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MEDIDA DE SEGURANÇA O Uso do Assitente Técnico

02/08/2013 por Antonio José Eça

Outro dia fui convidado por algumas Sras. Advogadas com a qual tenho o prazer de trabalhar, para falar algo sobre o uso do assistente técnico, principalmente no que diz respeito à sua participação em exames criminológicos. Com isto, escrevi algo que pretendo passar aos senhores leitores do “Carta Forense”, que no mínimo serve como subsídio para o desenvolvimento de um pensamento a respeito do assunto.

Vamos lá:

 

Quanto ao uso do assistente técnico, desnecessário lembrar que à defesa é facultado o uso de tal profissional, que aliás, ao que parece, não pode ser negado pelo juízo. Mas, mesmo assim, alguns Srs. Promotores, como um que andou questionando o trabalho que inclua tal profissional, querem impedir sua participação; é que alguns Srs. Promotores, apesar de teoricamente serem “promotores de justiça”, estão mais para “promotores de vingança” e não de “justiça” e não querem nada que ajude de alguma forma, a defesa do preso.

 

Mas não estão considerando que, ao falar em “exame criminológico”, (que era o nosso mote principal), não estão falando apenas em pareceres técnicos elaborados pelo Serviço Social e pelo Serviço de Psicologia de algum presídio! Isto não é exame criminológico!

 

Necessário lembrar que o “exame criminológico” é uma avaliação interdisciplinar sobre o criminoso em si e a dinâmica criminosa, que vai muito além de considerar somente, ou a situação do momento do acontecimento criminoso, ou a situação atual do examinando; vai investigar a inter relação que haverá entre sua condição anterior e a atual, a fim de indicar uma adequada conduta a ser tomada com o mesmo. Se dele faz parte os mencionados exames psicológico e social, também faz parte integrante o exame psiquiátrico, e deve existir uma discussão interdisciplinar onde se levará em conta todas as três opiniões, e não apenas uma ou outra, para aí sim, se poder concluir por esta ou aquela conduta...

 

O que se nota, é que em suas decisões, a Justiça pretende levar muito mais em conta a opinião dos profissionais que labutam em seus Sistemas Prisionais, do que aquela exarada por “assistentes técnicos”; não levam em consideração que alguns profissionais que atuam como assistentes técnicos correm o risco de possuir qualificação profissional tão boa ao até maior e melhor do que daqueles que labutam no Serviço Publico; por outro lado, há de se considerar que o profissional do sistema prisional corre também o risco de viver o viés do sistema; que seria o tal viés do sistema? Seria a possibilidade de que o profissional receba, mesmo que não notando (ou até intencionalmente), a influência de uma política de tratamento prisional onde não exista a intenção de considerar a possibilidade de que existam mudanças na maneira de ser do preso, já que, por definição, determinados indivíduos não apresentarão mudanças, apenas por serem presos..... claro que ao fazermos tal afirmativa, levantar-se-ão vozes achando “um absurdo” tal afirmação, mas, ao se realizar diversos exames de presos nestas situações (como aliás realizamos), se pode facilmente comprovar que há facilmente um pré julgamento do indivíduo, ou pelo crime que o mesmo cometeu, ou pelas faltas, ou pior até, pelo eventual parentesco que o mesmo possua! E isto, queiram ou não, é estigmatização!

 

Como lembra E. Goffman, em sua obra ‘Estigma - Notas Sobre a Manipulação da Identidade Deteriorada’, ...a pessoa estigmatizada algumas vezes vacila entre o retraimento e a agressividade, correndo de um para a outra...”, e parece até que se espera que o prisioneiro cometa algum desatino para que, em função do mesmo se tente justificar o porque de não lhe ter sido concedido o beneficio da progressão do regime de cumprimento de pena.

 

É também o que Karl Jaspers, psicopatólogo e filósofo, um dos baluartes da psicopatologia, aliás, autor de um dos maiores tratados de psicopatologia, ‘Psicopatologia Geral’ chamava de ‘Pré Juízo, isto é, um juízo prévio que causa ‘prejuízo’.

