa), não se pode admitir grave maltrato ao direito material posto em Juízo, com risco de perecimento e/ou ineficácia da medida judicial definitiva.

 

Assim, há evidente paradoxo entre o devido processo legal (e as garantias a ele inerentes, tal como as já destacadas ampla defesa, contraditório e ausência do efeito surpresa) e o direito material emergencial e de risco iminente (processo garantista e moroso X rapidez absoluta e supressão de defesa).

 

Ambos os valores constitucionais são fundamentais, afinal, o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF), o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF), bem como o direito de não receber decisão judicial surpresa (artigo 9º, caput, do CPC), são tão importantes quanto o direito constitucional à vida, à saúde, ao patrimônio, à liberdade e à propriedade, só para citar alguns (são diversos os direitos fundamentais).

 

Qual priorizar? Existe hierarquia entre os valores constitucionais?

 

Obviamente, as respostas não são tão simples, mas merecem reflexão. Particularmente entendemos, com o devido respeito aos que pensam em sentido contrário, que o processo e suas garantias não podem inviabilizar a proteção de direitos que estejam em risco iminente, afinal, nenhuma lei (nem mesmo a adjetiva) pode excluir do Poder Judiciário o dever de analisar lesão ou ameaça à direito (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

 

Nesse ponto, já é possível afirmar que o novel Código de Processo Civil (lei 13.105/15) está mais plugado e em harmonia com os valores constitucionais aqui denunciados, quando comparado com o ab-rogado sistema processual de 1973 (reformulado no capítulo da tutela antecipada por leis editadas a partir de 1994 – portanto, já na vigência da CF/88).

 

É que o sistema processual anterior, mesmo tendo sido reformulado, com ponto de largada inaugurado pela Lei Federal 8.952/94, ainda possuía  requisitos absolutamente conservadores e rígidos para que se pudesse conceder tutela antecipada, o que, de certo modo, representava um maior risco à sociedade em não obter a necessária proteção do Estado, em situações de potencial perda do direito material ou até mesmo de obter ineficaz medida judicial, pois tardia.

 

O CPC/73 exigia do jurisdicional, para que se pudesse conquistar tutela antecipada, que: a) o argumento contivesse verossimilhança; b) prova inequívoca do direito alegado; c) risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; d) reversibilidade da decisão, dada sua natureza provisória. Basta rememorar o artigo 273 do ab-rogado sistema processual.

 

Nota-se, portanto, que a carga de exigência estabelecida pela revogada regra, não raras vezes, dificultava a parte e o próprio julgador de manejar ferramenta processual capaz de agasalhar o direito em risco, dando-lhe a necessária proteção.

 

Todavia, quando se analisa o tema com os olhos voltados ao novo Código de Processo Civil, é possível notar que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (hoje uma espécie de tutela de urgência) são mais brandos, já que o artigo 300 e seguintes da lei 13.105/15 exige apenas: a) probabilidade de direito; b) risco de dano; e c) reversibilidade da decisão.

 

Nem é preciso argumentar que “probabilidade de direito” é regra mais branda que “verossimilhança” e “prova inequívoca”, o que, por si só, já dá o respaldo necessário à construção do presente artigo. Não é demais registrar que esse parecer, não passa de uma singela contribuição aos que gostam de estudar processo civil.

 

Assim, pode-se concluir que, neste ponto (tutela antecipada), o novo Código de Processo Civil está claramente mais harmonizado com os verdadeiros valores constitucionais, quando comparado ao antigo sistema, já que, não obstante, tenha atenuado os requisitos para concessão da tutela antecipada, igualmente sem deixar de dar ao instituto uma natureza de exceção, mantendo como regra geral o contraditório e a ampla defesa, com a garantia de ausência de efeito surpresa nas decisões judiciais (artigo 9º, caput, do CPC).

 

 

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FÁBIO BATISTA CÁCERES

Fábio Batista Cáceres

Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil com vasta experiência em preparação para candidatos ao Exame de Ordem. É também professor e coordenador de diversos cursos de pós-graduação lato sensu no Brasil. Advogado Laureado pela OAB/SP. Professor da Escola Brasileira de Direito -  EBRADI.

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