 

Por sua vez, o Prof. Alvino Augusto de Sá em sua magnífica obra ‘Criminologia Clínica e Psicologia Criminal’ lembra que ‘os encarcerados não esperam que se ‘passe a mão sobre suas cabeças’, que se tenha compaixão deles, que os profissionais os tratem como ‘pobres coitados’,  mas também não se pode exagerar ao contrário, no sentido de achar que nenhum merece a oportunidade que a lei lhes dá, e pior ainda, considerando-os eternamente ‘bandidos irrecuperáveis’.

 

A se pensar assim, basta trancar a porta, jogar a chave fora e não perder tempo com a defesa destes seres humanos.....isto é a transformação de todas as penas em perpétuas e todas as prisões em sistemas ‘pensilvânicos’ de cumprimento de pena, (aliás abolido no começo do século passado em face ao grande número de indivíduos que se tornavam doentes mentais por isso), já que dele ninguém sai, e ninguém é recuperado.....   

 

Também não podemos deixar de considerar com os Profs. Valter e Newton Fernandes em seu ‘Criminologia Integrada’, que, citam o eminente mestre Álvaro Mayrink da Costa que, em seu livro Exame Criminológico, diz que ‘o exame criminológico do delinquente permite o conhecimento integral do homem, sem o qual não se poderá vislumbrar uma justiça eficaz e apropriada, uma vez que a aplicação fria da norma penal tomando como ponto de partida um critério de valorização político jurídica, inevitavelmente conduziria a enorme injustiças e monstruosos equívocos’. 

 

A pergunta que não cala é: até que ponto, deixando-se, ou melhor, reduzindo-se o ‘exame criminológico’ a um ‘parecer’ apenas exarado por profissionais de certa forma engajados na ‘política de comando’ do presídio, não estará o mesmo parecer contendo as mencionadas ‘injustiças e monstruosos equívocos’?

 

É algo para se pensar.....  

 

E mais, deve ser considerado, como aliás, ensinam os mesmos mestres, que ‘opiniões extremadas, quase sempre divorciadas da lei do bom senso, ..., fizeram com que muitos viessem a conhecer e fazer a apologia de um só caminho, neste intrincado cipoal, as vezes de avenidas, mas muito freqüentemente de miríades de veredas estreitas, que caracterizam o campo de pesquisa no imenso território da investigação criminológica, ainda em parte não demarcado, aguardando que nele se finque a bandeira da verdade.... Assim aconteceu com...( )..., que apaixonados pelas teses que construíram, esqueceram-se que o mundo, com seus naturais mistérios, é habitado entre outros seres, pela pessoa humana, de per si assaz complexa, complexidade esta que mais se acentua em razão da multiplicidade de problemas quando se questiona o ser humano em relação ao meio em que vive, se desenvolve, e desaparece.

 

Exatamente para que se passe a considerar que não existe apenas um caminho, e principalmente que este não passa obrigatoriamente apenas pelo pensamento dos profissionais que labutam internamente aos presídios, é que se faz necessária a figura do assistente técnico, contraponto natural à rigidez do pensamento e ao discutível grau de confiabilidade do discurso da instituição.

É isso.

 

PS: para quem se interessar pela leitura dos autores citados, fica a bibliografia integral.

E. Goffman, Estigma- Notas sobre a manipulação da identidade deteriorada – 4ª Ed - Ed Guanabara Koogan, SA- 1988-

Fernandes, Valter  e Newton, Criminologia Integrada,  ed. Revista Dos Tribunais, 2ª edição, SP, 2002

Jaspers, Karl - Psicopatologia Geral (2 vols) - Livraria Atheneu - RJ e SP- 1979

Sá, Alvino Augusto de – Criminologia Clinica e Psicologia Criminal – Editora Revista dos Tribunais – SP, 2007.

 

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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